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23 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 362420176020053 Joaquim Gomes/AL 51572018

. 63-67). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal... do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator... , e no art. 276, I, `a"e `b", do Código Eleitora...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7021120166260047 Gália/SP 64292018

. DESPROVIMENTO. (Fl. 125) No recurso especial (fls. 161-167), fundamentado no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República... de que trata o inciso IV do § 4º do art. 45, para que suas contas sejam julgadas independentemente das contas do titular... dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3162420166260065 Itupeva/SP 77972018

previstas no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal (primeiro recurso especial) e em razão da necessidade de reexame...58min (artigo 7º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.462/2015). Recurso não conhecido. 2. Recurso interposto por Marco Antonio... e, de ofício, corrigir o dispositivo da sentença, para determinar a...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019

especial, com fundamento nos arts. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em face... que indeferiu a inicial da ação ( querella nullitatis) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III... impugnado violou os princípios do contraditório e da ampla...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019

com o que julgado pelo Juízo Eleitoral da 317ª ZE e pelo STJ. Contudo, nos termos do que preceituam os arts. 121, §4º... inovação recursal, argumentando que o art. 493, caput, do CPC (...) prevê que se, depois da propositura da ação, algum..., II, da CF, e 276, I, b, do CE, cabe recurso especial para o col. TSE quando...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

Gomes Soares, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com o artigo... 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, em face de acórdão desta Corte que, por unanimidade, nos autos... 'Imprensa Livre'), em razão da não regularização da capacidade processual no...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3076220166260065 Itupeva/SP 22019

especial teve como fundamento os arts. 121 , § 4º , I , II e III , da Constituição Federal e 276 , I , b , do Código... com destaque na capa. O artigo 37 , § 1º , da Constituição Federal : "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços... , da Constituição Federal : "A publicidade dos atos, programas, obras, serv...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 492620136200000 Natal/RN 44252018

especial (fls. 966-971), com esteio nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição da República; e 276 , I , a e b... processual tal como pretende o recorrente. A disciplina constitucional dessa espécie recursal (art. 121 , § 4º , da CF... ou do documento solicitado" (art. 35, § 8º e 9º das Resoluções nº 23.464/2015 ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6002794820186270000 Palmas/TO

especial (ID 436513), interposto com esteio nos arts. 121 , § 4º , II , da Constituição da República e 276 , I , b... jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... DE CONTEÚDO. VEICULAÇÃO EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADE...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6028472720186130000 Belo Horizonte/MG

506024), com esteio nos arts. 121, §4º, I e II, da Constituição da República; 276, I, “a”, do Código Eleitoral e 21 da Res... de violação à norma, pois, visam ampliar as hipóteses elencadas nos incisos do § 2º do art. 54 da Lei das Eleições (...)” e (ii...) “ não há argumento que permita a subida no especial com base ...

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