Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Andamento do Processo n. 0600154-93.2020.6.24.0000 - Petição - 04/08/2020 do TRE-SC

disposição da Constituição da República ou de lei (art. 121 , § 4o , I , CR ) ou que diverge de decisões... de outros Tribunais em casos similares (art. 121 , § 4o , II , CR ). 03.01. O recorrente …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Agosto de 2020

comprovar que a decisão da Corte viola expressamente disposição da Constituição da República ou de lei (art. 121, § 4o, I, CR...) ou que diverge de decisões de outros Tribunais em casos similares (a…

Andamento do Processo n. 0600943-36.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 22/07/2020 do TRE-SE

, inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral e art. 121 , § 4º , incisos I e II , da Constituição Federal..., ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 41 e o disposto no § 4º do art. …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Julho de 2020

especial eleitoral, que, àevidência, éde fundamentação vinculada, nos termos do art. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal.... INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 37, §3º E 56, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Julho de 2020

, que, àevidência, éde fundamentação vinculada, nos termos do art. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal. Ademais, deve...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06030223220186090000 GOIÂNIA - GO

, § 4º , I e II , da Constituição Federal e no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (CE), o ora agravante alegou... (ID nº 26358888), foram rejeitados (ID nº 26360588). No recurso especial …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06000369620176070000 BRASÍLIA - DF

, do Código Eleitoral e 121 , § 4º , I e II , da CF/88 ). 3. Agravo a que se nega seguimento. Nas razões recursais... e 121 , § 4º , I e II , da CF/88 . Todavia, na presente irresignação, os …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0600036-96.2017.6.07.0000 BRASÍLIA - DF

, pressupostos essenciais contidos nos arts. 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II, da CF/88.  3..., sem infirmar os óbices processuais acima mencionados, o que atrai a incidência …

Andamento do Processo n. 0603022-32.2018.6.09.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 01/07/2020 do TSE

). No recurso especial (ID nº 26360838), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I..., a e b, do Código Eleitoral (CE), o ora agravante alegou ofensa aos …

Página 141 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

Eleitoral e 121, §4º, I e II, da CF/88). 3. Agravo a que se nega seguimento. Nas razões recursais, reiteraram-se, ipsis... de lei e/ou dissídio pretoriano, pressupostos essenciais contidos nos …