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26 de março de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in... os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º...), contexto esse que atrai o instituto da decadência por força do Art. 4...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis... os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs... essa que colide frontalmente com o devido processo legal (inciso...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II..., da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art... contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I... e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega... a recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e § 5º, da Lei nº 9.5...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inc.... I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega o recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e §§ 4º e 5º.... REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUP...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

de cabimento do recurso especial eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República, bem... ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá... para fins de configuração da conduta vedada a que alude o inciso VII do ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral e art. 37 da Resolução TSE nº... ao exercício financeiro de 2014, determinando a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por 6 (seis) meses, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95....

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

, com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, em face do acórdão deste eg. Tribunal que desaprovou as contas... e LV, da CF, 275, I e II, do Código Eleitoral, e 489, 1022, I e II, do Código de Processo Civil. Afirma que, apesar... de requisição junto à Caixa Econômica Federal para identificação d...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6026939520186170000 Recife/PE

recurso especial (ID 510425), fundamentado no art. 121, § 4º, inciso I e II, da Constituição Federal, no qual se alega... do horário de propaganda gratuita reservado aos candidatos proporcionais, o que, em tese, viola o previsto no art. 53... negativa de vigência ao art. 53-A da Lei das Eleições, bem como ao art. 66 d...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, §4º, da Lei nº 9.504/97 e 50, II, §6º... dos artigos 28, II, §4º, da Lei nº 9.504/97 e 50, II, §6º da Resolução do TSE n...

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