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19 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1649720166000000 Formosa Do Rio Preto/BA 43972016

. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 118-139). Nas razões..., 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995 (incluído pela Lei nº 13.165 /2015) e 5º, LV, da Constituição Federal , bem como alega... e impugnadas pelo órgão partidário. Art. 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995, i...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1476520166250000 Aracaju/SE 55682018

]. O Diretório Estadual do PRP interpôs, então, recurso especial, fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição... mediante termos de doação, conforme disposto no art. 4º, § 3º, II, da Resolução TSE 21.841/2004. 3. As informações referentes... Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 104-112...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2019

, fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 118...-139). Nas razões recursais, alega a ocorrência de violação dos arts. 275, § 4º, do CE, 538, parágrafo único, do Código... de Processo Civil/1973, 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995 (incluído pela L...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2019

, § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 104-112v.). Alega a ocorrência... estimáveis em dinheiro comprovada mediante termos de doação, conforme disposto no art. 4º, § 3º, II, da Resolução TSE 21.841/2004... Eleitoral; d) comunicação desta decisão ao TSE, para efeito da a...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14920176170020 Carpina/PE 44242018

, do Código Eleitoral e no art. 121 , § 4º , II , da CRFB/88 , no qual se apontou divergência jurisprudencial... os pedidos formulados em AIME ajuizada - com base no art. 14 , §§ 10 e 11 , da CRFB/88 - em face de Antônio Carlos... do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realiz...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1307820136090000 Goiânia/GO 44412018

-1.483), com esteio no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral c/c art. 121 , § 4º , incisos I e II , da Constituição... das quotas do fundo partidário, nos termos dos artigos 27, III, da Resolução TSE 21.841/2004 e art. 37 , § 3º , da Lei n. 9.096... pelo partido, conforme apurado pelo órgão técnico. 4. Existência ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3645520166130158 Lajinha/MG 13172019

), interposto com fulcro no art. 121 , § 4º , inc. II , da Constituição Federal , e art. 276 , inc. I , alínea b , do Código... do recurso especial prevista na alínea b do inc. I do art. 276 do Código Eleitoral , exige-se que a divergência se dê... jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base n...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 907120166050075 Barreiras/BA 66842018

com esteio nos permissivos legais do art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal , no qual o Ministério Público..., conforme o disposto no art. 220 da Constituição Federal . No caso dos autos, por falta de provas, não se pode falar em efeito... de Souza Moreira, julgando improcedente a representação pelas condu...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 8320820166130194 Nova Lima/MG 422018

), com esteio nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição da República; 276 , I , a e b , do Código Eleitoral ; 30 da Lei... de recibo eleitoral, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, II, e § 4º da Resolução nº 23.463/15, e o argumento... que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5103020166260063 Jaú/SP 57442018

, I e II , da CRFB/88 , o recorrente apontou ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição da República e ocorrência... de contas. Sentença mantida. Recurso desprovido." Nas razões do seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 121 , § 4º... da alegada violação ao art. 5º , LV , da CRFB/88 e de inexistência de conf...

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