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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Andamento do Processo n. 8802/2016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 8802 (Num. Única: 8802/2016) – CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 83.083/2016 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

Andamento do Processo n. 24-17.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 24-17.2016.6.19.0103 - CLASSE RE RECORRENTE: ÁUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO (AUREO) ADVOGADO: Bruno Barata Magalhães - OAB: 140950/RJ ADVOGADO: Marcelo Malicia

Andamento do Processo n. 591-43.2016.6.19.0040 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 591-43.2016.6.19.0040 - CLASSE RE RECORRENTE: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Andamento do Processo n. 404-70.2016.6.19.0093 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 404-70.2016.6.19.0093 - CLASSE RE RECORRENTE: JAIR FERREIRA BORGES (PAULISTA) ADVOGADO: Flavia Menezes Caetano - OAB: 188514/RJ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

regras processuais penais próprias da espécie, sendo descabida irresignação fundamentada em mera contrariedade aos interesses dos recorrentes. 2. Evidenciada a conexão com o delito eleitoral,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da legislação eleitoral, não se prestando a reexaminar os fatos, sob pena de transformar a mais alta Corte Eleitoral em mera instância recursal

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO: 01. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Vinícius Medeiros Farah e Marco Antônio Neves Cabral, com fundamento no artigo 276, inciso

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

04. Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Jair Ferreira Borges por propaganda eleitoral irregular. Esta Corte Regional, por unanimidade, entendeu que a

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

4. Agravo regimental não provido." (AgR-REspe nº 20905/SP, Min. Rel. José de Castro Meira, DJE de 28/06/2013; destaquei). Nesse cenário de coexistência de decisões desta Corte aparentemente

Andamento do Processo n. 69-82.2015.6.21.0076 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69-82.2015.6.21.0076 NOVO HAMBURGO-RS 76ª Zona Eleitoral (NOVO HAMBURGO) AGRAVANTE: JOSÉ AIRTON DOS SANTOS ADVOGADO: DÉCIO ITIBERÊ GOMES DE OLIVEIRA - OAB: 12725/RS Ministra

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