Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1333007 SC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 05/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060072544 IGARAPÉ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600725-44.2020.6.13.0041 – IGARAPÉ RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: HELDER TIAGO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060094542 SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600945-42.2020.6.13.0041 – SAO JOAQUIM DE BICAS RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB RECTE.(S) : CLAITON SALVARO BROLESSI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SÚMULA Nº 36 DO TSE. DEBATE DE ÂMBITO …

Andamento do Processo n. 1.333.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 (574) ORIGEM : 06000868020196240000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO CONHECIDO. 1. O acesso, pela via recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral pode se dar por via do recurso especial eleitoral ou por via do recurso ordinário. 2. A…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060010859 SERRA DO SALITRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600108-59.2020.6.13.0211 – SERRA DO SALITRE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES…