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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 531 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 531, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994)

Andamento do Processo n. 1016846-46.2015.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1016846-46.2015.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S. - E.R.S. - Vistos.Considerandose a inexistência de trânsito em julgado no que se refere à sentença

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ser formulado diretamente perante o MM. Juízo Deprecado, solicitando integral cumprimento da carta precatória. Int. - ADV: ADEMIR DE FREITAS PEREIRA (OAB 170527/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA

Pg. 184. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio.Assim, vejo que o pedido de divórcio em questão tem seu fundamento jurídico previsto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República, que assim

Andamento do Processo n. 05306589420168140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 05306589420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 03/04/2017 AUTOR:R. G. L. A.

Andamento do Processo n. 0000374-28.2017.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000374-28.2017.8.26.0161 (processo principal 0022839-46.2008.8.26.0161) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.G.S. - Vistos.Recebo fls. 15/17 como emenda à

Andamento do Processo n. 0010079-06.2016.8.16.0083 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1579151-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/232761. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros

Andamento do Processo n. 201671100512 - Alimentos - 11/04/2017 do TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201671100512 REQUERENTE : NUBEA SILVA SANTOS ADV. : GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439-SE REQUERIDO : ANDRE ALMEIDA SANTOS ADV. : METODIO MENDES

Andamento do Processo n. 0093532.37.2014.8.13.0313 - 11/04/2017 do TJMG

00109 - 0093532.37.2014.8.13.0313 Autor: K.R.L.; Réu: M.P.C.L. Publicado despacho INDEFIRO. Indefiro o pedido de ff.94/97, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 531 do CPC. Determino que as

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

cessionária tão somente como assistente (art. 109. § 2º, do CPC). Anote-se.Intime-se. - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), MARCO

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

da conciliação, disseminando e fortalecendo a cultura da paz e do diálogo, em observância à Meta 03/2017 do CNJ. Sendo assim, designo o dia 07/06/2017, às 14:50h para a realização de audiência de

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