Artigo 897 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000955-47.2017.8.13.0701 MG

ser garantido por aval. Nesse sentido, o art. 897 do novo Código Civil dispõe, genericamente, que o pagamento de título... consta, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 8078/90 c/c com o art. 186 do …

Página 1618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

do avalizado, conforme estatui o art. 897 do Código Civil. 3. Considerando que o aval é instituto que somente pode ser...Pg. 1618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2020 a …

Página 2329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

pelo pagamento da obrigação constante do título. Está regulado pelo art. 30 da Lei Uniforme (no mesmo sentido é o art. 897... do Código Civil). O avalista, ao garantir o cumprimento da obrigação do …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Outubro de 2020

ou proprietário, que figurarão como avalista nos termos estabelecidos pela Lei 10.406/2002, do Art. 897 ao Art. 900, assinando... em conjunto com seus cônjuges, atendendo os requisitos da Lei

Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do Código Civil . A Medida Provisória 1.925-15/2000, que trata de cédula de crédito, em seu art. 6º dispõe... mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931 /2004 (art. 28, § 1º) …

Andamento do Processo n. 1.764.811 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

do título de crédito nas mesmas condições do avalizado, conforme estatui o art. 897 do Código Civil. 3. Considerando..., conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. …

Página 2677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

nas mesmas condições do avalizado, conforme estatui o art. 897 do Código Civil. 3. Considerando que o aval é instituto que somente...Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 AGRAVO …

Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

O FEITO EXECUTIVO, TÊM SUAS DÍVIDAS PESSOAIS EXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 897 DO CÓDIGO CIVIL . LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE... DA AUTORIDADE COATORA AO NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 10 , …

Andamento do Processo n. 706191 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

, ambos da Lei n. 8.906/1994 e no art. 138 do Código de Processo Civil . Na defesa da sua pretensão, a entidade sustenta... com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o § 4º do art.…

Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

Pg. 5488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2020 1º, da Lei n. 8.397/02 que disciplina a medida cautelar fiscal... do artigo 1º caput da Lei 8.937/92. (...) Não houve, nas mais de 2.000 …