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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 897 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 897 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Pg. 4000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

trabalho executado. A ré contesta as alegações colocadas na inicial. O autor tem razão, conforme ficará demonstrado a seguir. Anoto que os riscos da atividade econômica correm por conta do

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

REQUERIDO: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA Despacho Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2017 às 09h:30min . Cite-se o demandado, alertando-a de que, caso não

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068798479 RS

EK Nº 70068798479 (Nº CNJ: 0090041-47.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO. AVAL EM CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE

Pg. 4349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/07/2017

pegou o caminhão e veio para São Paulo; que a reclamada não auxiliou com remédios e o depoente ofereceu dinheiro ao reclamante para auxiliar com remédios e outras dificuldades do reclamante;(...)" O

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

dos artigos 897 e seguintes da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e dos artigos 30 e seguintes da Lei... do disposto no artigo 124, §4°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, por estar presente à assembleia....A. CNPJ/MF 51.771.889/0001-41 - NIRE 35.300.183.908 Assembl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20517779720178260000 SP 2051777-97.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000474073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051777-97.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20742178720178260000 SP 2074217-87.2017.8.26.0000

que a cédula em questão é título de crédito (arts. 26 e 27 da Lei 10.931/04), sendo certo que o artigo 897 do Código Civil... artigo 60, §3º, do Decreto Lei 167/67, não se restringiria, apenas, à cédula não aditada, ou seja, não renegociada... do art. 60 do Decreto lei 167/67 permite inferir que o significado da...

Pg. 8430. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

na solidariedade de obrigação, o nosso Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Unidade, como se infere da leitura dos arts.... 896, 897 e 904, nos quais se refere à mesma obrigação e à dívida comum. Sobre o tema expõe Maria Helena Diniz... diversa a modalidade ou o termo da obrigação em relação a cada um dos sujeitos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097815 SP 2017/0104901-0

, ante a inexistência do prequestionamento, mas sim, também a negativa de vigência ao artigo 535, do Código de Processo Civil.... INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código.... 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação q...

Pg. 4758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. A responsabilidade não é advinda do direito cambiário, nota promissória, mas, do direito civil (contrato). Hipótese que não... interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 176/208), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando... violação dos arts. 818, 819, 897, 898, 899 e 900 do CC, 535 do CP...

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