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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 897 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 897 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Pg. 1670. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Pois bem. Constata-se que seria prescindível a intimação por edital da executada considerando que o mandado de citação, intimação, penhora e avaliação expedido às fls. 132 dos autos executivos

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

inadimplência. Ao final, pediu o reconhecimento das teses preliminares acima declinadas, além de pugnar pelo acolhimento dos embargos, com a consequente extinção da fiança e do processo executivo.

Andamento do Processo n. 201753500105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201753500105 AUTOR : MAGAZINE LIMA DE ITABAIANA LTDA ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE RÉU : ANA MARIA SANTOS DE JESUS ADV. : EDSON

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

DISCIPLINADO PELOS ARTS. 897 A 900 DO CC.ENTRETANTO, RESTA CLARO NO CASO DOS AUTOS, QUE A VONTADE DAS PARTES, NO AJUSTE, FOI A DE QUE HOUVESSE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA, A LUZ DO QUE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968693 SP 2016/0216193-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.693 - SP (2016/0216193-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA ADVOGADOS : RODRIGO BARBOSA DA COSTA - AL005997 FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO - AL012942 VITOR MENDONÇA MAIA E OUTRO(S) - AL013307 AGRAVADO : BRASIL-DISTRESSED CONSULTORIA EM...

Andamento do Processo n. 2016/0216193-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3476) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.693 - SP (2016/0216193-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA ADVOGADOS : RODRIGO BARBOSA DA COSTA - AL005997

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por João José Pereira de Lyra contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Brasil-Distressed

Andamento do Processo n. 0024283-37.2017.5.24.0022 - ConPag - 30/03/2017 do TRT-24

Processo Nº ConPag-0024283-37.2017.5.24.0022 AUTOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARANDA ADVOGADO ISMAEL VENTURA BARBOSA (OAB: 8391/MS) RÉU TEREZINHA CRISTINA BALBOENA DA SILVA DUTRA Intimado (s)/Citado

Andamento do Processo n. 0025706-66.2016.5.24.0022 - ConPag - 30/03/2017 do TRT-24

Processo Nº ConPag-0025706-66.2016.5.24.0022 CONSIGNANTE GELATTO BRASIL SORVETES -EIRELI - ME ADVOGADO CAMILA HEREDIA MIOTTO (OAB: 16839/MS) ADVOGADO VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA (OAB: 15753/MS)

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/03/2017

RÉU: DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD DESPACHO Vistos. 1. A Orientação SECOR/GP 01/2014 foi revogada recentemente

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