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25 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3417320166130073 Carlos Chagas/MG 77432017

. O candidato interpôs, então, recurso especial, fundamentado nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I... provisória, constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal. 4. Negado... o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 27...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4349420166080034 Cariacica/ES 95202017

, fundamentado nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral (fls. 116-130..., nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (AgR-REspe nº 41-80/RO, rel. Min... do art. 18 da Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que "as doaçõ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1676020146130000 Belo Horizonte/MG 62262018

, fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal e 276 , I , a , do Código Eleitoral (fls. 267-273). O apelo... que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral, conforme art. 36 , I , da Lei 9.096 /95, c/c o art. 6º da Resolução nº 21.841... Eleitoral, conforme art. 36 , I , da Lei 9.096 /95, c...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

especial, fundamentado nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do... aos princípios da boa-fé e da não surpresa, intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil/2015... Socialista (PPS) prestou, no prazo legal, as contas de campanha. Após a publicação do edital pre...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral (fls. 116-130). Nas razões... Nacional, na forma prevista no caput do art. 26" da Resolução referida. 4. A utilização na campanha dos vários depósitos... bancários que, apesar de identificados, não observaram a exigência do art. ...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

Estadual do PSL interpôs, então, recurso especial, fundamentado nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I... art. 36, I, da Lei 9.096/95, c/c o art. 6º da Resolução nº 21.841/2004/TSE, vigentes à época. [...] o recolhimento... Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral, confo...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/05/2019

não está autorizado. 3. Embargos rejeitados. Com esteio no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal e art. 276..., inc. I, alínea "a", do Código Eleitoral, alega o recorrente, em síntese, que o acórdão ora combatido teria violado... os arts. 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil, o art. 275 do Código Elei...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/05/2019

de cabimento de recurso especial eleitoral encontram-se previstas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição... Federal, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar... teria se conformado com estes; ou (iii) restabelecida a vigência do artigo 73, ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2110620166190174 Três Rios/RJ 44092018

. 121, § 4º, I e II da Constituição Federal, no qual o recorrente aduziu violação ao art. 5º, LV da CRFB/88 (fls. 135-142... comprovação, indicando recebimento de recursos de origem não identificada, em desacordo com o art. 60, II, da Resolução TSE nº... 23.463/2015. 2. Falha que compromete a regularidade das contas, e...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3525120166210115 Panambi/RS 91642017

." Sobreveio a interposição de recurso especial (fls. 66-71), com fulcro no art. 121, § 4º, I da Constituição Federal, no... de admissibilidade, o Presidente do TRE/RS negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência... de demonstração de divergência jurisprudencial e de contrariedade a di...

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