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25 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

"Tratam os autos de Recurso Especial Eleitoral interposto por FRANCISCO VALDÉCIO ROCHA SOUSA em face do acórdão de fls. 147/170, complementado pelo aresto de fls. 203/214, o qual reformou

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/07/2017

prática de uma conduta (doar, oferecer, prometer), a existência de uma pessoa física (eleitor) e o resultado a que se propõe o agente (a obtenção do voto). Promessa de facilitação de acesso a cargo

Andamento do Processo n. 2090-89.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2090-89.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO SOMOS TODOS BRASÍLIA II - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: AUGUSTO BELLO DE SOUZA

Andamento do Processo n. 2124-64.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2124-64.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 - RECURSO ESPECIAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO POR UM FUTURO MELHOR (PSDB/PSDC) ELEIÇÕES 2014

Andamento do Processo n. 3024-47.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3024-47.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO RESPEITO POR BRASÍLILA (PT/PP) ELEIÇÕES 2014

Andamento do Processo n. 1876-98.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 1876-98.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO GOVERNADOR COLIGAÇÃO SERIEDADE PARA MUDAR (MAJORITÁRIO) -ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: LUIZ CARLOS

Andamento do Processo n. 2489-21.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 24/07/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2489-21.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL ESPERANÇA PARA BRASÍLIA - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: JOSIVÂNIA JORGE DA SILVA GURGEL

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2017

É o breve relatório Decido. Em princípio, verifica-se a presença dos pressupostos genéricos de admissibilidade do presente recurso às instâncias excepcionais, tendo em vista a tempestividade, bem

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2124-64.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 - RECURSO ESPECIAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO POR UM FUTURO MELHOR (PSDB/PSDC) ELEIÇÕES 2014

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3024-47.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO RESPEITO POR BRASÍLILA (PT/PP) ELEIÇÕES 2014

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