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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Andamento do Processo n. 56-23.2015.6.19.0017 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-RJ

artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b... de fundamentação jurídica consentânea com o disposto no artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e no..., da Lei 9.504/97, o que autoriza a admissão do presente recurso, conforme disp...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código... antes do prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, previsto no artigo 367, inciso III, do Código Eleitoral. Todavia... devedor, nos termos dos artigos 367 do Código Eleitoral, 3º da Reso...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

o artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e no artigo 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral..., inciso I, da Constituição da República e no artigo 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, motivo... de tais fundamentos, concluo pela existência de fundamentação jurídica consentânea com o...

Andamento do Processo n. 158-96.2015.6.19.0000 - Prestação de Contas - 18/12/2017 do TRE-RJ

do artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e do artigo 276, inciso I, alíneas a e b , do Código... políticos. 3. A disposição do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406 encontra substrato normativo na Constituição Federal, na Lei nº... 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da desconsideração do...

Andamento do Processo n. 165-20.2011.6.26.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 18/12/2017 do TSE

do RITSE). 1. Cuida-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea a e b do CE e no art. 121, § 4º..., incisos I e II da CF, interposto do acórdão do TRE de São Paulo, assim ementado: RECURSO CRIMINAL. ART. 350 DO CÓDIGO.... INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 36, § 6º DO RITSE). 1. Hi...

Pg. 229. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2017

art. 121, § 4º, incisos I e II da CF, interposto do acórdão do TRE de São Paulo, assim ementado: RECURSO CRIMINAL. ART.... 36, § 6º do RITSE). 1. Cuida-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea "a" e "b" do CE e no.... INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 36, § 6º DO RITSE). 1. Hip...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2017

de dissídio jurisprudencial sobre o assunto, nos termos do artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição... da República e do artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral. 05. No recurso ora analisado, não há menção... 23.406 encontra substrato normativo na Constituição Federal, na Lei nº 9.504/97...

Andamento do Processo n. 51-53.2014.6.21.0090 - Recurso Especial Eleitoral - 15/12/2017 do TSE

, fundamentado nos arts. 121, § 4o., incisos I e II da CF e 276, inciso I, alíneas "a" e "b" do CE, do acórdão do TRE... Eleitoral da 90a. Zona Eleitoral - Guaíba - para a defesa de acusado do crime tipificado no art. 39, § 5o., inc. II... demasiadamente oneroso. Não desconheço que a Constituição Federal garante que o...

Andamento do Processo n. 718-10.2016.6.13.0246 - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MG

. 121, § 4º, inc. I e II, da Constituição Federal e art. 276, inc. I, al. a e b, do Código Eleitoral, em face de acórdão... de declaração, foram rejeitados. Sustenta a recorrente que houve ofensa ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, o qual estabelece... incabível a realização de julgamento com o quórum possível, aind...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

por GILVAN NAIBERT E SILVA , fundamentado nos arts. 121, § 4o., incisos I e II da CF e 276, inciso I, alíneas "a" e "b... Federal. INCOMPETÊNCIA DO TSE PARA definir PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame. Incidência... do Conselho da Justiça Federal, não tendo sido aplicado os valores constantes ...

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