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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

Andamento do Processo n. 282-67.2016.6.21.0104 - Re - 20/04/2017 do TRE-RS

), ARIBERTO QUINOT, DEISI MATHIAS DA SILVA e ILDO RODRIGUES GODOY, por seus advogados, com fundamento no art. 121, § 4º, I..., da Constituição Federal, e, art. 276, I, "a" , do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 151-157) contra acórdão... por meio lícito, revelam-se limitadores do devido processo legal, ...

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

e o Partido Social Cristão manifestam recurso especial, com fulcro nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição da República e 276... na distribuição das cadeiras, máxime com relação ao calculo da média, fundada em interpretação errônea do art. 109 , inciso I..., NOS TERMOS DO ART. 485 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 8802/2016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 8802 (Num. Única: 8802/2016) – CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 83.083/2016 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

Andamento do Processo n. 76-60.2016.6.19.0249 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 76-60.2016.6.19.0249 - CLASSE RE RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADA: Fabiana Regina Siviero - OAB: 147715/SP ADVOGADO: André Zanatta Fernandes

Andamento do Processo n. 24-17.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 24-17.2016.6.19.0103 - CLASSE RE RECORRENTE: ÁUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO (AUREO) ADVOGADO: Bruno Barata Magalhães - OAB: 140950/RJ ADVOGADO: Marcelo Malicia

Andamento do Processo n. 591-43.2016.6.19.0040 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 591-43.2016.6.19.0040 - CLASSE RE RECORRENTE: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

regras processuais penais próprias da espécie, sendo descabida irresignação fundamentada em mera contrariedade aos interesses dos recorrentes. 2. Evidenciada a conexão com o delito eleitoral,

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ADVOGADO: Armando Caetano Fernandes Almeida Junior - OAB: 200142/SP ADVOGADO: Fabio Ariki Carlos - OAB: 273109/SP ADVOGADO: Fábio Rivelli - OAB: 168434A/RJ ADVOGADO: Rodrigo de Macedo Soares e Silva

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da legislação eleitoral, não se prestando a reexaminar os fatos, sob pena de transformar a mais alta Corte Eleitoral em mera instância recursal

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO: 01. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Vinícius Medeiros Farah e Marco Antônio Neves Cabral, com fundamento no artigo 276, inciso

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