Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6019018-68.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - MODULAÇAO DOS EFEITOS ATÉ FINAL DE DEZEMBRO DE 2015 - DIREITO AO FGTS - INEXISTÊNCIA…

Petição - Ação Dano ao Erário

23/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 2a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 09/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário,…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA DE BELÉM/PA Processo n. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (art. 1°, VIII, do Provimento 12/2008 - CMB/TJPA) O MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022260-14.2014.8.07.0001 DF 0022260-14.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES 0022260-14.2014.8.07.0001 EMBARGANTE(S) BARBARA ELISABETE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001608-23.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001608-23.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022260-14.2014.8.07.0001 DF 0022260-14.2014.8.07.0001

EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DA RELATORA. REDISTRIBUIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE …

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO GABINETE 24 DES. MARCELO GUERRA MARTINS. Processo: OMISSÃO EM ANALISAR O LAUDO TÉCNICO FLS. 42/44 ID ; incontroverso ruído entre 91,7 e 106 decibéis. ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3238891-29.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 1.348.679/MG. CONCLUSAO DO ACÓRDAO EM CONSONÂNCIA COM O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 1502733-71.2020.8.26.0224 SP 1502733-71.2020.8.26.0224

Registro: 2021.0000934731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade n° 1502733-71.2020.8.26.0224/50000, da Comarca de Guarulhos, em que é embargante M.

Andamento do Processo n. 0022260-14.2014.8.07.0001 - Embargos Infringentes - 18/11/2021 do TJDF

N. 0022260-14.2014.8.07.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES - A: BARBARA ELISABETE LEONEL. Adv (s).: DF29296 - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adv…