Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000071-23.1994.8.16.0056 PR 0000071-23.1994.8.16.0056 (Decisão monocrática)

RECURSAL, PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, QUE NAO PODE SER CONFUNDIDO COM AQUELE DO ART. 530 DA REVOGADA LEI . 5.869/73... . 5.869/1973, a qual foi revogada com o advento do Código de Processo Civil

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Março de 2018

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0008891-26.2009.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : MARIALVA SIQUEIRA BELLO ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA e outro APDO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001965-42.2015.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001965-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001965-3/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0006074-72.2013.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006074-72.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006074-8/SP RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393305 SC 2013/0217601-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.305 - SC (2013/0217601-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH ADVOGADOS : VALDEMIR TANNENHAUES E OUTRO(S) …

Página 2724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

foro mesmo em se tratando de hipótese de mera ocupação de terreno de marinha. 2. Interpostos Embargos Infringentes, foram-lhes negado provimento em acórdão lavrado com a seguinte ementa:…

Página 2726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a…

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que, neste momento, não é hipótese de deferimento da liminar de guarda provisória ao autor. Como é cediço, para a concessão…

Página 847 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-69.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001484-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS SP ADVOGADO : SP070127…

Página 848 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Precedentes da Corte. 1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o…