Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 530 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme... PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite a mais ampla apreciação... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de sua confiança (artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Nã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378129 RS 2013/0128028-9

), a parte recorrente alega violação ao art. 530 , do Código de Processo Civil , além de divergência jurisprudencial... (fls. 156/165), a parte recorrente alega violação ao art. 530 , do Código de Processo Civil , além de divergência.../10/2014); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655427 SP 2017/0036454-8

REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ABONO ÚNICO... DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 6- O artigo 22, I, da Lei ...

Apelação: APL 16267015 PR 1626701-5 (Acórdão)

ao pretender a reforma da sentença. Conforme determina o artigo 54 , § 4º , da Lei 8078 /90: "Art. 54 . Contrato de adesão é.... 333 , II , do Código de Processo Civil de 1973 (legislação aplicável à espécie, vez que a fase instrutória se deu... DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO ­ INAPLICABILIDADE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370520 RJ 2013/0057948-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /1973...-se os julgados: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC... do art. 535 do CPC /1973. 7. No caso, o Tribunal de origem entendeu que...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1544138 DF 2015/0169288-0

, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo... provimento). 3. "Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Civil - CPC . No processo penal, basta que o acórdão...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 300493 SP 2013/0045665-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.493 - SP (2013/0045665-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : E L T ADVOGADO : ADELFO VOLPE E OUTRO(S) - SP021925 AGRAVADO : M E R C ADVOGADO : DANIELA BERNARDES SILVA - SP272630 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661805 RS 2017/0059939-0

cabe condenação da Fazenda Pública em honorários se não embargada a execução, nos termos do art. 1º-D da Lei 9.494... recorrida requereu o arbitramento de honorários. Defende a interpretação do artigo 1-D, da lei 9.494/94 no sentido..., julgado em 07/10/2008, DJe de 05/11/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 4004277-50.2013.8.26.0223 - Execução de Alimentos - 20/04/2017 do TJSP

a decretação de novo cerceamento de liberdade pela mesma dívida (art. 530 do CPC ).Deverá o credor manifestarse em termos...Andamento do Processo n. 4004277-50.2013.8.26.0223 - Execução de Alimentos - 20/04/2017 do TJSP Processo 4004277... exime o devedor do pagamento dos alimentos vencidos ou vincendos (art. 528 ,§ 5...

×