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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 530 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 19654220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001965-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001965-3/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 60747220134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006074-72.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006074-8/SP RELATOR :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393305 SC 2013/0217601-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.305 - SC (2013/0217601-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH ADVOGADOS : VALDEMIR TANNENHAUES E OUTRO(S) - SC004764 HELTON GASPERI RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSAO CONFI...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

foro mesmo em se tratando de hipótese de mera ocupação de terreno de marinha. 2. Interpostos Embargos Infringentes, foram-lhes negado provimento em acórdão lavrado com a seguinte ementa:

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que, neste momento, não é hipótese de deferimento da liminar de guarda provisória ao autor. Como é cediço, para a concessão

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-69.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001484-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS SP ADVOGADO : SP070127

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Precedentes da Corte. 1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o

Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. 2. Embargos de divergência

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Aduz a agravante, emsíntese, que não temcondições de se descolar até aquele Município e que possui garantia constitucional de acesso à justiça no foro de seu domicílio, sendo descabida a realização

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