Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

KLEBER CURCIOL (OAB XXXXX/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-30.2018.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Condomínio Residencial Orleans - Bruna…
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Publicação do processo nº 1010627-67.2015.8.26.0019 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 Processo 1010627-67.2015.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Intimação - Apelação Cível - 0005563-25.2009.8.16.0038 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005563-25.2009.8.16.0038 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR POLO PASSIVO PENAGIOTIS GEORGIOS KOLLIAS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS | 47878/PR DATA DE…

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-98.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Marco Marino Pettena - - Grasiane Marques Pettena - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de ação de proposta por…
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Publicação do processo nº 1008680-47.2016.8.26.0114 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 1008680-47.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Intimação - Correição Parcial Militar - 0800175-22.2021.9.26.0040 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800175-22.2021.9.26.0040 POLO PASSIVO JOAILTON SILVA MARTINS ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS CAMPANINI | 258168/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER…

Intimação - Correição Parcial Militar - 0800175-22.2021.9.26.0040 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800175-22.2021.9.26.0040 POLO ATIVO JOAO PAULO LEME FERREIRA ADVOGADO(A/S) FELIPE PESSOA FONTANA | 373386/SP FABIO HADDAD NASRALLA | 63728/SP JOAO PAULO LEME FERREIRA | 448573/SP…

Intimação - Correição Parcial Militar - 0800175-22.2021.9.26.0040 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800175-22.2021.9.26.0040 POLO ATIVO FABIO HADDAD NASRALLA ADVOGADO(A/S) FELIPE PESSOA FONTANA | 373386/SP FABIO HADDAD NASRALLA | 63728/SP JOAO PAULO LEME FERREIRA | 448573/SP MARCELO…

Intimação - Correição Parcial Militar - 0800175-22.2021.9.26.0040 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800175-22.2021.9.26.0040 POLO ATIVO VICTOR WAQUIL NASRALLA ADVOGADO(A/S) FELIPE PESSOA FONTANA | 373386/SP FABIO HADDAD NASRALLA | 63728/SP JOAO PAULO LEME FERREIRA | 448573/SP MARCELO…

Intimação - Correição Parcial Militar - 0800175-22.2021.9.26.0040 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800175-22.2021.9.26.0040 POLO ATIVO FELIPE PESSOA FONTANA ADVOGADO(A/S) FELIPE PESSOA FONTANA | 373386/SP FABIO HADDAD NASRALLA | 63728/SP JOAO PAULO LEME FERREIRA | 448573/SP MARCELO…