Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pensão alimentícia: “Pago quando posso”. Pode isso?

No início desta quinta-feira (1708/2017), segundo o site “ O Globo ” o ator Dado Dolabella foi preso por não pagar a pensão alimentícia ao filho de 7 anos. Segundo o site, o ator deve mais de R$190…

Pensão Alimentícia

São com base em perguntas de clientes que escrevo este artigo na intenção de poder esclarece algumas dúvidas, falo “algumas”, pois é um assunto muito extenso e no que se refere à aplicação da lei não…

Técnica de ampliação da colegialidade

Publicado em 29 de maio de 2017. Por: Jéssica Galvão Uma das grandes inovações empreendidas pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o CPC/2015, foi a criação da técnica de ampliação de…

Recurso especial. Função política e pacificadora. Alterações relevantes advindas do CPC de 2015

Introdução . O nosso sistema recursal é, de forma inteligente, dividido em recursos ordinários e recursos extraordinários lato sensu . A primeira modalidade está inserida no duplo grau de jurisdição,…

Recursos em Espécie - CPC73

APELAÇÃO Conceito Recurso ordinário cabível contra sentença (terminativa ou de mérito), em todos os processos em que seja proferida desde que contenha algum vício de juízo (error in judicando) ou de…

Sustentação oral no NCPC

Por Luiz Fernando Valladão 1. Considerações Iniciais O tema proposto para este momento – sustentação oral – é extremamente interessante. A despeito disto, é pouco estudado, até porque muitos o…
Fernanda Galdi, Estudante de Direito
há 4 anos

Recursos no Novo Código de Processo Civil

1. Introdução A maior preocupação para a mudança no novo CPC é atender aos reclamos da sociedade civil no sentido de emprestar maior agilidade no processo, objetivando uma justiça célere e eficaz,…

Considerações acerca da técnica de julgamento por maioria no Novo CPC

*Flávio Cordeiro Antony Filho Como se sabe, o Direito é uma ciência dinâmica que deve acompanhar a evolução da sociedade e caminhar de mãos dadas com os fatos sociais de maneira a ser pensado sob a…

J. Cerqueira: O Princípio Recursal da Voluntariedade

1. INTRODUZINDO OS CONCEITOS DA FACULDADE RECURSAL E O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE Em se tratando do Direito pátrio fundamental o estudo dos princípios, pois os mesmos estabelecem o norte do sistema…
Rodrigo Brito, Advogado
há 4 anos

O Novo Código de Processo Civil - Principais Alterações

1. Introdução O novo Código de Processo Civil busca de uma forma efetiva e célere solucionar todas as possíveis lides que possam estar presentes diante do nosso Judiciário. É fato que devido à alta…