Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 0632601-93.2008.8.13.0324 Itajubá

- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 530, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROVIMENTO. De acordo... com o Código de Processo Civil, os embargos infringentes somente são cabíveis …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 0073531-89.2008.8.13.0103 Caldas

DE ADMISSIBILIDADE - ART. 530, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o Código de Processo Civil...Embargos Infringentes EI 10103080073531002 Caldas Embargos Infringentes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 0126041-68.2006.8.13.0388 Luz

Amorim PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO -EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA DA DECISÃO... mantido a sentença. Exegese do art. 530 do CPC. 2 - Recurso não-provido....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 0046773-83.2012.8.13.0313 Ipatinga

- 20/10/2014 Edgard Penna Amorim EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PROCESSUAL CIVIL - ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0137927-08.2017.8.21.7000 RS

, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação ao disposto no art. 530 do Código de Processo Civil/73... afronta ao preceituado nos artigos 530 e 557 da Lei 5.869/73 (CPC). Ante o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 002501 SC 2008.72.08.002501-2

integrante do presente julgado. SEGUNDA SEÇÃO D.E. 13/01/2010 - 13/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-530 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-7 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 000206 SC 2008.72.02.000206-8

-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-530 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ: REsp 901.319, DJ 11/062007; EREsp 155.621..., DJ 13/09/1999. ROGER RAUPP RIOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 000726 RS 2003.71.02.000726-1

-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-530 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ: REsp 844.778, DJ 26/03/2007. ROGER RAUPP RIOS... da norma que regulamentou o art. 8º do ADCT. Tendo a Medida Provisória

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 009897 PR 2003.70.01.009897-8

integrante do presente julgado. SEGUNDA SEÇÃO D.E. 13/01/2010 - 13/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-530 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-4380 ANO-1964 LEG-FED DEL-2164 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 035344 RS 2005.71.00.035344-0

integrante do presente julgado. SEGUNDA SEÇÃO D.E. 13/01/2010 - 13/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-530 ART-543-C... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ: REsp 1070297, DJe 18/09/2009; …