Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Março de 2018

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0008891-26.2009.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : MARIALVA SIQUEIRA BELLO ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA e outro APDO :…

Página 2724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

foro mesmo em se tratando de hipótese de mera ocupação de terreno de marinha. 2. Interpostos Embargos Infringentes, foram-lhes negado provimento em acórdão lavrado com a seguinte ementa:…

Página 2726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a…

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que, neste momento, não é hipótese de deferimento da liminar de guarda provisória ao autor. Como é cediço, para a concessão…

Página 847 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-69.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001484-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS SP ADVOGADO : SP070127…

Página 848 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Precedentes da Corte. 1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o…

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. 2. Embargos de divergência…

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Aduz a agravante, emsíntese, que não temcondições de se descolar até aquele Município e que possui garantia constitucional de acesso à justiça no foro de seu domicílio, sendo descabida a realização…

Página 1197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA…

Página 1200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

São Paulo, 24 de outubro de 2017. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002911-55.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…