Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393305 SC 2013/0217601-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.305 - SC (2013/0217601-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA FROEHLICH ADVOGADOS : VALDEMIR TANNENHAUES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396456 RN 2013/0251869-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.456 - RN (2013/0251869-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1380731 SC 2013/0126866-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.731 - SC (2013/0126866-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : GILMAR LUIS ZORTÉA E OUTRO ADVOGADOS : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 LEONARDO MARTINS FORNARI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613676 RJ 2014/0160072-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.676 - RJ (2014/0160072-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DURVALINA DE MARINS SOUZA RECORRENTE : CLIMAR DE CARVALHO SOUZA RECORRENTE : SIDINEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564815 SP 2015/0267734-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.815 - SP (2015/0267734-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SERAFIM RIBEIRO ADVOGADO : CRISTIANE KARAN CARDOZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1375976 SC 2013/0089037-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.976 - SC (2013/0089037-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A - ENERCAN ADVOGADO : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(S) - DF014303 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0028500-28.2003.4.03.9999 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA QUE NÃO REFORMOU O SENTENÇA. I.Trata-se de embargos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692304 PB 2017/0216790-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.304 - PB (2017/0216790-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EMERCIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADOS : JÉSSICA MARIA MARQUES ALVES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418891 DF 2013/0383880-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.891 - DF (2013/0383880-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CARLA KARKOUR E OUTRO ADVOGADO : BRUNO GUERRA NEVES DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571136 SP 2015/0290681-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.136 - SP (2015/0290681-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCELO SECAF RECORRENTE : ARON JAKUB BELFER RECORRENTE : CEZAR JOSE ALBERTOTTI …