Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

[Modelo] Embargos Infringentes em ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Ação Rescisória…

Contra Razões de recurso extraordinário

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA RECORRIDA... FUNDAMENTOS DO RÉ Sob o primeiro fundamento alínea a o venerando acórdão recorrido teria negado vigência ao…
Juliano Souza, Estudante de Direito
há 4 anos

Embargos infringentes, no sentido de ver reformado acórdão que fixa a pensão alimentícia

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO... ..., já qualificado nos autos em epígrafe de pedido de alimentos, que lhe promove..., por seu procurador judicial ao final…

Cumprimento de Sentença de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/XX. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiras, menores impúberes, neste ato…

[Modelo] Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº: 1234567810 Acórdão nº: 12345667810 TRANSPORTES BRASFRIO LTDA, já qualificado nos autos da…

Modelo de Embargos Infrigentes

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP. Proc. N o : XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, movida…