Artigo 530 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ de Goiás terá que julgar embargos infringentes contra ex-prefeito de Caldas Novas

O Tribunal de Justiça de Goiás terá que julgar novamente o ex-prefeito de Caldas Novas Evandro Magal. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do…

Segunda Turma determina que tribunal aprecie recurso do MP contra ex-prefeito de Caldas Novas (GO)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgue novamente embargos…

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TRF5 reconhece direito de permanência de barracas autorizadas pela União na Praia do Futuro, em Fortaleza-CE

“Decisão reconheceu direito de permanência das barracas autorizadas pela União e concedeu prazo de dois anos para desocupação das demais. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial…
Correio Forense
há 5 anos

STJ: Embargos infringentes são admissíveis para debater honorários advocatícios

São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por…

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

Nos dias 01º, 02 e 03 de maio de 2015, realizou-se, sob a coordenação de Fredie Didier Jr. (coordenação geral) e Rodrigo Mazzei (coordenação local), o V Encontro do Fórum Permanente de…
Direito Legal
há 5 anos

Nula a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, confirma a Desª. Maria da Purificação da Silva, do TJBA

junho 29 16:00 2011 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão:       PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0030220-52.1989.805.0001-0-SALVADOR APELante: MUNICÍPIO DO…

Novo CPC amplia possibilidade de análise de voto divergente

O Código de Processo Civil de 1973 passou, ao longo de sua vigência, por reformas pontuais, com o propósito de conferir maior efetividade ao processo. Essas alterações tópicas, no entanto, não foram…

Acusado de favorecer empresário, Benedito Gonçalves seguiu jurisprudência do STJ

Recentemente apontado como candidato à vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça foi acusado de ter favorecido o empresário…

Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória

A exigência da presença física de enfermeiro em unidades móveis destinadas ao socorro pré-hospitalar, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, não encontra amparo na Lei 7.498/86. Essa foi a tese…