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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Andamento do Processo n. 1319-26.2016.6.14.0072 - Recurso Especial - Recurso Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-PA

da ausência do pressuposto de admissibilidade previstos no art. 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e art. 276, I... de qualquer natureza ao erário, fraude na composição das contas ou má fé do recorrente; 4) que não foi notificado devidamente... do fato e direito; 2) a demonstração do cabimento do recurso in...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 12/01/2018

de admissibilidade previstos no art. 121, §4º, inciso II, da Constituição Federal e art. 276, I, "b" , do Código Eleitoral... na composição das contas ou má fé do recorrente; 4) que não foi notificado devidamente, haja vista a intimação deveria ser...) a demonstração do cabimento do recurso interposto; 3) as razões do...

Andamento do Processo n. 0600191-66.2017.6.19.0000 - 21/12/2017 do TRE-RJ

eleitoral só écabível nas hipóteses previstas nos incisos III a Vdo § 4º do art. 121 da CF, e nas alíneas a e b do inciso II..., alínea i, da Constituição da República, c/c artigo 647 do Código de Processo Penal, em face de acórdão desta Corte... ordinário interposto por Suledil Bernardino da Silva , com fundamento no...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/12/2017

nos incisos III a V do §4º do art. 121 da CF, e nas alíneas a e b do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral. 2. Cabível... da Silva, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, e 102, inciso I, alínea "i", da Constituição da República, c/c... artigo 647 do Código de Processo Penal, em face de acórdão desta Corte ...

Andamento do Processo n. 56-23.2015.6.19.0017 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-RJ

artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b... de fundamentação jurídica consentânea com o disposto no artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e no..., da Lei 9.504/97, o que autoriza a admissão do presente recurso, conforme disp...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código... devedor, nos termos dos artigos 367 do Código Eleitoral, 3º da Resolução TSE 21.975/04 e 4° da Resolução TRE/RJ 878/14... aplicadas aos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

o artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e no artigo 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral... de tais fundamentos, concluo pela existência de fundamentação jurídica consentânea com o disposto no artigo 121, § 4º... Federal, in verbis: "interposto o recurso extraordinário por mais de um dos f...

Andamento do Processo n. 158-96.2015.6.19.0000 - Prestação de Contas - 18/12/2017 do TRE-RJ

do artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e do artigo 276, inciso I, alíneas a e b , do Código... políticos. 3. A disposição do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406 encontra substrato normativo na Constituição Federal, na Lei nº... Eleitoral, c/c artigo 37, § 4º, da Lei 9.096/95, contra acórdão desta ...

Andamento do Processo n. 165-20.2011.6.26.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 18/12/2017 do TSE

do RITSE). 1. Cuida-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea a e b do CE e no art. 121, § 4º.... INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 36, § 6º DO RITSE). 1. Hipótese em que, em face do acórdão do TRE de São Paulo... que condenou a recorrente por prática da conduta descrita no art....

Pg. 229. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2017

art. 121, § 4º, incisos I e II da CF, interposto do acórdão do TRE de São Paulo, assim ementado: RECURSO CRIMINAL. ART.... INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 36, § 6º DO RITSE). 1. Hipótese em que, em face do acórdão do TRE de São... Paulo que condenou a recorrente por prática da conduta descrita no art. 3...

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