Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0602910-30.2018.6.21.0000 PORTO ALEGRE - RS

), com fundamento nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal (CF) e 276 , I , a , do Código Eleitoral (CE), o ora... elucidadas pelo Tribunal a quo fundamentado no art. 275 do Código …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0602330-11.2018.6.17.0000 RECIFE - PE

. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o ora agravante alegou... de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem …

Andamento do Processo n. 0603133-97.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/09/2020 do TRE-CE

de admissibilidade conforme disposto no art. 277, Código Eleitoral[1] c/c incisos III e IV, §4º, art. 121, Constituição.... 121, §4º, incisos III e IV, da Constituição Federal).” Tribunal Regional …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Setembro de 2020

remetidos ao Tribunal Superior. [2] CF/88. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência..., expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 11 de Setembro de 2020

por Jefferson Tavares de Assumpção, com fundamento no artigo 121 , § 4º , incisos I e II , da Constituição da República e artigo... da Covid-19, com repercussão no panorama político e social do …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 11 de Setembro de 2020

. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pelo Partido Liberal, com fundamento no artigo 121 , § 4º , incisos I... , da Constituição da República e no artigo 276 , inciso I , alíneas a e b …

Andamento do Processo n. 0602446-93.2018.6.07.0000 - Prestação de Contas - 10/09/2020 do TRE-DF

do art. 121 da Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei.... 9.504/1997, ao dispor sobre as normas gerais para as eleições, prevê …

Andamento do Processo n. 0600014-52.2019.6.04.0032 - 10/09/2020 do TRE-AM

étempestivo e se fundamenta na hipótese do art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, e art. 121, §4º, inciso I... contra o acórdão primário, acabou por violar flagrantemente o disposto …

Andamento do Processo n. 0600009-95.2020.6.24.0013 - Recurso Eleitoral - 10/09/2020 do TRE-SC

) do mesmo município" (Id 5289255). O recurso está fundamentado no art. 121 , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , e no art... que a decisão da Corte viola expressamente disposição da Constitu…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Setembro de 2020

“a”, do Código Eleitoral, e art. 121, §4º, inciso I, da Constituição Federal, encontrando-se atendidos os pressupostos que concedem... XXXVI da CF/88; os arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/15; e, por …