Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060084046 PEDRINHAS - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600840-46.2020.6.25.0004 - Pedrinhas - SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO PEDRINHAS EM BOAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0604166-27.2017.6.00.0000 DF 0604166-27.2017.6.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAERCIO LAURELLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA RECDO.(A/S) : PARTIDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0604166-27.2017.6.00.0000 DF 0604166-27.2017.6.00.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TSE, ementado nos seguintes termos: “CANCELAMENTO DE REGISTROS DE PARTIDOS …

Andamento do Processo n. 1.345.233 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.233 (529) ORIGEM : 06041662720176000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAERCIO LAURELLI E…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

o registro das agremiações deve ser cancelado em virtude da apresentação de contas em desacordo com a legislação de vigência, porquanto somente a decisão que assenta a ausência de apresentação destas…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1333007 SC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 05/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060070536 MARAIAL - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600705-36.2020.6.17.0043 - Maraial - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060070888 MARAIAL - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600708-88.2020.6.17.0043 - Maraial - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060069759 MARAIAL - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600697-59.2020.6.17.0043 - Maraial - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RECORRENTE: COLIGAÇAO O TRABALHO…
há 2 meses

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Agosto de 2021

REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE COM O ART. 239, DA CARTA ESTADUAL, E COM A LEI Nº 15.124/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE…