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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Andamento do Processo n. 222-31.2016.611.0021 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N. 222-31.2016.611.0021 Partido: Partido dos Trabalhadores - PT Município: Tapurah - MT.Advogado: Edy Wilson Piccini OAB/MT 4.950 Vistos etc... Trata-se de Prestação de

Andamento do Processo n. 205-79.2016.6.06.0038 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-CE

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 18.007/2017 RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "FUTURO NAS MÃOS DO POVO" - PSD, PMDB, PSB, PROS, PMB, PT, PSDB ADVOGADOS (S): Francisco Ione Pereira

Andamento do Processo n. 763-94.2016.6.13.0187 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 763-94.2016.6.13.0187 MURIAÉ-MG 187ª Zona Eleitoral (MURIAÉ) Recorrente: JAIR SANCHES ABREU, candidato a Vereador, eleito ADVOGADO: WILSON SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES - OAB:

Andamento do Processo n. 1123-35.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1123-35.2016.6.13.0282 CAJURI-MG 282ª Zona Eleitoral (VIÇOSA) Recorrente: MARIA ILZA GOMES LADEIRA, candidata a Vereadora, eleita ADVOGADO: GILSON ALVES DE FREITAS - OAB:

Andamento do Processo n. 1242-44.2016.6.13.0072 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1242-44.2016.6.13.0072 CARATINGA-MG 72ª Zona Eleitoral (CARATINGA) Recorrente: VALTER CARDOSO DE PAIVA, candidato a Vereador, eleito ADVOGADA: MONALISA SEIXAS AREDES - OAB:

Andamento do Processo n. 175-71.2016.6.13.0063 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 175-71.2016.6.13.0063 CAMPINA VERDE-MG 63ª Zona Eleitoral (CAMPINA VERDE) Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido: FRADIQUE GURITA DA SILVA, candidato a Prefeito,

Andamento do Processo n. 867-34.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 867-34.2016.6.13.0172 MATEUS LEME-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) Recorrente: WALTER EXPEDITO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: SILVERIO DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 754-92.2016.6.13.0071 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 754-92.2016.6.13.0071 UBAPORANGA-MG 71ª Zona Eleitoral (CARATINGA) Recorrente: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO VOLTOU (PRB / PDT / PR / PPS / DEM / PHS / PTC / PSB / PSDB / PSD)

Andamento do Processo n. 79-79.2016.6.13.0314 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 79-79.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR, candidato a Vereador ADVOGADO: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - OAB:

Andamento do Processo n. 560-28.2012.6.13.0267 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 560-28.2012.6.13.0267 SOBRÁLIA-MG 267ª Zona Eleitoral (TARUMIRIM) Recorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA RENOVAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE MALVAR - OAB: 51266/MG ADVOGADO: ALLAN DIAS

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