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18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 362420176020053 Joaquim Gomes/AL 51572018

. 63-67). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal... do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator... , e no art. 276, I, `a"e `b", do Código Eleitora...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7021120166260047 Gália/SP 64292018

. DESPROVIMENTO. (Fl. 125) No recurso especial (fls. 161-167), fundamentado no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República... dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º) § 1º As diligências devem ser... de que trata o inciso IV do § 4º do art. 45, para que suas con...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3162420166260065 Itupeva/SP 77972018

previstas no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal (primeiro recurso especial) e em razão da necessidade de reexame...58min (artigo 7º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.462/2015). Recurso não conhecido. 2. Recurso interposto por Marco Antonio... e, de ofício, corrigir o dispositivo da sentença, para determinar a...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

, com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea "a" do Código Eleitoral, c/c artigo 121, §4º, inciso I, da Constituição..., pelo prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, XVI, da Lei nº 8.906/94, e ciente de que os autos encontram-se à... de que o recurso era tempestivo, não merece prosperar o argumento exposto p...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019

especial, com fundamento nos arts. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em face... que indeferiu a inicial da ação ( querella nullitatis) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III... impugnado violou os princípios do contraditório e da ampla...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019

com o que julgado pelo Juízo Eleitoral da 317ª ZE e pelo STJ. Contudo, nos termos do que preceituam os arts. 121, §4º... inovação recursal, argumentando que o art. 493, caput, do CPC (...) prevê que se, depois da propositura da ação, algum...: (...) a Constituição exige que a comparação se dê entre tribunais eleitorai...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6020042520186000000 Araucária/PR

) as insurgências cabíveis contra o acórdão não possuem efeito suspensivo (art. 121 , § 4º , IV , da Constituição Federal e art... , § 4º , IV , da Constituição Federal e art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral ). 12. O Supremo Tribunal Federal... e 10 da Res.-TSE nº 22.610/2007) e (ii) as insurgências cabíveis contra o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6022673420186260000 São Paulo/SP

, nos termos do art. 121 , § 4º , inciso III , da CF/1988 . 2. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º... dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 4. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º , inciso I , alínea l... de deputado estadual, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º , I...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6000154720196000000 Cruzeiro Do Sul/AC

municipal, afastando a aplicabilidade do art. 121 , § 4º , IV , da Constituição Federal (AgR-AC nº 2516/BA e REspe nº 241... (art. 121 , § 4º , IV , da Constituição Federal e art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral ); e (iii) a concessão... , § 4º , IV , da Constituição Federal e art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral );...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6001176920196000000 Tatuí/SP

não possuem efeito suspensivo (art. 121 , § 4º , IV , da Constituição Federal e art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral...) e (ii) as insurgências cabíveis contra o acórdão não possuem efeito suspensivo (art. 121 , § 4º , IV , da Constituição... Federal e art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral ). 4. Mandado de segurança ...

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