Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
há 20 dias

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Julho de 2021

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060072544 IGARAPÉ - MG

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060094542 SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600945-42.2020.6.13.0041 – SAO JOAQUIM DE BICAS RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SÚMULA Nº 36 DO TSE. DEBATE DE ÂMBITO …

Andamento do Processo n. 1.333.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 (574) ORIGEM : 06000868020196240000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060010859 SERRA DO SALITRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600108-59.2020.6.13.0211 – SERRA DO SALITRE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN…

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.186 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOSE AFONSO LOBATO ADV.(A/S) : ANTONIO ALEIXO DA COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…