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20 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1233720186190096 Cabo Frio/RJ 43142018

brasileiro. 7. Desprovimento do recurso. Nas razões recursais, as recorrentes, com esteio nos arts. 121, § 4º, I e II... realizada após o prazo previsto na norma eleitoral. Incidência do art. 79, da Resolução TRE/RJ 1029/2018. 3. Existência... que considerou apenas a reunião realizada em 23/05/2018. Ausência de manife...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4513920166260161 Lençóis Paulista/SP 70772018

próprio. Sentença mantida. Recurso desprovido." Nas razões do seu recurso especial, com esteio no art. 121 , § 4º , I... e II , da Constituição Federal , o recorrente apontou ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição da República e ocorrência.... 932 , parágrafo único , e 1.029 , § 3º , do citado diploma legal. 4. O ju...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1532920166200027 São Rafael/RN 61092017

ou estaduais (art. 121 , § 4º , incisos III e IV , da Constituição Federal )" . Desse modo, a jurisprudência desta Corte..., a interposição de recursos nas hipóteses previstas no art. 121 , § 4º , da Constituição da República. Consoante disposição... falar em ofensa à intimidade constitucionalmente assegurada pelo art...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/05/2019

, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com o artigo 276, inciso I, alíneas...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/05/2019

no artigo 121, § 4º, inciso I, da Constituição da República e 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, em face... EM APLICAÇÃO DE MULTA. CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA QUANTIA EM EXCESSO. ARTIGO 23, PARÁGRAFO 3º DA LEI DAS ELEIÇÕES. EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE... do artigo 23 da Le...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/05/2019

, nos termos do artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e do artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b... violação ao artigo 935 do Código de Processo Civil, ante a inobservância do prazo de 5 dias entre a publicação da pauta... eleitoral ocorreu no dia seguinte (20/12). 04. Suscita, outrossim, viol...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1649720166000000 Formosa Do Rio Preto/BA 43972016

. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral (fls. 118-139). Nas razões..., 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995 (incluído pela Lei nº 13.165 /2015) e 5º, LV, da Constituição Federal , bem como alega... e impugnadas pelo órgão partidário. Art. 32 , § 4º , da Lei nº 9.096 /1995, i...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1476520166250000 Aracaju/SE 55682018

]. O Diretório Estadual do PRP interpôs, então, recurso especial, fundamentado nos arts. 121 , § 4º , I e II , da Constituição... da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17 , III , da Constituição... ao TSE, para efeito da adoção da providência prevista no parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1010920176260002 São Paulo/SP 1112019

(fls. 159-168), com suporte no art. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal e no art. 276 , I , a e b , do Código..., medida que, longe de restringir o exercício regular do direito de ação garantido pela Constituição Federal , visa... eleitoral tida por ilegal. Precedentes. 4. A configuração da hipótese de inelegibil...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 86920176260156 Santo André/SP 70832018

. RECURSO DESPROVIDO. Em seguida, a parte interpôs recurso especial (fls. 147-156), com suporte no art. 121 , § 4º , I... , da Constituição Federal e art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , em cujas razões defendeu, em suma... deve ser interpretado à luz da Constituição Federal , em especial, do princípio da propo...

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