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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

Andamento do Processo n. 282-67.2016.6.21.0104 - Re - 20/04/2017 do TRE-RS

), ARIBERTO QUINOT, DEISI MATHIAS DA SILVA e ILDO RODRIGUES GODOY, por seus advogados, com fundamento no art. 121, § 4º, I..., da Constituição Federal, e, art. 276, I, "a" , do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 151-157) contra acórdão... por meio lícito, revelam-se limitadores do devido processo legal, ...

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

e o Partido Social Cristão manifestam recurso especial, com fulcro nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição da República e 276..., NOS TERMOS DO ART. 485 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . P.I. Belo Horizonte, 11 de abril de 2017. Juiz Carlos Roberto... na distribuição das cadeiras, máxime com relação ao calculo da...

Andamento do Processo n. 209-26.2016.6.13.0199 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

, com fundamento nos arts. 121 , § 4º , da Constituição Federal ; e 276 , I , b , do Código Eleitoral . Sustentam que a sentença... procedente o pedido, condenando os representados ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 36...

Andamento do Processo n. 8802/2016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 8802 (Num. Única: 8802/2016) – CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 83.083/2016 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

Andamento do Processo n. 76-60.2016.6.19.0249 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 76-60.2016.6.19.0249 - CLASSE RE RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADA: Fabiana Regina Siviero - OAB: 147715/SP ADVOGADO: André Zanatta Fernandes

Andamento do Processo n. 24-17.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 24-17.2016.6.19.0103 - CLASSE RE RECORRENTE: ÁUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO (AUREO) ADVOGADO: Bruno Barata Magalhães - OAB: 140950/RJ ADVOGADO: Marcelo Malicia

Andamento do Processo n. 591-43.2016.6.19.0040 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 591-43.2016.6.19.0040 - CLASSE RE RECORRENTE: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Andamento do Processo n. 404-70.2016.6.19.0093 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 404-70.2016.6.19.0093 - CLASSE RE RECORRENTE: JAIR FERREIRA BORGES (PAULISTA) ADVOGADO: Flavia Menezes Caetano - OAB: 188514/RJ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 2525-63.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2525-63.2014.6.07.0000 CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO DEPUTADO DISTRITAL COLIGAÇÃO POR UM FUTURO MELHOR ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: LUCIANA MARCELINO DE SOUZA

Andamento do Processo n. 37-67.2016.6.07.0000 - Petição - 11/04/2017 do TRE-DF

PETIÇÃO Nº 37-67.2016.6.07.0000 - CLASSE 24 RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB/DF ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS OAB/DF Nº 27.185 e outro RECORRIDO: RAIMUNDO DA SILVA RIBERIO

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