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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6026939520186170000 Recife/PE

recurso especial (ID 510425), fundamentado no art. 121, § 4º, inciso I e II, da Constituição Federal, no qual se alega... do horário de propaganda gratuita reservado aos candidatos proporcionais, o que, em tese, viola o previsto no art. 53... negativa de vigência ao art. 53-A da Lei das Eleições, bem como ao art. 66 d...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/03/2019

Ordinário. 07. Vejamos o que ditam o §4º do art. 121 da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris...: Art. 121. Omissis (...) §4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem..., da Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribuna...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, §4º, da Lei nº 9.504/97 e 50, II, §6º... dos artigos 28, II, §4º, da Lei nº 9.504/97 e 50, II, §6º da Resolução do TSE n...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60121530 ARACAJU - SE

, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009... de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4º Havendo indício.... TSE n.º 23.553/2017. Art. 77. Apresentado o parecer do Minis...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/03/2019

está fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas "a" e "b... comprovar que esta Corte tenha violado expressamente disposição da Constituição da República ou de lei (art. 121, § 4º, I... o mesmo enquadramento legal. 04. Ante o exposto, com fundamento no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1405120136260000 São Paulo/SP 62132018

. 121, § 4º, I, da Constituição da República e no art. 276, I, do Código Eleitoral, o diretório regional apresenta..., de imediato, ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior...) Embargos de declaração desprovidos (fl. 1473). Nas razões do recurso especial (fls....

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6089699320186260000 São Paulo/SP

especial (ID 1755088), interposto com esteio no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, o recorrente apontou violação....” Preliminarmente, verifica-se que a alegada violação dos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal não foi objeto...-93.2018.6.26.0000-[Cargo - Deputado Federal, Propaganda Política...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Corrupção e crime eleitoral

; CF art. 121 , § 4º , inc. V), e deferiu a lei ordinária regulamentar os demais aspectos. O Código Eleitoral é a lei... Eleitoral e a Justiça Federal. A Constituição não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral. Limitou... aplicação do art. 78 -IV do Código de Processo Penal , para a solução da controv...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/03/2019

º , I e II , da Constituição Federal , in verbis: Art. 121, § 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais... de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Quanto à incidência dos requisitos específicos, dispõe o art. 121 , § 4... especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perant...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/03/2019

, da Constituição Federal, in verbis: Art. 121, §4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I... ou mais tribunais eleitorais. Quanto à incidência dos requisitos específicos, dispõe o art. 121, §4º, I e II... em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral." P...

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