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21 de julho de 2017
Artigo 895 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 895 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00190208720178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Alvará Judicial em: 20/06/2017 AUTOR:MARCIO MARCLEY NEVES

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial; 2- Cite-se o Executado, mediante o recolhimento das custas judiciais necessárias, se for o caso, para, no

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

direito, o título executivo judicial" (NCPC, art. 701, §2º). Proceda-se pela forma postal (NCPC, art. 246), se não for requerido de forma diversa. Belém (PA), Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz

Pg. 1854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Circunscrição Judiciária de Planaltina Vara Cível de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Joselia Lehner Freitas Fajardo Diretora de Secretaria: Carina Frota Ferreira

Pg. 1855. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC.

Pg. 1863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia

Pg. 1865. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

crédito. A cópia, se autenticada, somente pode ser aceita se o título não for passível de circulação. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito

Pg. 918. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo,

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

de circulação. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão n.863116, 20140110557152APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/04/2015, Publicado

Andamento do Processo n. 2017.01.1.011790-0 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.011790-0 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv (s).: DF034239 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. R: AUGUSTO CESAR

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