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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 528 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Habeas Corpus: HC 70075709998 RS

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528 DO CPC. A defesa do demandado em execução de alimentos deve se limitar a demonstrar que pagou o valor devido, a pagá-lo ou a justificar a impossibilidade do pagamento. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70075709998, Sétima Câmara Cível, ...

HABEAS CORPUS: HC 420907 SP 2017/0267964-7

HABEAS CORPUS Nº 420.907 - SP (2017/0267964-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : JOAO OSVALDO BONIFACIO ADVOGADO : JOAO OSVALDO BONIFÁCIO - SP124096 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : J A D DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Osva...

Agravo de Instrumento: AI 70075039578 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. Desacolhida a justificativa, e não paga a integralidade do débito, cabível a prisão civil do devedor, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimenta...

: 7106622020178070000 - Segredo de Justiça 0710662-20.2017.8.07.0000

CONSTITUCIONAL E CIVIL. HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. OCORRÊNCIA. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 ? Se o próprio Executado reconhece que está em débito com parte da obrigação alimentícia e não comprova fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar ...

Habeas Corpus: HC 70075229096 RS

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE....

Agravo de Instrumento: AI 70074300393 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Considerando o disposto no art. 528, § 8º, do CPC, que prevê que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, a execução pela modalidade coercitiva deve pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154731 SC 2017/0206550-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.731 - SC (2017/0206550-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : V A DE S AGRAVANTE : G A DE S ADVOGADOS : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO E OUTRO(S) - SC016981 RODRIGO DE BEM - SC017108 CLARISSA MELO INDALENCIO - SC047764 AGRAVADO : A A DE S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89777 RJ 2017/0246904-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.777 - RJ (2017/0246904-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : J A G DE B ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CONTE E OUTRO(S) - RJ057369 RECORRIDO : B R DE B (MENOR) REPR. POR : M R L DA S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Agravo de Instrumento: AI 70075520346 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA FORMA DO ART. 528 DO CPC. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA O DEVIDO IMPULSO DO PROCESSO. MANIFESTA INADMISSIBILID...

: 20770342720178260000 SP 2077034-27.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Decisão que, em sede de expedição de mandado de prisão, limita o débito às parcelas já vencidas. Inconformismo dos exequentes. Medida que não observa o previsto no art. 528, §7º do CPC. Na prática, limitação que não beneficia nem os alimentados/exequentes, nem o al...

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