Parágrafo 2 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Janeiro de 2022

ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE MELO - TO0005423 RECORRIDO MARCELO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE MELO - TO0005423 ADVOGADO: KASSIO HENRIQUE DOS SANTOS AIRES - TO0009544 PRE: JOÃO GUSTAVO DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001350-70.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001350-70.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO FLAVIO RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A/S) DAYANE SIGNORI DOS SANTOS | 78977/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001193-97.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001193-97.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO ANDREIA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Intimação - Inquérito Policial - 0034204-54.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034204-54.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO JEFFERSON LUIS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A/S) SARAH MARIA DE MATOS | 92354/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Edital n. 3/ 2021 - 12/01/2022 do TJDF

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Suspensão de Direitos Políticos de Aurélio Ramos do Nascimento - 11/01/2022 do TRE-MG

DECISÃO - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS INFODIP: 236542/2021-MG Interessado: Aurélio Ramos do Nascimento Município: ITAMBACURI-MG DECISÃO 1.0 Trata-se de…

Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Janeiro de 2022

Ipanema - MG, aos 16 de dezembro de 2021. Eu, Osvaldo de Oliveira Carvalho Neto, Chefe de Cartório, digitei. LUCIANA MARA DE FARIA Juíza Eleitoral 136ª ZONA ELEITORAL ATOS JUDICIAIS DECISÃO -…