Art. 121, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Andamento do Processo n. 0600477-04.2019.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 06/09/2019 do TSE

. 121, §1º, III, da Constituição Federal, mediante a apresentação de declarações perante o TRE/PR, as quais atestaram... conhecimento integral desses elementos informativos decorre diretamente da Con…

Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

, pois o seu nome foi excluído da lista tríplice, não obstante a comprovação dos requisitos descritos no art. 121, §1º, III..., da Constituição Federal, mediante a apresentação de declarações …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082433541 RS

o art. 134, § 2°, da Constituição Federal, o art. 121, §§ 1° e 2°, da Constituição Estadual e, por fim, os arts. 97-A e 97... DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. …

Página 1577 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

igualmente pelo artigo 158, XVI, da Constituição Federal de 1967. A Constituição Federal de 1988 recebeu o rótulo... constitucional da isonomia - tanto na sua vertente da universalidade prevista no …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 15 de Agosto de 2019

. WAGNER MANSUR SAAD, e de acordo com o disposto nos arts. 120, § 1º, inciso I, alínea b, e 121, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal e, ainda, conforme os arts. 4º, inciso I, alínea b, § 1º, e 5º …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00016645420116260000 SÃO PAULO - SP

de recurso especial (fis. 1.457-1.459), com esteio no art. 121 , § 40, 1 , da Constituição Federal e no art. 276, 1, a, do Código... o relatório vo to O SENHOR MINISTRO 1 OG FERNANDES (relator): …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00003203720166210118 ESTÂNCIA VELHA - RS

). Interposto recurso especiàl eleitoral (fls. 338-348v), com esteio no art. 121 , § 40, 1 , da Constituição Federal.... ÕONDUTA VEDADA. ART. 73 , 1 , DA LEI Nº 9.504 /97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00006343220166260283 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

, José Gomes da Silva interpôs recurso especial, com esteio nos art. 121 , § 40, 1 , da Constituição Federal e no art. 276.... 50 , LIV da CF/88 ) no julgamento dos processos de prestação de contas …

A incostitucionalidade do salário mínimo

(BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). A redação dada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal deixa evidente.... Esse princípio foi albergado pela Constituição Federal em vigor, estando …

Página 354 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

, A DEFESA PUGNOU PELA DESCLASSIFICACAO DO CR IME PARA O HOMICIDIO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 121, 1, D O CP... DE SUA REPRESENTANTE, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JEAZIE L DE OLIVEIRA …