Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Inteiro Teor. 348448220034036100

geral é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 1.035 caput e § 1º do CPC), o que não elide, todavia...."O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação... aos arts. 20, I e VIII; e 121 , § 1º , da Constituição , bem como ...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1005922420188010000 AC 0100592-24.2018.8.01.0000

de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do TRE/AC, consoante disposto no artigo 121, §1º, da Constituição..., a respeito da composição do Tribunal Regional Eleitoral, o §1º, inciso I, alínea "b", do artigo 120, da Constituição... Federal, prevê o seguinte: "§1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I ...

Pg. 1594. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2019

. São Paulo: Saraiva, 2010). Não por acaso o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade... foi a de 1934, a qual previa, em seu artigo 121 , § 1º , h, o direito à "instituição de previdência... de acidente de trabalho ou de morte". Trilhando o mesmo norte, o artigo 157 , XVI , da Constituição F...

Inteiro Teor. 103069020104036100

do Supremo Tribunal Federal (art. 1.035 caput e § 1º do CPC), o que não elide, todavia, o juízo de admissibilidade... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.... 20, I e VIII; e 121, §1º, da Constituição, bem como à Súmula 650/STF. A deci...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

dos Militares, combinado com o art. 143, § 2º, da Constituição Federal, resolve: Art.1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, a GM... a, § 3º e § 4º, inciso II, art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço... do art. 50, § 4º, § 1º e inciso I do art. 121 da Lei nº 6.880, d...

Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o

Andamento do Processo n. 0006426-31.2017.8.01.0001 - Recurso Extraordinário - 09/10/2018 do TJAC

Nº 0006426-31.2017.8.01.0001/50000 - Recurso Extraordinário - Rio Branco - Recorrente: E. da C. A. - Recorrido: M. P. do E. do A. - Classe: Recurso Extraordinário n.º 0006426-31.2017.8.01.0001/50000

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/10/2018

pena pela prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o Art. 29, do Código Penal. Em contrarrazões de fls. 12/32, o Ministério Público do Estado do Acre, ora recorrido, se manifestou

Andamento do Processo n. 0000485-58.2018.4.03.6334 - 20/09/2018 do TRF-3

0000485-58.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334007105 AUTOR: CLAUDIA DAVILA VILELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

Pg. 1180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal Substituto 0000485-58.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334007105 AUTOR: CLAUDIA DAVILA VILELA (SP274069 -

×