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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 255125320114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025512-53.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025512-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : GIANNINI S/A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 409444920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0040944-49.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: GRIJALBA ALVES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO ITAU S/A RELATOR: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE QUE DEVE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 601963820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento nº 0060196-38.2017.8.19.0000 Agravante: DANIEL JOSE KNEIPP Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relator Desembargador ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43720 RJ 2013/0303749-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.720 - RJ (2013/0303749-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : NEYDE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por NEYDE MARTINS DE SOUZA, com arrimo no art. 105, II, "b", da CF/1988, contra...

Pg. 2414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

tratamento. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso não previsto em lei, e nem admitdo pelo Regimento Interno desta Corte, para impugnar ato jurisdicional não

Inteiro Teor. : 105406320154030000

PROC. -:- 2015.03.00.010540-6 AI 557491 D.J. -:- 26/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010540-63.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.010540-6/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253162620138190011 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0025316-26.2013.8.19.0011 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇAO DOS BÚZIOS APELADO: W. R. 200 INFORMÁTICA E NAÚTICA

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA ADVOGADO: RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO:

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

AGVTE : LABORATÓRIO ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGVDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

No. ORIG. : 00076674520144036105 4 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Inicialmente, deve-se observar que o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 565.160/SC, sobre o alcance do termo "folha de salários",

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