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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 0800893-34.2017.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental - 26/07/2017 do TJAL

Agravo Regimental n.º 0800893-34.2017.8.02.0000/50000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Benedito dos Santos Lins e outros Advogado

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

cabimento do recurso de agravo interno, vide: Art. 305. Observadas as hipóteses do Código de Processo Civil, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, contra decisão monocrática de Desembargador

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - VARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0800739-16.2017.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental - 24/07/2017 do TJAL

Agravo Regimental n.º 0800739-16.2017.8.02.0000/50000 Índice da URV Lei 8.880/1994 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Benedito Rodrigues Pereira Advogado :

Andamento do Processo n. 0801687-55.2017.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental - 24/07/2017 do TJAL

Agravo Regimental n.º 0801687-55.2017.8.02.0000/50000 Indenização por Dano Material 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Luiza Administradora de Consórcio Ltda

Pg. 126. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

Argumentam que o decisum em questão “não atentou para o fato de que os salários supostamente altos incluem vantagens que agravantes deixaram de perceber no tempo devido, tais como diferença de 13º

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

previsto somente para ser interposto em face de decisões monocráticas do Relator. 2. Não sendo, portanto, cabível a sua interposição com o fito de insurgir-se contra acórdãos de Órgãos Colegiados,

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40000463320178249005 Rio Negrinho 4000046-33.2017.8.24.9005

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000046-33.2017.8.24.9005     ESTADO DE SANTA CATARINA

Andamento do Processo n. 0026003-94.2013.403.6182 - 21/07/2017 do TRF-3

0026003-94.2013.403.6182 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Proc. 1748 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO) X FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA MIRANTE (PE023546 -EDUARDO

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