Art. 527, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Agravo Regimental n.º 0800893-34.2017.8.02.0000/50000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Benedito dos Santos Lins e outros Advogado
cabimento do recurso de agravo interno, vide: Art. 305. Observadas as hipóteses do Código de Processo Civil, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, contra decisão monocrática de Desembargador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - VARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO:
Agravo Regimental n.º 0800739-16.2017.8.02.0000/50000 Índice da URV Lei 8.880/1994 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Benedito Rodrigues Pereira Advogado :
Agravo Regimental n.º 0801687-55.2017.8.02.0000/50000 Indenização por Dano Material 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Luiza Administradora de Consórcio Ltda
Argumentam que o decisum em questão “não atentou para o fato de que os salários supostamente altos incluem vantagens que agravantes deixaram de perceber no tempo devido, tais como diferença de 13º
previsto somente para ser interposto em face de decisões monocráticas do Relator. 2. Não sendo, portanto, cabível a sua interposição com o fito de insurgir-se contra acórdãos de Órgãos Colegiados,
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000046-33.2017.8.24.9005 ESTADO DE SANTA CATARINA
0026003-94.2013.403.6182 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Proc. 1748 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO) X FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA MIRANTE (PE023546 -EDUARDO