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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 178. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

do agravo de instrumento, consoante o art. 527, parágrafo único, do CPC/73. 2. Como é cediço, para a caracterização.... 527, parágrafo único, do CPC/73. 2. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500638 MS 2014/0298594-2

irrecorrível, por força do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 128). Interposto recurso..., parágrafo único, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 128). Interposto recurso especial pela BV, com fundamento no art.... CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 DO CPC/73. FUNDAMENTO NÃO ATA...

Andamento do Processo n. 04816427420168140301 - 26/06/2017 do TJPA

- Aplicaç¿o do parágrafo único do artigo 527 , do Código de Processo Civil , com a redaç¿o dada pela Lei II 187/2005.../2009, alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DECIS¿O/MANDADO DE CITAÇ..., que alterou a Lei 5 869 /73 - Agravo n¿o conhecido RECURSO - Agravo de In...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, parágrafo único , do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 128). Interposto recurso especial pela BV, com fundamento...Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 – INTELIGÊNCIA DO ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC... no art. 105 , III , a , da CF/88 , alegando ofensa aos arts 4º , VI e XI e 9º da Lei...

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

ou se o relator reconsiderar sua decisão, que não é a hipótese. Confira-se o artigo 527 , parágrafo único , do CPC : “A decisão...-se que o recorrente não impugnou de forma efetiva o fundamento do acórdão de incidência do art. 527 , parágrafo único... negou seguimento ao recurso, mas tão-somente converteu-o em agravo ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

¿o do parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, com a redaç¿o dada pela Lei II 187/2005, que alterou a Lei 5... 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 272/16 R.Hoje 1.Por mandado/carta precatória... pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as pe...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AGRAVO. ART. 527, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO... introduzidas pela Lei 11.187/2005, suprimiu, em seu parágrafo único, a possibilidade de impugnação da decisão de conversão... daqueles ocorreu dentro do prazo legal para a interposição do recurso cabíve...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52243 MG 2016/0269214-6

, com fulcro no art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Afirma-se, por consequência, a existência... do feito, com fulcro no art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Afirma-se, por consequência... de lesão ao direito líquido e certo, com base no artigo 522, caput, segunda pa...

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. É cabível a impetração contra decisão que converte o agravo de instrumento em retido, pois o art. 527, parágrafo único... contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527 do CPC, há que ser caracterizada...) (grifos não constantes no original). Ante o exposto, com fundam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 144548720178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também... apelação (razões ou contrarrazões) (...)”. (in, Comentários ao Código de Processo Civil , Novo CPC – Lei 13.105 /2015, Revista... Essenciais do Novo Código de Processo Civil , 1ª edição, Revista...

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