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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 00028105920158140000 - 28/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172297 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2017 00:00 PROCESSO: 00028105920158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA

Pg. 2046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

não é válida a solidariedade ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado") se

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

Representante(s): OAB 17538 - EMANUELLE PANTOJA DA SILVA (ADVOGADO) APELANTE:A. P. M. Representante(s): OAB 15234 - SIMONE HATHERLY ARRAIS DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO) PROCURADORA DE JUSTICA:MARIA

: 20150020286565 - Segredo de Justiça 0029490-76.2015.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o efeito suspensivo ao recurso é ir...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455049 RS 2014/0118277-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.049 - RS (2014/0118277-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : CLÉIA MARRONI DAS NEVES ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) - DF005939 CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA ...

Andamento do Processo n. 2014/0118277-5 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3519) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.049 - RS (2014/0118277-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Publique-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3519) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.049 - RS (2014/0118277-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE :

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Agravado: PETCON CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado THOMAS BENES FELSBERG (SP019383) Origem VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 954785 SP 2016/0190819-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.785 - SP (2016/0190819-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INOVATTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA - EPP ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 PAULO MICHALUART E OUTRO(S) - SP170089 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 AGRAVADO :...

Andamento do Processo n. 2016/0190819-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(4633) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.785 - SP (2016/0190819-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INOVATTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA - EPP

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