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18 de janeiro de 2018
Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Andamento do Processo n. 59-23.2016.6.05.0052 - Representação - 12/01/2018 do TRE-BA

por delegação, nos termos do art. 121 da Constituição Federal c/c o art. 32 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), devendo..., ainda que investido por delegação, nos termos do art. 121 da Constituição Federal c/c o art. 32 da Lei nº 4.737/1965 (Código..., conforme determina o art. 367, inciso IV do Código Eleitoral,...

Andamento do Processo n. 1319-26.2016.6.14.0072 - Recurso Especial - Recurso Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-PA

da ausência do pressuposto de admissibilidade previstos no art. 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e art. 276, I... a alegada divergência de interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais, nos moldes do art. 276, I, b...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

por delegação, nos termos do art. 121 da Constituição Federal c/c o art. 32 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral..., ainda que investido por delegação, nos termos do art. 121 da Constituição Federal c/c o art. 32 da Lei nº 4.737/1965 (Código... Eleitoral, conforme determina o art. 367, inciso IV do Código Eleitoral,...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 12/01/2018

de admissibilidade previstos no art. 121, §4º, inciso II, da Constituição Federal e art. 276, I, "b" , do Código Eleitoral... de interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais, nos moldes do art. 276, I, "b" , do Código Eleitoral. Ante o exposto... previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual 1042 no CPC/2015)...

Andamento do Processo Administrativo n. 23.376/2017 - 04/01/2018 do TRE-CE

; tudo em conformidade com o artigo 121, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e com o art. 6º, caput, combinado com o artigo 7º, §§ 1º...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/01/2018

/CE; tudo em conformidade com o artigo 121, § 2°, da Constituição Federal de 1988, e com o art. 6°, caput, combinado... com o artigo 7°, §§ 1° e 2º, do Regimento Interno deste Regional. O presente termo de posse foi subscrito pela... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o arti...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

da Justiça Eletrônico (Código Eleitoral, art. 281, caput; e Constituição Federal, art. 121, § 3º). § 1º Interposto o recurso... (Código Eleitoral, art. 281, caput; e Constituição Federal, art. 121, § 3º). § 1º Interposto o recurso extraordinário... de Estado e do Distrito Federal, Senador e Deputados Federal, Estadual...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

; e Constituição Federal, art. 121, § 3º). § 1º Interposto o recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentação... ou jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior (RITSE, art. 36... para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão declara...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

(Código Eleitoral, art. 281, caput; e Constituição Federal, art. 121, § 3º). § 1º Interposto o recurso extraordinário... ou contrariar a Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico... prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias (Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 0600191-66.2017.6.19.0000 - 21/12/2017 do TRE-RJ

eleitoral só écabível nas hipóteses previstas nos incisos III a Vdo § 4º do art. 121 da CF, e nas alíneas a e b do inciso II..., alínea i, da Constituição da República, c/c artigo 647 do Código de Processo Penal, em face de acórdão desta Corte... ordinário interposto por Suledil Bernardino da Silva , com fundamento no...

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