Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Resumo do Informativo nº 933 do STF

de acesso à justiça [Constituição Federal (CF), art. 5º, XXXV]) (2) e os princípios da proteção integral e da prioridade... ou prejuízo da diligência. ” (6) CF/1988 : “Art. 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... os delitos de competência da Justiça comum. Ato contínuo, o relator observou q...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6026939520186170000 Recife/PE

recurso especial (ID 510425), fundamentado no art. 121, § 4º, inciso I e II, da Constituição Federal, no qual se alega... do horário de propaganda gratuita reservado aos candidatos proporcionais, o que, em tese, viola o previsto no art. 53... negativa de vigência ao art. 53-A da Lei das Eleições, bem como ao art. 66 d...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/03/2019

Ordinário. 07. Vejamos o que ditam o §4º do art. 121 da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris..., da Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal e de outros Tribunais, para que, após... essencial. Passo a exercer o juízo de admissibilidade do recurso manejad...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral... com ressalvas émedida que se impõe (Art. 77, II, Resolução TSE nº 23.553/2017). (ID 729347) O recorrente interpõe o presente..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos ...

Senado

Senado -

Senadores comentam prisão do ex-presidente Michel Temer

, a senadora apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o artigo 121 do texto constitucional para... Federal teve forte repercussão no Senado nesta quinta-feira (21). Temer foi preso por ordem do juiz federal Marcelo..., segundo a parlamentar, fazendo referência à decisão do Supremo Tribunal Fe...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60121530 ARACAJU - SE

, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009... (S): ELEICAO 2018 ANDERSON EVARISTO CAMILO DEPUTADO FEDERAL, ANDERSON EVARISTO CAMILO; Advogado do (a) INTERESSADO (S...): ANDERSON EVARISTO CAMILO - OAB/SP 287796. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/03/2019

está fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas "a" e "b... comprovar que esta Corte tenha violado expressamente disposição da Constituição da República ou de lei (art. 121, § 4º, I... jurisprudencial (art. 121, § 4º, II, CF), na medida em que a situação co...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1405120136260000 São Paulo/SP 62132018

. 121, § 4º, I, da Constituição da República e no art. 276, I, do Código Eleitoral, o diretório regional apresenta...) Embargos de declaração desprovidos (fl. 1473). Nas razões do recurso especial (fls. 1485-1495), interposto com fulcro no art... as seguintes alegações: a) O TRE/SP violou o art. 37, § 12, da Lei nº 9.0...

Apelação: APL 5443259720148050001

percebidos pelos ativos decorre do art. 42, §2º, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 121 do Estatuto dos Policiais... Militares do Estado da Bahia, não conflitando com as determinações da Constituição Federal, que em seu art. 40, §2º e §3... EM ATIVIDADE. PARIDADE ENTRE OS REGIMES QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6089699320186260000 São Paulo/SP

especial (ID 1755088), interposto com esteio no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, o recorrente apontou violação... dos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da CF/88. Alegou, em suma, inexistir “ qualquer indício de inovação recursal....” Preliminarmente, verifica-se que a alegada violação dos arts. 5º, IV, IX e XIV...

×