Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Andamento do Processo n. 0603019-66.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 16/09/2019 do TRE-MG

, com fundamento nos arts. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal; 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 37, §4º, da Lei... TEIXEIRA REQUERENTE: ELEICAO 2018 ADAO FERREIRA DA SILVA DEPUTADO FEDERAL

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

), com fundamento no art. 121, §4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a recorrente... Amaral Gonçalves e outro DECISÃO ELEIÇÕES 2018. RECURSO …

Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

de declaração, foram rejeitados (ID nº 10670188). No recurso especial (ID nº 10670438), com fundamento no art. 121, §4º, I... e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código …

Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

no art. 121, §4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a recorrente alega...Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2019 comprovação de …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2019

. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 121, §4º, I, da Constituição Federal, a decisão que versa... ordinário, nos termos do art. 121, §4º, III, da CF, quando seu julgamento puder …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2019

do art. 121, §4º, I, da Constituição Federal, a decisão que versa sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas.... ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, I e II. ABUSO DO PODER POLÍTICO. …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2019

FEDERAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. CHURRASCO. BEBIDA. 1. Écabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, §4º, III... DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

Adão Ferreira da Silva interpõe recurso especial, com fundamento nos arts. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal; 276... - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)MARCELO VAZ BUENO REQUERENTE: ELEICAO …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal c/c art. 276 do Código Eleitoral, em face de acórdão deste eg. Tribunal que julgou parcialmente... DA FAZENDA Advogado do(a) REQUERIDO: A União (Fazenda Nacional) apresenta …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 16 de Setembro de 2019

, Mandado de Segurança impetrado contra ato do seu Desembargador Presidente(art. 121, CF/88 c/c art. 21, VI, LC 35/79). 2... VI, art. 21, LC 35/79, que são exceções àregra de competência esculpida …