Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724904-76.2020.8.07.0000 DF 0724904-76.2020.8.07.0000

especial da Justiça do Trabalho (art. 114 , CF ), Justiça Eleitoral (art. 121 , CF , c/c artigos 29, 30 e 35 do Código... do art. 5º da Constituição Federal , a condução do processo, quando …

Andamento do Processo n. 0600042-60.2020.6.24.0086 - Recurso Eleitoral - 23/10/2020 do TRE-SC

e rejeitou os embargos declaratórios opostos. O recurso está fundamentado no art. 121 , § 4º , I , II e III , da Constituição... Federal , e no art. 276 , alíneas a e b, inciso I, do Código …

Página 3039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

previdenciário tem natureza jurídica de seguro. A inacumulabilidade é expressa no art. 7º, XXIX, CF e no art. 121, LB... cessantes até ao fim da convalescença, nos termos do art. 950 do CCB. …

Página 3047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

expressa no art. 7º, XXIX, CF e no art. 121, LB justamente em razão da impossibilidade de compensação entre institutos... indenização das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal , e no art. 276 , alíneas a e b, inciso I, do Código Eleitoral, pelas seguintes razões...: (a) violação ao artigo 14 e seguintes da Constituição Federal , porquanto "ante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07459303320208070000

de disposição expressa no art. 121 da Constituição Federal . Por essa razão, a competência da Justiça especializada é...Inteiro Teor. 7459303320208070000 Poder Judiciário da União Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0053223-89.2015.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2020 do TJPE

, da Constituição Federal e do art. 413 , do Código de Processo Penal , pronuncio, o acusado JOAB ARAÚJO DOS SANTOS, nas penas... do artigo Art. 121, § 2º, Incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0049783-56.2013.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2020 do TJPE

, por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e do art. 413 , do Código...: FELIPE AUGUSTO OLIMPIO BARROS DA SILVATIPIFICAÇÃO: Art. 121 , Caput …

Andamento do Processo n. 0006333-29.2014.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2020 do TJPE

, inciso IX , da Constituição Federal e do art. 413 , do Código de Processo Penal , consubstanciada na denúncia de fls. 02/05... PÚBLICARÉU: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, TIPIFICAÇÃO: Art. 121 , § 2º , l e …

Andamento do Processo n. 8000056-52.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

Federal, §1º do art. 42 e no §3º, inciso X, do art. 142 cumulados com o art. 48 da Constituição Estadual e do art. 121... CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DOS ESTADOS. LEI ESTADUAL …