Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Página 489 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os…

Página 1846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681912 SP 2021/0229077-0

HABEAS CORPUS Nº 681912 - SP (2021/0229077-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANA CINACHI EMIDIO BASTOS em que se aponta como autoridade coatora o …

Página 1111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 681912 - SP (2021/0229077-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RAFAEL ARLINDO DA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL ARLINDO DA SILVA - SP378006 DANIELA AMANDA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0712465-75.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2021 do TJDF

N. 0712465-75.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLARA HELENA LIMA DA ROCHA. Adv(s).: DF54793 -DALBERSON VICTOR GONCALVES DE MENEZES. R: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A.

Andamento do Processo n. 0712471-82.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2021 do TJDF

N. 0712471-82.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEANDRO GERVAZONI DEBOM. A: SUSANA AUGUSTA BRAGA DINIZ GERVAZONI. Adv(s).: MG132294 - RENATO FARIA DE OLIVEIRA, MG128795 - VITOR HONORATO…

Página 1560 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos…

Página 1570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

inserida no conceito abstrato de competência, comumente descrito pelas referências doutrinárias. Não menos importante que o conceito abstrato, é o conceito concreto de competência, que parte da ideia…

Página 1573 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado,…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Julho de 2021

Departamento da Magistratura IDMATERIA1760856IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA Relação nº 13/2021 EDITAL Nº 012/2021 EDITAL DE CONHECIMENTO DOS ADVOGADOS…