Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Edital de Chamamento para Inscrição de Desembargadores - 15/10/2021 do TJPR

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE DESEMBARGADORES (AS) PARA O PREENCHIMENTO DE 2 (DUAS) VAGAS DE MEMBRO EETIVO (A) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ O Presidente do Tribunal de…

Andamento do Processo n. 0717950-56.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJDF

N. 0717950-56.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04. Adv (s).: MG111564 - LUCIO DE QUEIROZ DELFINO. R: ANA LUCIA LUDOVICO. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0716511-10.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJDF

N. 0716511-10.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRANDVILLE. Adv (s).: DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ. R: GERALDO MAGELA DA…

Andamento do Processo n. 0717907-22.2021.8.07.0007 - Monitória - 15/10/2021 do TJDF

N. 0717907-22.2021.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: ONE ALPHA SEGURANÇA EIRELI. Adv (s).: DF54523 - LUIS MIGUEL BATISTA SALES. R: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK CLUB OLINDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 532, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Outubro de 2021

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia GOIANIAPREV PORTARIA Nº 533, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 534, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2021

Departamento da Magistratura IDMATERIA1786891IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA Relação nº 018/2021 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE DESEMBARGADORES…

Página 1785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2021

de Processo Civil. 1º Edição e-book, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 404) é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. A legislação nacional estabelece, sobretudo…

Página 1786 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2021

N. 0716511-10.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRANDVILLE. Adv(s).: DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ. R: GERALDO MAGELA DA SILVA.