Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Andamento do Processo n. 0600946-72.2018.6.22.0000 - Prestação de Contas - 12/12/2019 do TRE-RO

do artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral. Assim, com amparo no art. 121, §4º, I e II, da Constituição.... Suposta afronta aos arts. 5º, inciso IV, da Constituição Federal e …

Andamento do Processo n. 0602266-61.2018.6.04.0000 - Prestação de Contas - 12/12/2019 do TRE-AM

da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris: Art. 121. Omissis (...) §4º - Das decisões... o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do …

Andamento do Processo n. 0602404-28.2018.6.04.0000 - Representação - 12/12/2019 do TRE-AM

e três hipóteses para o Recurso Ordinário. 05. Vejamos o que ditam o §4º do art. 121 da Constituição Federal e o art. 276... jurisprudencial de outros Tribunais, em consonância com as exigências …

Andamento do Processo n. 0607998-06.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TSE

de lastro probatório.” Seguiu-se a interposição de recurso especial, interposto com supedâneo no art. 121, §4º, I..., da CRFB/88 e no art. 276 I, a e b, do Código Eleitoral, no qual os recorrentes …

Andamento do Processo n. 0605070-50.2018.6.13.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/12/2019 do TSE

(ID nº 10670438), com fundamento no art. 121, §4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, a e b, do Código... de abertura de conta bancária. Omissão no encaminhamento de extratos …

Andamento do Processo n. 0600012-90.2019.6.20.0047 - Recurso Especial em Registro de Candidatura - 12/12/2019 do TRE-RN

deste Regional foi proferido contra expressa disposição da Constituição Federal, violando o seu art. 14, § 5º. Sustentou... na alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, combinado com o a…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 12 de Dezembro de 2019

do recurso proposto, nos termos do artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral. Assim, com amparo no art. 121... o TSE: “Prestação de contas. Suposta afronta aos arts. 5º, inciso …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 12 de Dezembro de 2019

Eleitoral e três hipóteses para o Recurso Ordinário. 07. Vejamos o que ditam o §4º do art. 121 da Constituição Federal..., LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) e da fundamentação …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 12 de Dezembro de 2019

a diversos dispositivos constitucionais, em consonância com a exigência prevista no art. 121, §4º, I, CF/88. 14. Forte nessas razões... especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 12 de Dezembro de 2019

. 121 da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris: Art. 121. Omissis (...) §4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:... que o …