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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Andamento do Processo n. 282-67.2016.6.21.0104 - Re - 20/04/2017 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE N. 282-67.2016.6.21.0104 PROTOCOLO: 1354062016 Processo Classe: RE n. 282-67.2016.6.21.0104 Protocolo: 153482017 RELATOR(A): CARLOS CINI MARCHIONATTI

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

da atividade econômica -Aplicação do Artigo 170 § único , da Constituição Federal - Decisão mantida -Recursos Improvidos... – Livre exercício da atividade econômica - Aplicação do Artigo 170 § único , da Constituição Federal - Decisão mantida...-se assim que referido ato tem base constitucional e legal claras (art. 14...

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

e o Partido Social Cristão manifestam recurso especial, com fulcro nos arts. 121 , § 4º , I , da Constituição da República e 276..., NOS TERMOS DO ART. 485 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . P.I. Belo Horizonte, 11 de abril de 2017. Juiz Carlos Roberto... na distribuição das cadeiras, máxime com relação ao calculo da...

Andamento do Processo n. 209-26.2016.6.13.0199 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

, com fundamento nos arts. 121 , § 4º , da Constituição Federal ; e 276 , I , b , do Código Eleitoral . Sustentam que a sentença... procedente o pedido, condenando os representados ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 36...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Andamento do Processo n. 8802/2016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 8802 (Num. Única: 8802/2016) – CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 83.083/2016 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

Andamento do Processo n. 76-60.2016.6.19.0249 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 76-60.2016.6.19.0249 - CLASSE RE RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADA: Fabiana Regina Siviero - OAB: 147715/SP ADVOGADO: André Zanatta Fernandes

Andamento do Processo n. 24-17.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 24-17.2016.6.19.0103 - CLASSE RE RECORRENTE: ÁUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO (AUREO) ADVOGADO: Bruno Barata Magalhães - OAB: 140950/RJ ADVOGADO: Marcelo Malicia

Andamento do Processo n. 591-43.2016.6.19.0040 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 591-43.2016.6.19.0040 - CLASSE RE RECORRENTE: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte - OAB: 106783/RJ ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda -

Andamento do Processo n. 404-70.2016.6.19.0093 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 404-70.2016.6.19.0093 - CLASSE RE RECORRENTE: JAIR FERREIRA BORGES (PAULISTA) ADVOGADO: Flavia Menezes Caetano - OAB: 188514/RJ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

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