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23 de julho de 2017
Artigo 121 da Constituição Federal de 1988

Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Pg. 3904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

CC/02), no valor de R$20.000,00 . A incapacidade para o trabalho tem repercussões de ordem psíquica, conduzindo à afetação da esfera moral do trabalhador que, tolhido de seu potencial laboral,

Pg. 3922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

infirmadas por outros elementos constantes dos autos, as quais são acolhidas na íntegra por este julgador. Sendo assim, levando-se em conta a natureza, gravidade e intensidade do dano material,

Andamento do Processo n. 763-94.2016.6.13.0187 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 763-94.2016.6.13.0187 MURIAÉ-MG 187ª Zona Eleitoral (MURIAÉ) Recorrente: JAIR SANCHES ABREU, candidato a Vereador, eleito ADVOGADO: WILSON SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES - OAB:

Andamento do Processo n. 1123-35.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1123-35.2016.6.13.0282 CAJURI-MG 282ª Zona Eleitoral (VIÇOSA) Recorrente: MARIA ILZA GOMES LADEIRA, candidata a Vereadora, eleita ADVOGADO: GILSON ALVES DE FREITAS - OAB:

Andamento do Processo n. 1242-44.2016.6.13.0072 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1242-44.2016.6.13.0072 CARATINGA-MG 72ª Zona Eleitoral (CARATINGA) Recorrente: VALTER CARDOSO DE PAIVA, candidato a Vereador, eleito ADVOGADA: MONALISA SEIXAS AREDES - OAB:

Andamento do Processo n. 175-71.2016.6.13.0063 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 175-71.2016.6.13.0063 CAMPINA VERDE-MG 63ª Zona Eleitoral (CAMPINA VERDE) Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido: FRADIQUE GURITA DA SILVA, candidato a Prefeito,

Andamento do Processo n. 867-34.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 867-34.2016.6.13.0172 MATEUS LEME-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) Recorrente: WALTER EXPEDITO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: SILVERIO DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 754-92.2016.6.13.0071 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 754-92.2016.6.13.0071 UBAPORANGA-MG 71ª Zona Eleitoral (CARATINGA) Recorrente: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO VOLTOU (PRB / PDT / PR / PPS / DEM / PHS / PTC / PSB / PSDB / PSD)

Andamento do Processo n. 79-79.2016.6.13.0314 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 79-79.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR, candidato a Vereador ADVOGADO: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - OAB:

Andamento do Processo n. 560-28.2012.6.13.0267 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 560-28.2012.6.13.0267 SOBRÁLIA-MG 267ª Zona Eleitoral (TARUMIRIM) Recorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA RENOVAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE MALVAR - OAB: 51266/MG ADVOGADO: ALLAN DIAS

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