Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Lawfare na Operação Lava Jato: a utilização da prisão preventiva como meio para alcançar a colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13.

: A organização e a competência da Justiça Eleitoral serão dispostas em lei complementar ( CF , art. 121 ), cabendo-lhe... eletivo ( CF , art. 121 , § 4º , III e IV ). Além da competência …
Fellipe Moraes, Estudante de Direito
há 2 meses

Os princípios do processo eletrônico e os princípios clássicos do direito processual do trabalho.

, seja na Constituição Federal (CF/88), no Código de Processo Civil (CPC) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além...) e o princípio do duplo grau de jurisdição (artigo 5º, LV, artigo 121, …
Regiane Bergami, Advogado
há 3 meses

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

de responsabilidade do Supremo tribunal de Justiça. Encontra-se ainda na Constituição Federal, em seu artigo 121, § 4... por omissão, o rol de legitimados apresenta-se disposto de maneira taxativa …

A incostitucionalidade do salário mínimo

(BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). A redação dada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal deixa evidente... artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, estando totalmente …
Altamir Carlos, Advogado
há 6 meses

Remédios Constitucionais

de Remédios Constitucionais. Esses são previstos na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º incisos LXVIII Habeas..., nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c , da Constituição Federal de 1988

A (falsa) polêmica acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral

os delitos de competência da Justiça comum. Ato contínuo, o relator observou que a Constituição Federal (CF), no art. 109, IV... do STF no Inquérito nº 4435 AgR/DF, de relatoria do Ministro Marco …

“Caixa 2” e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão

do julgamento para a Justiça Eleitoral, nos moldes do artigo 121, caput , da Constituição Federal de 1988, disciplinado pela... da Lei nº 4.737, originada ainda na década de 60, notadamente no artig…

Reforma penal do Moro afeta Flávio Bolsonaro

na competência da Justiça Eleitoral só pode ser feita por Lei Complementar, por força do art. 121 da CF. Isso foi sublinhado... e os comuns que lhe forem conexos (Lei 4.737/65, art. 35, II – Código …

Competência da Justiça Eleitoral no âmbito criminal

Lei Complementar, consoante previsão do art. 121, caput, da CF/88: “Lei complementar disporá sobre a organização... com os eleitorais vem do artigo 109 da Constituição Federal. É uma competência …

Lei Antecrime

em sentido estrito, disposto no art. 5º, II e XXXIX, ambos da Constituição Federal de 1988. Ademais, estaria abarcado... em consonância com o postulado da presunção de inocência, descrito no art. …