Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Outubro de 2019

, § 4º , incisos I , II e III , da Constituição Federal , bem ainda, o artigo 276 , inciso I , alínea a , do Código... que não houve candidatura de fato. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Outubro de 2019

. I , alíneas a e b , do Código Eleitoral , in verbis: CF/88: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização... eleitoral estão dispostas no art. 121 , § 4º , incs. I e II , da Constituição

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

: 31.798/2019 Juliana Mendes Carneiro Guedes interpõe recurso especial eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4º, II..., da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que negou …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Outubro de 2019

, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §4 do art. 121... da Constituição Federal, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com o artigo 276, inciso I... processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2019

por Rodolfo José Mesquita Pedrosa Filho e pela Coligação Avança Iguaba Grande , com fundamento no artigo 121, §4º, inciso I..., da constituição da República, c/c artigo 276, inciso I, alíneas "a" …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e do artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b... criminal, conforme dispõe o art. 935, do Código Civil, não havendo falarse na …

Página 336 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, em estrita obediência ao artigo 40, ?8º, da Constituição Federal. 2.Frise-se, ainda, que o Estada da Bahia não logrou êxito... DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121

Página 6041 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

o art. 20, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Art. 20. São bens da União : (…) IX.... 111 a 116 da CF/88; Justiça Eleitoral – art. 118 a 121 da CF/88; e …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Outubro de 2019

Ordinário. 06. Vejamos o que ditam o §4º do art. 121 da Constituição Federal e o art. 276, do Código Eleitoral, in litteris...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/10/2019 …