Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Waldenio Rogerio, Estudante de Direito
ano passado

Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o…

[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº xxxxxxxxxxxxxx - Registro de Candidatura Recorrentes:…
Luma Tijon, Estudante de Direito
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Memoriais Finais

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[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

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Contrarrazões em recurso eleitoral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) ELEITORAL DA xxª. ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx     Processo nº.    xxxxxxxxxxxxxx Protocolo nº.     xxxxxxxxxxxxxx Protocolo nº.   …