Art. 121 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Trabalho rural: entre conquistas e desafios

conseguiram ter seus direitos equiparados aos demais em 1988, com a promulgação da Constituição da República... Em 1988, a Constituição da República equiparou os direitos trabalhistas e …

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STF aprova lista tríplice para escolha de ministro efetivo do TSE na classe dos juristas

Mendes Medeiros recebeu 4 votos. Composição De acordo com o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE é composto por no... 121 (parágrafo 2º) da Constituição Federal. VP/AD STF aprova lista …

STF aprova lista tríplice para vaga de ministro titular do TSE

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Justiça Eleitoral

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Juízes e membros do MP repudiam proposta da PGR de alterar Justiça Eleitoral

para o funcionamento da democracia brasileira. O singelo exame dos artigos 118 a 121 da CF deixa claro... Calças , repudiou a proposta e afirmou que ela não tem respaldo na Constituição Federal, …

Resumo do Informativo nº 933 do STF

de acesso à justiça [Constituição Federal (CF), art. 5º, XXXV]) (2) e os princípios da proteção integral e da prioridade... ou prejuízo da diligência. ” (6) CF/1988 : “Art. 24 . Compete à União, …
Senado
há 7 meses

Senadores comentam prisão do ex-presidente Michel Temer

, a senadora apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o artigo 121 do texto constitucional para... Federal teve forte repercussão no Senado nesta quinta-feira (21). Temer …

Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

ele, a Constituição de 1988 não tratou da questão de forma taxativa, mas o artigo 121 estabeleceu os casos submetidos à.... Ele explicou que, no casos dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e …
Espaço Vital
há 7 meses

Corrupção e crime eleitoral

; CF art. 121 , § 4º , inc. V), e deferiu a lei ordinária regulamentar os demais aspectos. O Código Eleitoral é a lei... Eleitoral e a Justiça Federal. A Constituição não cuidou de toda competência …