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26 de maio de 2019
Artigo 892 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 892 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Inteiro Teor. 7079971020178070007 DF 0707997-10.2017.8.07.0007

como fiadora da locação, obrigando-se na solidariedade da garantia fidejussória prestada ao afiançado. Art. 892 do Código Civil... exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil 2. Demonstrada a presença de erro material constante na parte... que presentes seus pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo ...

Pg. 588. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, ainda que repassado ao mandatário por força do art. 892 do Código Civil ; 4. É válida a Cédula de Crédito Bancária firmada... a disposição do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Dec. Lei 57.663/66) e artigo 60 do Decreto Lei 167 /1967... do Consumidor É incontestável a incidência das normas do Código de Defes...

Pg. 589. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

ao mandatário por força do art. 892 do Código Civil ; 4. É válida a Cédula de Crédito Bancária firmada por mandatário... do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Dec. Lei 57.663/66) e artigo 60 do Decreto Lei 167 /1967. Observa... incontestável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor , nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10604160005004002 MG

a regra prevista no art. 892 do Código Civil e no art. 14 da Lei do Cheque, no sentido de que se obriga pessoalmente... do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 da Lei 7.357/85. Proposta a ação de cobrança dentro... ilícito previsto no art. 61 da Lei de Cheque, pois, na forma de cômputo descrita no...

Inteiro Teor. 20130110480862 DF 0002464-20.2013.8.07.0018

. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205... de adimplir a obrigação do afiançado caso este não a cumpra. Reza, a propósito, o artigo 818 do Código Civil: Art. 818..., consoante prescreve o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, ver...

Inteiro Teor. 7153578020188070000 DF 0715357-80.2018.8.07.0000

da garantia fidejussória prestada ao afiançado, nos termos do art. 892, Código Civil. 3. Considerando que a participação... denominado de outorga uxória, previsto no art. 1.647, III, do Código Civil, em regra não importa em fiança conjunta..., na forma do artigo 1.481 do Código Civil, os fiadores assumirão solidariame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079062816 RS

por mandatário que age em extrapolação aos limites do mandato, atraindo a incidência do art. 892 do Código Civil. No caso... da regra contida no art. 892 do Código Civil. Débito este que, posteriormente, motivou a inscrição do nome do financiado/autor... a regra do art. 892 do Código Civil, cujo teor transcrevo: Aquel...

Apelação Cível: AC 70079062816 RS

do art. 892 do Código Civil. No caso, o consumidor não emitiu o título nem se vinculou à dívida oriunda de sua emissão... do valor arbitrado na sentença. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível 70079062816, Décima Sétima Câmara...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345826 PR 2018/0206945-5

, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator..., nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator... JURÍDICA ENTRE AS PARTES; além de observar que houve erro quanto à ...

Andamento do Processo n. 1.345.826 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe in verbis..., do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento... artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt n...

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