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26 de abril de 2017
Artigo 892 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 892 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324130093556001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINAR. PRECLUSÃO. OUTORGANTE COMPRADOR. MÁ-FÉ. NÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887542 SP 2016/0073010-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.542 - SP (2016/0073010-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO LAZARINI - SP053478 VALMIR JERONIMO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP267567 EDER BONUZZI - SP304885 AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MIYA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 786135 SP 2015/0240173-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.135 - SP (2015/0240173-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO LAZARINI - SP053478 ÉDER BONUZZI AGRAVADO : MAGIC LUCK GRÁFICA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO : DANIEL DE LIMA CABRERA E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2015/0240173-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5080) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.135 - SP (2015/0240173-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO

Andamento do Processo n. 2016/0073010-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5115) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.542 - SP (2016/0073010-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO

Pg. 6885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial que não aponta a alínea na qual se funda, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas

Pg. 6988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO LAZARINI - SP053478 VALMIR JERONIMO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP267567 EDER BONUZZI - SP304885

Andamento do Processo n. 0012820-92.2015.8.17.2001 do dia 06/03/2017 do DJPE

Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012820-92.2015.8.17.2001 AUTOR: C A CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP RÉU: RIVALDO ALVES BARBOSA, UNIFERRO LTDA SENTENÇA Assim, com apoio no art. 1º da

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2017

AUTOR: C A CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP RÉU: RIVALDO ALVES BARBOSA, UNIFERRO LTDA SENTENÇA O embargante nada pretende aclarar.Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão/sentença vergastada não

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1434006920115170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0143400-69.2011.5.17.0008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargante: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 294 - 303 - TRT 17ª. REGIÃO - SIDNEI LUIS

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