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28 de julho de 2017
Artigo 892 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 892 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1434009020115170001

                      Agravante: NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.                       Advogado :Dr. Felipe Osório dos Santos                       Agravado : THAYRA ASCHLEY RODRIGUES RIBEIRO

Andamento do Processo n. 0143400-90.2011.5.17.0001 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0143400-90.2011.5.17.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. Advogado Dr. Felipe Osório

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

frequência na inicial, bem como, não delimitou o período em que supostamente teria diferenças do FGTS. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2017

, o conhecimento do caráter fraudulento desta e desrespeitava, patentemente, a vedação contida no parágrafo único do art. 892... Autora/Exequente. Conquanto não tenha o Agravante indicado o valor incontroverso (art. 897, §1º, da CLT), considero... a Lei 8.666/93; que a 1ª Ré é a única responsável pelos encargos e direi...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

do art. 920 , II, do Código de Processo Civil , porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma... de Andrade Nery; Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105 /2015, 2ª tiragem, ed. Revista dos Tribunais... 740 , do Código de Processo Civil , consiste na intimação dos advogados con...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

de Processo Civil/2015.Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Fica... pelo pagamento do débito (art. 892 do CC/02 e art. 14, da Lei do Cheque), pelo que julgo extinto o feito em relação... EXTINTA a presente execução de titulo judicial com fulcro no art. 924, inciso II do N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324130093556001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINAR. PRECLUSÃO. OUTORGANTE COMPRADOR. MÁ-FÉ. NÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887542 SP 2016/0073010-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.542 - SP (2016/0073010-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO LAZARINI - SP053478 VALMIR JERONIMO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP267567 EDER BONUZZI - SP304885 AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO MIYA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 786135 SP 2015/0240173-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.135 - SP (2015/0240173-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO LAZARINI - SP053478 ÉDER BONUZZI AGRAVADO : MAGIC LUCK GRÁFICA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ADVOGADO : DANIEL DE LIMA CABRERA E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2015/0240173-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5080) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.135 - SP (2015/0240173-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VALMIR JERONIMO DOS SANTOS AGRAVANTE : IVONE DA SILVA ARRUDA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO

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