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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 892 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 892 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Inteiro Teor. : 7121951420178070000 DF 0712195-14.2017.8.07.0000

, do Código Civil , emitindo a necessária outorga uxória. 3. Dispõe o artigo 819 do mesmo diploma legal que a fiança deve..., do Código Civil . Cumpre ressaltar o artigo 819 do mesmo diploma legal, dispondo que a fiança deve ser interpretada de forma... implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161951 SP 2017/0217503-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.951 - SP (2017/0217503-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : AVP INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : EDNEI ALVES MANZANO FERRARI E OUTRO(S) - SP215737 AGRAVADO : THOR INDUSTRIAL LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : JOSÉ AUGU...

Andamento do Processo n. 2017/0217503-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

da citação — Descabimento - Incidência do disposto no art. 397, caput, do Código Civil - Configuração da mora a partir... recorrido não decidiu acerca dos arts. 892 e 1.014 do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso...Andamento do Processo n. 2017/0217503-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/10...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e

Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

conforme os estatutos da agravada, há previsão de administração conjunta dos sócios subscritores do capital, vedando expressamente a utilização da denominação social em documentos ou atividades

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454007 SP 2013/0013285-7

, nos termos do art. 186 e 827 do Código Civil de 2002. O autor apontou ainda contrariedade aos artigos 6º, incisos IV e VI..., nos termos do art. 186 e 827 do Código Civil de 2002. O autor apontou ainda contrariedade aos artigos 6º, incisos IV.... A mesma responsabilidade emerge do disposto no artigo 892 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 2013/0013285-7 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

único, da Lei do Cheque. A mesma responsabilidade emerge do disposto no artigo 892 do Código Civil, que rege..., que caracterizaria manifesto ato ilícito, nos termos do art. 186 e 827 do Código Civil de 2002. O autor apontou... ainda contrariedade aos artigos 6º, incisos IV e VI, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 5316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

ato ilícito, nos termos do art. 186 e 827 do Código Civil de 2002. O autor apontou ainda contrariedade aos artigos 6º... do Cheque. A mesma responsabilidade emerge do disposto no artigo 892 do Código Civil, que rege supletivamente os títulos..., incisos IV e VI, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/...

: 7012540520178070000 DF 0701254-05.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701254-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRYANNA MACEDO DE MATOS AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA FREIRE, PAULA DE SOUZA SILVA DE CARVAL...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2017

, nos termos do art. 892, Código Civil. 3. Considerando que a participação do agravado no negócio jurídico não se balizou... de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei 911/69, artigos 4º e 5º... do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10....

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