Lei 11890/08

Lei nº 11.890 de 24 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nos 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Página 392 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio. 11... pelaAdministração no período compreendido entre a Leinº 10.910/2004 e a Leinº 1…

Andamento do Processo n. 6.590 - Ação Rescisória - 22/10/2019 do STJ

e sua extinção pela Lei 11.890 /2008. 38. Contudo, prevalecendo tal entendimento, aludidas parcelas incidiriam duas vezes..., ainda, que a Lei 10.910 /2004, em seu artigo 4o ., instituiu a …

Andamento do Processo n. 5014745-78.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TRF-3

, o que garante seu pagamento até o advento da Lei. 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime... o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção …

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

PROVISÓRIA N. 440/2008. LEI N. 11.890/2008. 1. Por força da edição da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, os Auditores.... A Medida Provisória n° 440, de 29 de agosto de 2008, posteriormente convertida …

Página 513 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei. 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório... reconhecido devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de 1990, e ainda pela da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22 de agosto... EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei 11.890, de 24..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

10.480, de 2 de julho de 2002, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo ... de Governo da Presidência da República, e em conformidade com o art. 38 …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e, ainda, pela Lei 11.890, de 24..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro

Página 569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

(GAT), a partir da data da edição da Lei 10.910/2004, até o advento da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008... -GAT, desde sua criação pela Lei 10.910/04 até sua extinção em 2008, pela Lei
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