Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 891 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 891, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1406610620128260100 SP 0140661-06.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000920125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0140661-06.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0008664-76.2012.8.26.0009 - Apelação - 06/07/2016 do TJSP

Nº 0008664-76.2012.8.26.0009 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: José Ivanildo Moreira de Gondra - Magistrado (a) César Peixoto - Negaram

Pg. 2196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE

Apelação: APL 86647620128260009 SP 0008664-76.2012.8.26.0009

Monitória – Cheques – Cerceamento de defesa não configurado – Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei n. 7.357/85 – Títulos nominativos – Legitimidade do beneficiário – Inocorrência de cessão de crédito ou endosso – Inoponibilidade das exceções...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86647620128260009 SP 0008664-76.2012.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000460902 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008664-76.2012.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em

Andamento do Processo n. 0000698-55.2015.8.26.0333 - Apelação - 02/06/2016 do TJSP

Nº 0000698-55.2015.8.26.0333 - Processo Físico - Apelação - Macatuba - Apelante: Ricardo Luiz Gabani - Apelado: Cremilson Lourenço Vezza - Magistrado(a) Paulo Pastore Filho - Negaram provimento ao

Pg. 1680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2016

RETIFICAÇÃO Nº 0092102-90.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lucia dos Reis Gimenez e outros - Magistrado(a)

Apelação: APL 6985520158260333 SP 0000698-55.2015.8.26.0333

MONITÓRIA – Cheque prescrito – Impossibilidade de oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé que recebeu o título por endosso – Alegação de "preenchimento abusivo" por parte do endossante que não tem o alcance pretendido pelo apelante, ante o disposto no parágrafo único do art. 891 do Código Civil - Exigibil...

Andamento do Processo n. 0105682-57.2008.8.26.0100 - Apelação - 26/04/2016 do TJSP

Nº 0105682-57.2008.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Concorde Fomento Comercial Ltda - Apelado: J T N Industria e Comercio de Peças Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão -

Pg. 1573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -

×