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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 872393 RJ 2016/0049071-6

de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... de recurso especial (fls. 42/53, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos ar...

Andamento do Processo n. 2016/0049071-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

. 249, § 2º, 535, 527, VI, do CPC/73; 935, do CC; e 66, do CPP. Asseveram, em suma, que "arquivado o processo criminal... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado..., com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo e, co...

Pg. 4886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

). Em suas razões de recurso especial (fls. 42/53, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos arts. 249, § 2º, 535, 527, VI..., do CPC/73; 935, do CC; e 66, do CPP. Asseveram, em suma, que "arquivado o processo criminal por ausência de justa causa...Pg. 4886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 Relator (4608)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694412 GO 2017/0140171-8

aos arts. 527, VI, do CPC/73 e 5º, § 1º, da Lei 7347/85, por entender que "ao contrário do afirmado pelo Sodalício... especial, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa aos arts. 527, VI, do CPC/73 e 5º, § 1º, da Lei 7347/85... em ação civil pública deve o magistrado ficar adstrito aos requisitos elencados n...

Andamento do Processo n. 2017/0140171-8 - Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa aos arts. 527, VI, do CPC/73 e 5º, § 1º, da Lei 7347/85, por entender... elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: o periculum in mora, o fumus boni iurís, a prova inequívoca... de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteli...

Pg. 4331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

Recorrente que houve ofensa aos arts. 527, VI, do CPC/73 e 5º, § 1º, da Lei 7347/85, por entender que "ao contrário... a concessão de liminar em ação civil pública deve o magistrado ficar adstrito aos requisitos elencados no artigo 273 do Código... o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1406027 RN 2013/0324958-7

aos artigos 6º , XV , da LC 75 /93, 5º, § 1º, da Lei 7.347 /85, 84 , 246 , 520 , VII e 527 , VI , do CPC /73, sob os seguintes..., ofensa aos artigos 6º , XV , da LC 75 /93, 5º, § 1º, da Lei 7.347 /85, 84 , 246 , 520 , VII e 527 , VI , do CPC /73... processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2013/0324958-7 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 6º, XV, da LC 75/93, 5º, §1º, da Lei 7.347/85, 84, 246, 520, VII e 527, VI... das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa... parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe ...

Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, 520, VII e 527, VI, do CPC/73, sob os seguintes fundamentos a) deve haver a declaração de nulidade dos acórdãos recorridos desde o momento em que o Ministério...e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 6º, XV, da LC 75/93, 5º, §1º, da Lei 7.347/85, 84, 246... ESPECIAL 1.406.027 - RN (2013/0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423322 SP 2013/0398778-6

do disposto nos arts. 246 , 273 , 526 , 527 , V e VI , 535 , 557 , § 1o.-A do CPC /1973; art. 3o ., II , III , a e IV na Lei 6.938... , 527 , V e VI , 535 , 557 , § 1o.-A do CPC /1973; art. 3o ., II , III , a e IV na Lei 6.938 /1981; art. 14 da Lei 7.347... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AR...

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