Art. 624 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006816420185010043 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100681-64.2018.5.01.0043 (ROT) RECORRENTE: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário …

Andamento do Processo n. 0008863-73.2018.5.15.0000 - AR - 23/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0008863-73.2018.5.15.0000 - AR - 23/01/2020 do TRT-15 Processo AR- 0008863...'OESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0008863-73.2018.5.15.0000 AGRAVO …

Andamento do Processo n. 0008863-73.2018.5.15.0000 - AR - 23/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0008863-73.2018.5.15.0000 - AR - 23/01/2020 do TRT-15 Processo AR- 0008863... CELESTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0008863-73.2018.5.15.0000 AGRAVO …

Página 3310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 3310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 Conhece-se dos recursos... de conteúdos mínimos (CLT, artigo 9°) e nem contrariar política governamental (CLT, a…

Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

Pg. 3321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2020 Assim, não havendo prejuízo... desbancar normas de conteúdos mínimos (CLT, artigo 9°) e nem contrariar política …

Andamento do Processo n. 1002153-08.2016.5.02.0467 - AIRR - 18/12/2019 do TST

; artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. Divergência.... Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Preenchidos …

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

ao Ministério Público do Trabalho. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Preenchidos os requisitos... do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso II, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257855620175240007

:Dr. Alexandre Morais Cantero GMJRP/lt/pr/ac D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo... de pág. 563. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalh…

Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

): - violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT; - violação ao artigo 373 CPC; - violação ao artigo 1º, §2º, da Lei 8.631... de diferenças salariais em decorrência das promoções compulsórias, …

Página 5464 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Novembro de 2019

o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Assim, ainda que reconhecida a transcendência..., com incidência de IRRF, nos termos do art. 624 do Regulamento do Imposto de …