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19 de janeiro de 2018
Artigo 891 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 891 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/12/2017

em branco, confere mandato que legitima o preenchimento a posteriori, nos termos do artigo 891 do Código Civil, salvo... do CPC, o apelante-embargante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, detém o ônus de fazer prova..., nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Observa...

Pg. 147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/12/2017

que legitima o preenchimento a posteriori, nos termos do artigo 891 do Código Civil, salvo comprovado o abuso de direito..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a cobrança das verbas de sucumbência em razão... matérias preliminares arguidas pelas partes. Nos termos do artigo 1.102-A do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075399972 RS

, deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, conforme disciplina do art. 421 do Código Civil... impedimento para que a empresa ré (credora) busque junto a ele seu crédito (art. 899 do Código Civil ).” Nesse rumo, tenho... de 10% para o caso de não ser atingida a colheita estimada. Insurge-se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075987859 RS

, nos termos do § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 917 , § 3º , do CPC/2015... (fls. 02/10). Juntaram documentos (fls. 11/15). Concedida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (fl. 16... todos os requisitos exigidos pela lei, sendo que não há ilegalidade no preenchimento poste...

Inteiro Teor. : 10126092820168260037 SP 1012609-28.2016.8.26.0037

o reconhecimento. Prescreve o art. 891 do Código Civil, que não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado... instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC... este o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Nesse sent...

Andamento do Processo n. 0019281-65.2002.8.26.0100 - 04/12/2017 do TJSP

do bem por ficar caracterizado venda a preço vil, conforme disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil.E..., ainda, o artigo 884 do Código Civil dispõe que aquele que, sem justa causa, enriquecer-se à custa de outrem, será obrigado... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO ACACIO DE AZEVEDO BORSANELLI ESCRI...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

por ficar caracterizado venda a preço vil, conforme disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil.E, ainda, o artigo 884..., ora exequente, com fundamento no artigo 1.245 do Código Civil que dispõe que o imóvel transfere-se entre vivos... do Código Civil dispõe que aquele que, sem justa causa, enriquecer-se à cus...

Andamento do Processo n. 1002038-46.2016.5.02.0706 - ConPag - 01/12/2017 do TRT-2

, nos termos dos arts. 890 e 891 do CC. Outrossim, dispõe o art. da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos..., e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento...Andamento do Processo n. 1002038-46.2016.5.02.0706 - ConPag - 01/12...

Pg. 5579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017

como entrega de bens, nos termos dos arts. 890 e 891 do CC . Outrossim, dispõe o art. da Lei 6.858 /80: Art. 1º - Os valores... e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente... isentas, na forma da lei. Intimem-se as partes. Assinatura SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 0001784-48.1997.8.26.0218 - Procedimento Comum - 29/11/2017 do TJSP

de sentença ou a interposição de embargos à execução, por aplicação analógica do disposto no art. 891 do Código de Processo... do valor pelo credor, uma vez que, nos termos do art. 629 do Código Civil , o depositário é obrigado a restituir a coisa... FARRHAT SOUBIHE em face de CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO , com ful...

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