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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 891 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 891 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Apelação Cível: AC 70073839300 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTIRPADO O VALOR EXCEDENTE DE UMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CCB AFASTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Ação de execuçã...

Apelação Cível: AC 70073933442 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMILIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. SENTENÇA MODIFICADA. - Ação de execução baseada em nota promissória que possui todos os requisito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073839300 RS

GRS Nº 70073839300 (Nº CNJ: 0148045-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073933442 RS

GRS Nº 70073933442 (Nº CNJ: 0157459-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. direito privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. nota promissória. requisitos legais preenchidos. NULIDADE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073232597 RS

ASR Nº 70073232597 (Nº CNJ: 0087374-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20509222120178260000 SP 2050922-21.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000447200 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050922-21.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2017.13.1.001703-9 - Monitoria - 22/06/2017 do TJDF

Nº 2017.13.1.001703-9 - Monitoria - A: GISELLE ALVES MARQUES. Adv(s).: DF040251 - Ariel Mateus Dominiciano. R: BIANCA LORRAINE GOMES PORTUGUEZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. OUTROS NOMES: BIANCA

Pg. 1495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

Nº 2017.13.1.001703-9 - Monitoria - A: GISELLE ALVES MARQUES. Adv(s).: DF040251 - Ariel Mateus Dominiciano. R: BIANCA LORRAINE GOMES PORTUGUEZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. OUTROS NOMES: BIANCA

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 6370420115010004

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14 Castelo RIO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900790 SC 2016/0093277-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.790 - SC (2016/0093277-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INGO ADOLFO BERNDT - ESPÓLIO REPR. POR : DIRCE BERNDT - INVENTARIANTE ADVOGADO : ALEXANDRE ALVES VAILATTI - SC018397 AGRAVADO : SERGIO MOMM ADVOGADO : CINARA SCHVAMBACH - SC022017 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 ...

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