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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

contrária, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, antigo 558 do Código de Processo Civil revogado... Gianvecchio (OAB: 172006/SP) 0100041-28.2017.8.26.9039 - Processo D...

Pg. 1278. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

ou com o intuito, por exemplo, de eventual penhora sobre bens móveis. 4) RENAJUD - Reiteração Em vista das alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06, que buscaram dar a necessária eficiência e

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nº 0100193-87.2017.8.26.9003 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Iglesias Lopez - Agravado: Luciano Lopes da Silva - Vistos. Processe-se sem efeito

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

S/A - Agravado: WILSON DURVAL PINTO RIBEIRO - Vistos. Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais para tanto (art. 527, III, do CPC). Desnecessária a solicitação de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50368416120174040000 5036841-61.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036841-61.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : MARYLIN BENITEZ MASSACANI CHERA ADVOGADO : RAFAEL JEAN TIRAPELLE AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40027722920178240000 Joinville 4002772-29.2017.8.24.0000

de Processo Civil de 2015, haja vista que o art. 527, V, do Código de Processo Civil de 1973, equivale ao disposto no art... - INDEFERIMENTO    Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, constatada, diante da situação...].             Da mesma forma, o Código de Processo Civil de 2015, em seu ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50368416120174040000 5036841-61.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARYLIN BENITEZ MASSACANI CHERA contra decisão que, nos autos de ação revisional cumulada com reintegração de posse movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse, concedendo o prazo de ...

Pg. 214. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

aluguéis venham sendo depositados pontualmente, desconhecem quem atualmente ocupa o imóvel e permanece explorando a atividade econômica. Insatisfeitos com a situação exposta e considerando a ausência

Pg. 937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DESPACHO Nº 1002212-90.2016.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação -

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 031109/2017 - IMPERATRIZ/MA NUMERAÇÃO ÚNICA 0004359-34.2011.8.10.0040 EMABARGANTE: JOÃO ERNESTO

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