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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 424 SP 2017/0081966-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 424 - SP (2017/0081966-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : TS-3 MORUMBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : HELOÍSA DE ALMEIDA VASCONCELLOS E OUTRO(S) - SP305322 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUE...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 527 , inciso V , do Código... pretendido. Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 527 , inciso V... , do Código de Processo Civil . Com ou sem contra-minuta, voltem para vo...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

, conforme previsão do inciso I do artigo 1015 do Código de Processo Civil /2015. III - Passo à análise do pedido liminar... ( CPC , art. 1019 , II) 2. VI - Intimem-se. 2 Art. 527 , V CPC /73 Curitiba, 10 de abril de 2017. SUZANA MASSAKO HIRAMA.... Prevê o artigo 1019 , inciso I , do CPC/2015 , a possibilidade de o rel...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

de março de 2017. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Relatora Convocada 1 Art. 527 , V CPC /73 0051 . Processo/Prot... seu sustento e de sua nova família. Em que pese tais argumentos, o Novo Código de Processo Civil é claro ao afirmar no art... provisória, admito o processamento do recurso de agravo de instrumen...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

Relatora Convocada 1 Art. 527 , V CPC /73 0056 . Processo/Prot: 1660323-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/52897... existência distinta da dos seus membros "(art. 20 do Código Civil de 1916 ). 2. Tratando-se de contrato de locação celebrado..., CLAIR MARCHI FURTADO DOS SANTOS e a consequente extinção do process...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). Por conseguinte, impõe... LORETO DE OLIVEIRA Relatora Convocada 1 Art. 527 , V CPC /73 0071 . Processo/Prot: 1665564-0 Agravo de Instrumento... Código Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC /73 / J...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de abril de 2017. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Relatora Convocada 1 Art. 527 , V... NO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 1 CPC/15 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso... CPC /73 0077 . Processo/Prot: 1666559-3 Agravo de Instrumento . Pro...

Inteiro Teor. : 16203220174030000

Código de Processo Civil , incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art... de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso V do artigo...Inteiro Teor. : 16203220174030000 PROC. -:- 2017.03.00.001620-0 AI ...

Andamento do Processo n. 0006991-94.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJRJ

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006991-94.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER

Andamento do Processo n. 2057379-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2057379-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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