Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Andamento do Processo n. 0600088-02.2022.6.22.0000 - Lista Tríplice - 18/05/2022 do TRE-ES

LISTA TRÍPLICE Nº 0600088-02.2022.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Ministro Benedito Gonçalves Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Advogada indicada: Rafaela Geiciani…

Andamento do Processo n. 0600694-76.2021.6.00.0000 - Registro de Partido Político - 18/05/2022 do TRE-RR

Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira ........................................................ 157 Índice de Advogados…

Andamento do Processo n. 0600088-02.2022.6.22.0000 - Lista Tríplice - 18/05/2022 do TSE

LISTA TRÍPLICE(11545) Nº 0600088-02.2022.6.22.0000 : 0600088-02.2022.6.22.0000 LISTA TRÍPLICE (PORTO VELHO PROCESSO RO) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves ADVOGADO(A) INDICADO : IGOR HABIB RAMOS…

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

PROCESSO RO) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves ADVOGADO(A) INDICADO : IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (A) ADVOGADO : IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (5193/RO) ADVOGADO(A) INDICADO : JAQUELIZE APARECIDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001430-64.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001430-64.2020.4.03.6115 POLO ATIVO SERGIO VALDECIR BIAZOLI ADVOGADO(A/S) ANA CARINA BORGES | 251917/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-64.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice: LT 0600398-54.2021.6.00.0000 JOÃO PESSOA - PB 060039854

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO LISTA TRÍPLICE N° 0600398-54.2021.6.00.0000 - JOAO PESSOA - PARAÍBA Relator: Ministro Sérgio Banhos Interessado: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Advogado…

Andamento do Processo n. 0600398-54.2021.6.00.0000 - Lista Tríplice - 12/05/2022 do TSE

LISTA TRÍPLICE(11545) Nº 0600398-54.2021.6.00.0000 : 0600398-54.2021.6.00.0000 LISTA TRÍPLICE (JOÃO PESSOA -PROCESSO PB) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos ADVOGADO(A) INDICADO : GEORGE…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2022

Sequência Referência Servidor(a) Qt. de diárias Valor Unitário Diária com Pernoite (R$) Valor Unitário Diária sem Pernoite (R$) Valor total de Diárias (R$) Período de referência 01…