Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

PROCESSO RO) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves ADVOGADO(A) INDICADO : IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (A) ADVOGADO : IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (5193/RO) ADVOGADO(A) INDICADO : JAQUELIZE APARECIDA…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2022

Sequência Referência Servidor(a) Qt. de diárias Valor Unitário Diária com Pernoite (R$) Valor Unitário Diária sem Pernoite (R$) Valor total de Diárias (R$) Período de referência 01…

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2022

Sobre os documentos apresentados pelo novo indicado, verificam-se satisfatoriamente cumpridos os requisitos objetivos previstos na norma de regência, inclusive quanto aos dez anos de advocacia,…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 366 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Maio de 2022

2. A lista é composta pelos Drs. Samuel Franco Dalia Neto, Jackson Francisco Coleta Coutinho e Marcelo Joventino Coelho. 3. São requisitos para a investidura no cargo de membro de TRE o notável saber…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2022

pelo endereço eletrônico selecao.tjce@tjce.jus.br, que, apreciando o pedido, poderá determinar a arguição do candidato a posteriori, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados,…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 28 de Abril de 2022

HORÁRIO: 15:30 HS - PROC. 0809737-43.2020.8.15.0731 - APELANTE : MARIA LUCIA DE MESQUITA DO NASCIMENTO (ADV. LAÍS BENITO CORTES DA SILVA - OAB/SP 415.467) APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A…