Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

5 - O princípio da impessoalidade como projeção da igualdade de acesso à administração pública - Direito administrativo aplicado

5 : O princípio da impessoalidade como projeção da igualdade de acesso à administração pública 5.1 Introdução Princípio constitucional informador da Administração Pública a partir da Constituição…

Iii.2. Inss - Serviços Prestados por Pessoas Físicas - III. Serviços Prestados por Pessoas Físicas - Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições - Ed. 2020

Quando ocorrer a contratação de empregados e trabalhadores autônomos (contribuintes individuais) pelas empresas haverá retenção previdenciária. Essa retenção é destinada ao custeio da Seguridade…

62. Direitos dos Servidores Públicos Estatutários em Face de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia Covid-19 - As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

Autor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Art. 118 - Seção VI. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais - Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Seção VI Dos Tribunais e Juízes Eleitorais Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as…