Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

TJDFT publica edital para vagas de membro titular do TRE/DF

O TJDFT publicou Edital 1, de 28/2/2018, para processo seletivo para formação de duas listas tríplices, destinadas a duas vagas de juiz, classe jurista, membro titular, para composição do Tribunal…

Resolução atualiza regras de envio de listas tríplices à Presidência da República

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JurisWay
há 5 anos

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Tribunal de Justiça recebe inscrições para vaga no TRE-ES

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebe inscrições de advogados interessados em preencher vaga no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). De acordo com o Edital nº 01/2016, publicado no…

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Prazo para tentar participar de lista tríplice do TRE se encerra quinta-feira, 10 de março

O prazo para fazer a inscrição e tentar participar da da lista tríplice que vai escolher o juiz do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) se encerra na próxima quinta-feira, 10 de março. A lista já conta…

Tribunal de Justiça recebe inscrições para vaga no TRE-ES

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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Em razão do teor da reportagem veiculada no Jornal do Dia da última sexta-feira (18/08/2015), com o título “Decisões polêmicas no Amapá”, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) vem a público…