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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 890 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 890 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

APELAÇÃO: APL 4738399720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM VALOR INFERIOR. DISCORDÂNCIA DO CONDÔMINO QUANTO AO VALOR CONTIDO NA COTA EMITIDA PELO CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA VIR PELA VIA ADEQUADA. SENTNEÇA MANTIDA. 1 - Apelante limita-se a afirmar a ilegitimidade das cobranças...

Andamento do Processo n. 0473839-97.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/03/2017 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0473839-97.2014.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0473839-97.2014.8.19.0001

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/03/2017

013. APELAÇÃO 0347490-49.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4738399720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0473839-97.2014.8.19.0001 APELANTE: MARIA AMÉLIA ROCHA SEIXAS APELADA: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTER RELATORA:DES.

Andamento do Processo n. 0003328-39.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJAL

ADV: ALISSON SANTOS LOPES SAMPAIO (OAB 8288/AL), GESSI SANTOS LEITE (OAB 4916/AL), MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE) - Processo

Andamento do Processo n. 0702909-75.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJAL

ADV: DAVID DA SILVA (OAB 36072/SC) - Processo 0702909-75.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: NORMA SUELY DE SOUZA PORDEUS - REQUERIDO: Banco Itau

Andamento do Processo n. 0702909-75.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJAL

Autos nº 0702909-75.2014.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor: NORMA SUELY DE SOUZA PORDEUS Requerido: BANCO FIAT S/A SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de Revisão de Contrato entre as

Andamento do Processo n. 0003328-39.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJAL

Autos nº 0003328-39.2014.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Fábio Almeida Silva Réu: Banco Volkswagen S/A SENTENÇAVistos e etc.Trata-se de ação de Revisão de Contrato entre as partes acima

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2017

Rel. Des. Celso Pimentel, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 09/11/2010)AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que tem natureza jurídica de

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/02/2017

juros, substituição da tabela Price pelo método Gauss, restrição nos encargos de inadimplência da comissão de permanência sem concurso com outro encargo moratório, afastamento da tarifa de emissão de

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