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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 890 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 890 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2017

ADV: DORIANE DE LIMA QUEIROZ (OAB 19710/PE) - Processo 0702117-53.2016.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Itau Veiculos S.A - Autos n°

Andamento do Processo n. 0000305-18.2013.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000305-18.2013.8.10.0052 (3052013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO: WILLIAM VAGNER RODRIGUES RIBEIRO ( OAB

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

PROCESSO Nº 0000006-70.2015.8.10.0052 (62015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361393720148260100 SP 1036139-37.2014.8.26.0100

Registro: 2017.0000450340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1036139-37.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA NASCIMENTO CATIRSE, é apelado

Andamento do Processo n. 0702646-09.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

ADV: CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB 10145/AL) - Processo 0702646-09.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário -Contratos Bancários - AUTOR: ARNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS - Autos nº

Andamento do Processo n. 0706736-60.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 8783/AL) - Processo 0706736-60.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Valmir Apolinario dos Santos - Autos nº

Pg. 188. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

identificado e qualificado nos autos, pelos motivos elencados na exordial. Juntou documentos. Às fls. 43, o Advogado requereu a desistência da presente ação, devendo o processo ser extinto sem resolução

Pg. 190. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen S/A - Autos n° 0704464-93.2015.8.02.0058 Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Autor: Banco Volkswagen S/A Réu: Lays Katharinne

Pg. 189. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2017

ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5850A/AL) - Processo 0702758-07.2017.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda -

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2017

Carvalho Juiz de Direito Autos n° 0703559-88.2015.8.02.0058 Ação: Consignação Em Pagamento Autor: L C S DE FARIAS CEREAIS - ME Réu: BANCO DO NORDESTE S/A SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de

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