Art. 120, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 14 de Fevereiro de 2020

DESIGNAR a referida servidora para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, nível FC-6, do Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 10 de Dezembro de 2019

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Sessão da Corte Especial Administrativa, realizada no dia 21 de novembro de 2019, conforme comunicado da Presidência daquela Corte através do Ofício…

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

Nem sequer seria possível a manutenção no STF da apuração dos fatos relativos ao presente caso, ocorridos em 2014, em relação aos coinvestigados que não possuem foro por prerrogativa de função. Tal…

Termo de Posse e Compromisso - 18/12/2018 do TRE-MT

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO Dr. Pedro Francisco da Silva - Juiz-Membro Substituto- Categoria Juiz Federal os treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, perante o Excelentíssimo…

Andamento do Processo n. 0600550-74.2018.6.12.0000 - Registro de Candidatura - 14/09/2018 do TRE-MS

ATA Nº 4.524 SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, reuniu-se, em sessão…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Setembro de 2018

Coordenadoria de Sessões, Documentação e Jurisprudência Matéria Administrativa LIVRO Nº 002 - FOLHA 72 - TERMO DE POSSE E COMPROMISSO Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, no…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Setembro de 2018

TORRES FARIAS MS 8109 e RAGHIANT, TORRES e MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONARDO ALCÂNTARA RIBEIRO MS 16871-A, FÁBIO SIMIOLI DA SILVA MS 7238, MAITÊ NASCIMENTO LIMA MS 22855 e SAMUEL KENJI…

Andamento do Processo n. 0600339-38.2018.6.12.0000 - 12/09/2018 do TRE-MS

ATA Nº 4.522 SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, reuniu-se, em sessão…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 12 de Setembro de 2018

Des. JOÃO MARIA LÓS Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Dra. TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Advogada Dr. ABRÃO RAZUK Advogado Dr. CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS Juiz Federal Dra.

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 12 de Setembro de 2018

Desa. TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES Presidente Des. JOÃO MARIA LÓS Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Dra. TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Advogada Dr. ABRÃO RAZUK Advogado Dra.