Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

Página 9 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

do Tribunal. Art. 3º - Excluir 1 (uma) função comissionada de Assistente IV (FC-04), da estrutura da SIE, 1 (uma) função comissionada de Assistente II (FC-02) e 2 (duas) funções comissionadas de…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

escolher 1 (um) nome compor a Corte Eleitoral paraense. Sob os auspícios do art. 120, § 1º, II, da CF/88, o Código Eleitoral... pelo Tribunal de Justiça; II - do juiz federal e, havendo mais de um, …

Andamento do Processo n. 5003268-13.2020.4.02.5002/ES - Ação Civil Pública - 25/08/2020 do TRF-2

. 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e no art. 120, §1º, II da Constituição do Estado do Espírito Santo; 6.... 119, parágrafo único, e art. 120 do CPC. Deixo para apreciar as questões …

Página 1103 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Agosto de 2020

reservada ao MP-ES, conforme disposto no art. 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e no art. 120, §1º, II... da Constituição do Estado do Espírito Santo; 6) Os critérios elencados pelo …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2020

Edição nº 128/2020 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2020 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO PRES Nº 364, DE 14 DE JULHO DE 2020.

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 14 de Fevereiro de 2020

DESIGNAR a referida servidora para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, nível FC-6, do Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 10 de Dezembro de 2019

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Sessão da Corte Especial Administrativa, realizada no dia 21 de novembro de 2019, conforme comunicado da Presidência daquela Corte através do Ofício…

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

Nem sequer seria possível a manutenção no STF da apuração dos fatos relativos ao presente caso, ocorridos em 2014, em relação aos coinvestigados que não possuem foro por prerrogativa de função. Tal…

Termo de Posse e Compromisso - 18/12/2018 do TRE-MT

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO Dr. Pedro Francisco da Silva - Juiz-Membro Substituto- Categoria Juiz Federal os treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, perante o Excelentíssimo…

Andamento do Processo n. 0600550-74.2018.6.12.0000 - Registro de Candidatura - 14/09/2018 do TRE-MS

ATA Nº 4.524 SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas, reuniu-se, em sessão…