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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Apelação: APL 15949787 PR 1594978-7 (Acórdão)

, oriundos da escrituração do CEDENTE, nos termos do artigo 889 , § 3º , do Código Civil , entregues também sob a forma....CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RAZOABILIDADE ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível ... FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24729420148260062 SP 0002472-94.2014.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277552 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002472-94.2014.8.26.0062, da Comarca de

Apelação: APL 15206021 PR 1520602-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.520.602-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.APELANTE: SABA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15949787 PR 1594978-7 (Acórdão)

da escrituração do CEDENTE, nos termos do artigo 889 , § 3º , do Código Civil , entregues também sob a forma eletrônica.... CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZOABILIDADE 16ª Câmara Cível – TJPR 2... Câmara Cível – TJPR 3 Documento assinado digitalmente, conforme ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

especificamente à duplicata escritural elaborada de forma eletrônica (duplicata virtual). A Duplicata é um título de crédito constituído em virtude de uma negociação mercantil ou prestação de

Pg. 247. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5258670.21.2016.8.09.0051. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança proposta por ARAUJO COMERCIO

Andamento do Processo n. 1008056-78.2016.8.26.0637 - Embargos à Execução - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1008056-78.2016.8.26.0637 (apensado ao processo 1003713-39.2016.8.26.0637) - Embargos à Execução -Obrigações - Sociedade Beneficente São Francisco de Assis de Tupa - Advance Equipamentos

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, cujos principais trechos transcrevo, “in verbis”:(...) “a lei das duplicatas mercantis (5.474/68) foi editada numa época na qual a criação e posterior

Inteiro Teor. Apelação: APL 15206021 PR 1520602-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.520.602-1 – 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. APELANTE: SABARALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. APELADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042681620158260597 SP 1004268-16.2015.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000209700 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004268-16.2015.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que

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