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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001613-75.2013.8.26.0236 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

PELAS EMPRESAS DE SE UTILIZAREM DAS CHAMADAS “DUPLICATAS VIRTUAIS” - ART. 889, § 3º, DO CC.CAMBIAL - DUPLICATA CORRÉ-RECONVINTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Pg. 3160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DAS CHAMADAS “DUPLICATAS VIRTUAIS” - ART. 889 , § 3º , DO CC .CAMBIAL - DUPLICATA CORRÉ-RECONVINTE QUE, SE ASSIM DESEJAR, PODE... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Andamento do Processo n. 1102365-53.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 11/12/2017 do TJSP

. 8º, § ún. e art. 889, § 3º, do Código Civil. 2. A duplicata “virtual”, acompanhada da respectiva fatura, do comprovante.... Recurso não provido.”Ademais, a Lei 5.474/68, em seu artigo 15º, inciso, I, dispõe:”A cobrança judicial de duplicata.... Possibilidade da emissão e da indicação a protesto de duplicata “virtu...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

” em substituição da cambial física. Lei 9.492 /97, art. 8º , § ún. e art. 889 , § 3º , do Código Civil . 2. A duplicata... executividade. Requisitos demonstrados à espécie. 3. Recurso não provido.”Ademais, a Lei 5.474 /68, em seu artigo 15º... a realização de busca e apreensão destes documentos. A questão de eventu...

Inteiro Teor. : 16137520138260236 SP 0001613-75.2013.8.26.0236

de se utilizarem das chamadas “duplicatas virtuais”, cuja existência encontra-se regulamentada no art. 889, § 3º, do Código... de se utilizarem das chamadas “duplicatas virtuais” - Art. 889, § 3º, do CC. Cambial - Duplicata Corré-reconvinte... todas as duplicatas endossadas em seu favor, devendo ser aplicado o art. 29...

: 16137520138260236 SP 0001613-75.2013.8.26.0236

a praxe adotada pelas empresas de se utilizarem das chamadas "duplicatas virtuais" - Art. 889, § 3º, do CC. Cambial... sido reemitida, o que impede a aplicação da regra prevista no art. 291 do CC - Corré-reconvinte que apresentou as cópias... existência do crédito no momento da cessão, nos termos do art. 295 do CC – S...

Inteiro Teor. : 10440929720168260224 SP 1044092-97.2016.8.26.0224

em computador (art. 889, § 3º, CC). O Código de Processo Civil de 1973 (arts. 154 e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... ou digitalizado, à luz da Lei 11.419/2006 (processo eletrônico) e do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 (Lei... legal, conforme artigo 15, da Lei 5.474/68: “A cobrança j...

Andamento do Processo n. 1002072-65.2017.8.26.0189 - Apelação - 27/11/2017 do TJSP

POR TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS NºS 5.474/68, 9.492/97 E ART. 889, §3º, DO CÓDIGO CIVIL... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 1716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

- ASSINATURAS APOSTAS POR TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS NºS 5.474/68, 9.492/97 E ART. 889, §3º..., DO CÓDIGO CIVIL - REGULARIDADE. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUST...

Inteiro Teor. : 21979482320178260000 SP 2197948-23.2017.8.26.0000

" em substituição da cambial física. Lei 9.492/97, art. 8º, § ún. e art. 889, § 3º, do Código Civil. 2. A duplicata "virtual... do art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, não se olvidando que foi admitido como sócio em 10.06.2001 (página 167... da personalidade jurídica adotada em nosso ordenamento jurídico. O art...

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