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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0008147-42.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008147-42.2012.8.10.0001 (86272012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR (OAB 5408-MA)

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

fiscal e do título emitido por instituição financeira. Aduziu, sobremais, que não permaneceu inerte, tendo ajuizado a respectiva ação executiva, sustentando também a inocorrência de dano moral. Por

Pg. 1263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

estadual favorável ao direito material postulado. Por tais razões, nos precedentes acima citados, que refletem a jurisprudência pacífica do STJ, esta Corte Superior entendeu que pode o juiz declinar

Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0705457-07.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE:

APELAÇÃO: APL 4090941120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ASSINATURA DO EMITENTE. IRRELEVÂNCIA QUANDO DEVIDAMENTE PROTESTADA E ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 889, §3º DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPESAS COM PROTESTO QUE SE INCLUEM NO QUANT...

Andamento do Processo n. 0409094-11.2014.8.19.0001 - Apelação - 29/06/2017 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0409094-11.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Presente a advogada Drª. Daniela Gonçalo,

Andamento do Processo n. 1002361-26.2017.8.26.0309 - Embargos à Execução - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1002361-26.2017.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO CIVIL - LF Locação de Bens Ltda - Sol Diesel Derivados de Petróleo Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por LF

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

assinada pelo tomador (aceite), conforme normatização contida na Lei nº 5.474/68. Ausente o aceite, de rigor a comprovação quanto ao recebimento do produto ou serviço, além da regular protesto do

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

VOLKSWAGEN S/A em desfavor de EVA ENI GOULART FARIAS NAZARIO. Antes do recebimento da inicial, a parte exequente requereu a suspensão do feito em virtude de acordo firmado com a parte executada na

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