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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3 º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Pg. 2111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

da legislação interna, o Código Civil de 2002 em seu parágrafo 3º do artigo 889 estabeleceu expressamente a possibilidade... do Código Civil de 1916. ?Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos... da vigência do Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, pois já em 24 de...

Pg. 2115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

análise da legislação interna, o Código Civil de 2002 em seu parágrafo 3º do artigo 889 estabeleceu expressamente... lacuna do Código Civil de 1916 . ?Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa... dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.(...)§ 3º O título poderá ser e...

Andamento do Processo n. 1.450.395 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

a cargo dos tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas”. Ademais, segundo o § 3º do art. 889 do Código Civil... acima transcritos da Lei 5.474 /68 e do Documento: 95410134 Página 3 de 6 Código Civil . É entendimento do Col... no art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 253 , parágrafo ú...

Pg. 7178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

, ficando a cargo dos tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas”. Ademais, segundo o § 3º do art. 889 do Código Civil..., porque a obrigação constante do título é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. O art. 15 da Lei 5.474/68... referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do pro...

Pg. 53. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

em computador ou meio técnico equivalente, consoante dispõe o art. 889, § 3º, do Código Civil, não afasta o preenchimento... na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias... CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS ARTIGO 1.314 DO CÓD...

Títulos de crédito eletrônico à luz do princípio da cartularidade

, mesmo que o próprio Código Civil de 2002 , no seu artigo 889 , parágrafo 3º , permita a sua criação; no entanto, o poder... artigo 889 , parágrafo 3º do Código Civil . Toda a espécie de títulos de crédito na sua forma física tem sua regulamentação... ambas a mesma força probatória, como aduz o art. 1316-3 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 317241320128260451 SP 0031724-13.2012.8.26.0451

emissão dos títulos mercê da previsão do art. 889, § 3º, do Código Civil, verbis; “O título poderá ser emitido a partir... sob qualquer aspecto, ônus que se lhe era imposto (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil), foi feita relação... lavrados, igualmente corretos, pois a Lei 9.492/97 autoriza sua realiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30012413820138260022 SP 3001241-38.2013.8.26.0022

de crédito virtuais foi confirmada no art. 889 , § 3º , do Código Civil , dispondo que: “O título poderá ser emitido... (Dec. 22.626 /33) Incidência do art. 406 do Código Civil de 2002 c.c. o art. 161 , § 1º , do CTN Estipulação... previstas, ora no art. 1º do Decreto 22.626 , de 7.4.1933, ora no art. 591 do est...

Apelação Cível: AC 30012413820138260022 SP 3001241-38.2013.8.26.0022

art. 889, § 3º, do CC – Precedentes do STJ. Execução por título extrajudicial – Instrumento particular de confissão... virtuais – Hipótese em que o § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68 já admitia o processamento da execução sem a presença física... da duplicata, desde que preenchidos os requisitos previstos no inciso II do...

Pg. 2873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2019

equivalente, consoante dispõe o art. 889, § 3º, do Código Civil, não afasta o preenchimento dos demais requisitos legais... indique patrimônio passível de expropriação. 10. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC... § 3º do art. 916 do CPC, suspendo os atos executivos e determino a expe...

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