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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Inteiro Teor. : 21803687720178260000 SP 2180368-77.2017.8.26.0000

do Código Civil e arts. 8º, Parágrafo único e 22, Parágrafo único, ambos da Lei 9.492/97, sendo suficiente para instruir... e com a intimação da agravada para resposta. É o relatório. O recurso procede. Estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei ... eletrônica. Mitigação do princípio da cartularidade reconhecida. Inte...

Pg. 1764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

velho do primeiro autor dorme todas as noites no local para evitar que o imóvel permaneça abandonado e seja invadido. Alegam que tentaram a rescisão contratual, o que o requerido aceitou desde que

Pg. 1767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

ausência ou a imprecisão do local do local de emissão ("nesta capital") pode ser sanada pela literalidade da norma de que deve ser considerada como emitida no lugar do domicílio do subscritor,

Pg. 1769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

objeto ilícito e impossível, nos termos do artigo 37 da lei 6.766/79. Pugnou pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da cobrança dos títulos vencidos e

Pg. 1771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

do artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade em desfavor da parte embargante fica suspensa pela gratuidade de justiça. A correção monetária pelo INPC incidirá

Pg. 1774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

parte autora (ID 7118604). A parte requerida ingressou aos autos, com a juntada de procuração com poderes especiais para, entre outros, receber citação (ID 8440324). Em contestação (ID 8455811), a

Inteiro Teor. : 475870920108260506 SP 0047587-09.2010.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000876505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0047587-09.2010.8.26.0506, da Comarca de

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 314670 SP 2013/0074471-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.670 - SP (2013/0074471-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : NEWMAN FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : JOSE LUIS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - SP119848 LUIZ LEMOS LEITE E OUTRO(S) ROBERTA MADELLA CAPPI E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2013/0074471-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4691) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.670 - SP (2013/0074471-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) EMBARGANTE : NEWMAN FACTORING E FOMENTO

Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

7. Recurso especial não provido". (REsp 1.238.737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/11/2011). Prejudicada a análise das demais questões. Em face do exposto, conheço do agravo e

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