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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 2 º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2018

a 21123941. Pois bem. Dispõe o art. 889, caput, e seu §2º, do Código Civil: Deve o título de crédito conter a data da emissão... as regras previstas no Código Civil. Deve-se manter a sentença que determinou a aplicação da multa de 10% prevista... e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394120077331001 MG

do crédito, ex vi do artigo 85, § 2º do Código de processo Civil. Certifique-se e junte-se copia da presente decisão... EXECUTIVA. 1. O art. 903 do Código Civil /2002 prescreve que em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas... especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853255 MG 2016/0021172-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.255 - MG (2016/0021172-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO HORTA COLUCCI AGRAVANTE : ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO COLUCCI ADVOGADO : GIOVANNI MALTA DO VALLE SILVA - MG055689N AGRAVADO : EDSON FREESZ JUNIOR ADVOGADO : FERNANDO POMPEIANO PARANHOS - MG0566...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889, § 2º, do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos... QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. O art. 903 do Código Civil/2002...Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 Administrativo n. 2/STJ)....

Andamento do Processo n. 9000010-57.2013.8.10.0105 - Procedimento de Conhecimento - 08/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 9000010-57.2013.8.10.0105 (900102013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA EVA SILVEIRA MELO ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2018

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DEVER JURÍDICO PRINCIPAL X RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA.SOLIDARIEDADE QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. AMPLIAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3006812420178240076 Turvo 0300681-24.2017.8.24.0076

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077785988 RS

ECH Nº 70077785988 (Nº CNJ: 0143810-96.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. HIGIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES

Inteiro Teor. 10135321120168260019 SP 1013532-11.2016.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000494912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013532-11.2016.8.26.0019, da Comarca de

Pg. 11324. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2018

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível - II AV. ESPERIDIAO CURI S/N, 150, LUCILENE, SANTA HELENA DE GOIAS - Fone: DECISÃO Ação:

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