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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Apelação: APL 16055635 PR 1605563-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo exequente/embargado, Manoel Raiumundo Viana; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto ...

Apelação: APL 16171725 PR 1617172-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.617.172-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16171725 PR 1617172-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº. 1.617.172-5 fls. 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.617.172-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 20ª VARA

Andamento do Processo n. 2012/0175355-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.930 - SP (2012/0175355-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A - SUCESSOR _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI

Pg. 8492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

empresa e estabelecimento e títulos de crédito. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 388). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A

Andamento do Processo n. 0705097-03.2016.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2016 do TJDF

Nº 0705097-03.2016.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ETITEC - COMERCIO DE BOBINAS LTDA - EPP. Adv (s).: DF45976 - BRUNO REIS DE SOUZA, DF46030 - RODRIGO PERFEITO PEGHINI. R: DROGARIA

Pg. 1332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

Nº 0703858-95.2015.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: HELITON MARTINS CUNHA. Adv(s).: DF36133 - LUCIA ARAUJO PINHEIRO BASTOS. R: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A.. R: PGA - AGUAS EMPREENDIMENTOS

Apelação: APL 15462278 PR 1546227-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.IRRESIGNAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15462278 PR 1546227-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.546.227-8 EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 6889-22.2015.8.16.0131 – COMARCA DE PATO BRANCO – 1ª VARA CÍVEL E DA

Andamento do Processo n. 00006119020128140090 - 16/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00006119020128140090 PROCESSO ANTIGO: 201210003624 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Procedimento Comum em: 11/08/2016 REQUERENTE:JOSE ANTONIO MAGNO

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