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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Pg. 2623. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

Por outro lado, compartilho do entendimento do Jul gador de 1º grau de que a mera oposição da exceção de pré-executi vidade, discutindo os pressupostos da nota promissória executada, não é suficiente

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 139647420118240020 Criciúma 0013964-74.2011.8.24.0020

Apelação Cível n. 0013964-74.2011.8.24.0020 Relator Designado: Desembargador Robson Luz Varella    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS

Agravo de Instrumento: AI 16499520 PR 1649952-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Marcelo Braun, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJ...

Apelação: APL 16055635 PR 1605563-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido interposto pelo exequente/embargado, Manoel Raiumundo Viana; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto ...

Apelação: APL 16171725 PR 1617172-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.617.172-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16171725 PR 1617172-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº. 1.617.172-5 fls. 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.617.172-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 20ª VARA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453930 SP 2012/0175355-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.930 - SP (2012/0175355-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A - SUCESSOR _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI - SP094556 RECORRIDO : PAULO ARANTES ADVOGADO : ARMANDO TRENTIN - SP111926 DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AVAL. NECESSIDA...

Andamento do Processo n. 2012/0175355-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.930 - SP (2012/0175355-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A - SUCESSOR _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI

Pg. 8492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

empresa e estabelecimento e títulos de crédito. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 388). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A

Andamento do Processo n. 0705097-03.2016.8.07.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2016 do TJDF

Nº 0705097-03.2016.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ETITEC - COMERCIO DE BOBINAS LTDA - EPP. Adv (s).: DF45976 - BRUNO REIS DE SOUZA, DF46030 - RODRIGO PERFEITO PEGHINI. R: DROGARIA

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