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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Agravo de Instrumento: AI 14949881 PR 1494988-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO...

Pg. 99. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.003705-4 Origem: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6239517320168060000 CE 0623951-73.2016.8.06.0000

juris. Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do novo Código de Processo Civil... e a ocorrência do esbulho. Conforme os artigos 561 , 562 , do Código de Processo Civil , tem-se que a comprovação da posse é... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGOS 561 E 562 , DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 153191320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015319-13.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: PAULO REIS FILHO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 4ª VARA DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 161150420178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016115-04.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO JARDINS CAMPO GRANDE AGRAVADO: BRUNO AUREÉLIO SIQUEIRA BRITO

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e decido. Nos termos do art. 995 , parágrafo único do Código de Processo Civil , a eficácia da decisão recorrida poderá... de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, sem que se configure perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 do CPC . (...)... do C...

Agravo de Instrumento: AI 16671042 PR 1667104-2 (Decisão Monocrática)

onerosidade, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil . Aduzem sobre a necessidade de recebimento do agravo.... 1.019 , I do Novo CPC , seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527 , III , do CPC /1973, indica exatamente... inaugurada pelo art. 527 , III , do CPC /1973, indica exatamente do que se trata: tut...

Agravo: AGV 800488001 PR 800488-0/01 (Decisão Monocrática)

. Por consequência, com arrimo no art. 932 , inc. III do Código de Processo Civil , não conheço do agravo interno, eis que prejudicado.... 932 , inc. III do Código de Processo Civil , não conheço do agravo interno, eis que prejudicado em razão da retratação.... Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São ...

Andamento do Processo n. .994 - 18/04/2017 do TJDF

pelas agravantes não poderá ser concedida, devendo ser processado o recurso conforme prescreve o rito ( CPC , art. 1.019 , inc... Código de Processo Civil Comentado. 9ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.005) Alinhada com a melhor exegese dos dispositivos... ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, no teor da interpr...

Andamento do Processo n. 2011.03.1.035126-8 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJDF

se afere do disposto no artigo 1.991 do Código Civil , in verbis: ?Art. 1991 . Desde a assinatura do compromisso até..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - ENCERRADO O INVENTÁRIO, EXTINTA..., nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estab...

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