Art. 527, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015, devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou…

Página 2174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

Nos termos do artigo 527, inciso III, c/c o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00166406820144030000

PROC. -:- 2014.03.00.016640-3 AI 535202 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016640-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.016640-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00318292320134030000

PROC. -:- 2013.03.00.031829-6 AI 521948 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031829-23.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.031829-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00516798820064036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0051679-88.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.051679-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00534271420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 005342714.2017.8.19.0000 Embargante: SAMOC S/A - Sociedade Assistencial…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14119277520178120000 MS 1411927-75.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha Agravo de Instrumento n.º 1411927-75.2017.8.12.0000 - Fátima do Sul Agravante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14118827120178120000 MS 1411882-71.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha . Agravo de Instrumento Nº 1411882-71.2017.8.12.0000 Agravante : Valdimar dos Reis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1064766 RJ 2017/0048360-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.766 - RJ (2017/0048360-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 43720 RJ 2013/0303749-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.720 - RJ (2013/0303749-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : NEYDE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO …