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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 998. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Os requisitos para a antecipação da tutela recursal estão no caput do art. 300 do NCPC, ou seja, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou

Pg. 2715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

8 julgado, a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada . O exequente opôs Embargos de Declaração alegando omissão da sua 9 tese de intempestividade da impugnação ao cumprimento de

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

apresentados às fls.12/15 (box 000012 - Anexos 1) o salário mensal líquido é entre R$2.550,00 a R$2.650,00, além de vislumbrar que é público e notório o atraso no pagamento do salário dos servidores

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Jader Rafael Borges (OAB: 321431/SP) Nº 0100125-65.2017.8.26.9027 - Processo Digital -

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CHERY Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 D E C I S Ã O Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de efeito

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

estão em desacordo com a decisão prolatada. Postula ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença e

Pg. 1012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

completa reforma da decisão interlocutória de Primeiro Grau, de modo a declarar a validade da servidão ambiental perpétua como modalidade de compensação ambiental extra propriedade, nos termos do

Pg. 451. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

compra e venda destes bens. Confira-se (ID 1932403 - pág. 3): Além disso, sabe-se que para a construção de empreendimentos imobiliários dessa natureza, é comum, em muitas situações, a realização de

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