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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015, devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou

Pg. 2174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

Nos termos do artigo 527, inciso III, c/c o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento,

Inteiro Teor. : 166406820144030000

PROC. -:- 2014.03.00.016640-3 AI 535202 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016640-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.016640-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 318292320134030000

PROC. -:- 2013.03.00.031829-6 AI 521948 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031829-23.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.031829-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 516798820064036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0051679-88.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.051679-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 534271420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 005342714.2017.8.19.0000 Embargante: SAMOC S/A - Sociedade Assistencial

Inteiro Teor. : 14119277520178120000 MS 1411927-75.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha Agravo de Instrumento n.º 1411927-75.2017.8.12.0000 - Fátima do Sul Agravante :

Inteiro Teor. : 14118827120178120000 MS 1411882-71.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha . Agravo de Instrumento Nº 1411882-71.2017.8.12.0000 Agravante : Valdimar dos Reis

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064766 RJ 2017/0048360-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.766 - RJ (2017/0048360-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA GASPARINI - RJ112455 ANNA PAULA GOMES LOUREIRO E OUTRO(S) - RJ182195 AGRAVADO : LEONARDO FRAJHOF ADVOG...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43720 RJ 2013/0303749-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.720 - RJ (2013/0303749-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : NEYDE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por NEYDE MARTINS DE SOUZA, com arrimo no art. 105, II, "b", da CF/1988, contra...

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