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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Andamento do Processo n. 2009/0059862-7 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(5928) RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.225 - GO (2009/0059862-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : GERCINO GONÇALVES BELCHIOR E OUTRO (S)

Pg. 7590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

duplicatas em discussão, já que resta demonstrado nos autos a outorga deste poder, na procuração de fls. 106/107, havendo sido assinada em 18/02/2004, com validade de doze meses, lapso temporal de

Pg. 7591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

autos, seria a do ano de 2004, como demonstra a agravada às fls. 106/107 que confere os seguintes poderes à Sra. Graciely Mariana Cardoso Piccini Volpato, para emitir os referidos títulos: 'podendo,

Andamento do Processo n. 0076502-91.2011.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - Pagamento - 18/01/2016 do TJSP

Processo 0076502-91.2011.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Banco Bradesco S/A - Decor Class Móveis e Design Ltda - - Josemael de Oliveira Ribas - Acolho os embargos de declaração para

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2016

no interesse do jurisdicionado, do próprio advogado e da Justiça. Assim, pede-se a atenção para que as custas devidas acompanhem os requerimentos em que diligência custosa for requerida. Na omissão,

Pg. 656. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. 1ª

Andamento do Processo n. 0023589-09.2012.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 18/11/2015 do TJSP

Processo 0023589-09.2012.8.26.0161 (161.01.2012.023589) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Anita Rondina - - Sandra Rondina Fontanesi Gomes - Camilo Lelis Arnaldi - - José

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2015

de Anita Rondina no polo passivo da ação, ocasião em que foi apresentada a manifestação de fls. 65/69, com insistência em manter inalterado o polo passivo. A fim de tornar possível a amplitude da

Andamento do Processo n. 375038-66.2015.8.09.0074 - Declaratoria de Uniao Estavel - 22/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 375038-66.2015.8.09.0074 AUTOS NR. : 440 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL REQUERENTE : SSP REQUERIDO : EMAS ADV REQTE : 27117 GO - WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT DESPACHO : ANTE

Pg. 955. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2015

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/10/2015 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE IPAMERI ESCRIVANIA : INFANCIA E

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