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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049043 RS 2017/0019927-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.043 - RS (2017/0019927-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI ADVOGADOS : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS005949 ALDO AYRES TORRES - RS044991 SILVESTRE JASSON AYRES TORRES - RS059050 AGRAVADO : MARI...

Andamento do Processo n. 2017/0019927-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

de 2015, 24 da Lei n. 8.906/94, 331 e 889, § 1°, do Código Civil bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese... EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI (ART. 24 DA LEI N° 8.906/1994 C/C ART. 585, VIII) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO CASO, E POSSÍVEL... especial, a parte recorrente alega a violação dos artig...

Pg. 5363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

TIDOS POR VIOLADOS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por GERALDO LUIZ DOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21820720158240125 Itapema 0002182-07.2015.8.24.0125

Apelação Cível n. 0002182-07.2015.8.24.0125 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO

Andamento do Processo n. 9002129-53.2017.8.21.0037 - 21/08/2017 do TJRS

PRECEITO DO ART. 889, 1º, CC, JÁ TENDO OCORRIDO, PORTANTO, O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA EXECUÇÃO.ASSIM, CONVERTO... SUA EXEQUIBILIDADE, DEVIDO À INTERCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TANTO, QUE, SEGUNDO O ART. 206, 3º, VIII, CPC, É DE TRÊS ANOS...

Pg. 495. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2017

COM PAGAMENTO À VISTA, SEGUNDO PRECEITO DO ART. 889, 1º, CC, JÁ TENDO OCORRIDO, PORTANTO, O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA EXECUÇÃO... DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TAL RECURSO É CABÍVEL CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95, O QUE NÃO... DOS JUIZADOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO M...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 21544120088240042 Maravilha 0002154-41.2008.8.24.0042

e quarenta e cinco centavos)" (fl. 4). Nesse passo, extrai-se do art. 889, § 1º, do Código Civil que "pagando o título, tem... alegando violação aos arts. 17 e 141, do Código de Processo Civil, e 884, do Código Civil. Cumprida a fase do art.... 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O recurso especial não reúne co...

Andamento do Processo n. 5815-89.2015.8.06.0169/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do DJCE

26) 5815-89.2015.8.06.0169/0 - Tombo: 00 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: EDUARDO ESTRELA DE OLIVEIRA REQUERIDO.: MARIA IVONETE SILVA DE LIMA. “Fica (m) intimado (s) da sentença

Pg. 632. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA , TALINE FREIRE ROQUE 22) 5451-45.2000.8.06.0169/0 - Nº Antigo: 0000092000843 - ORDINÁRIA OUTRAS REU.: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE AUTOR.: OSTERNE MAIA. “Fica(m)

Andamento do Processo n. 0001871-93.2011.403.6100 - 04/07/2017 do TRF-3

o relatório. Decido.Os artigos 1.791 e 1.797 do Código Civil (2002) e o parágrafo único , do artigo 889 , c.c artigos 901 e 903... , do Código de Processo Civil (2015), dispõemque: CC (2002) Art. 1.791 . A herança defere-se como umtodo unitário... de Arrematação do imóvel de matrícula 119.740 do 14º CRI SP, Contrib...

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