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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1 º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10099543920188260320 SP 1009954-39.2018.8.26.0320

que a falta de indicação quanto ao vencimento da obrigação invocando o disposto no § 1º do art. 889 do Código Civil . Acena... a inexistência de termo de vencimento no título, que, portanto, se dá à vista consoante art. 889 , § 1º , CC . Ocorre... que o prazo prescricional aplicável ao caso não é o de três anos (art. ...

Andamento do Processo n. 252.571 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

, os agravantes apontaram violação dos arts. 32 da Lei n. 7.357/1985, 357 e 889, § 1º, do CC/2002, e 20, do CPC/1973... genérica, a ofensa aos arts. 32 da Lei n. 7.357/1985, 357 e 889, § 1º, do CC/2002, e 20, do CPC/1973, sem indicar, todavia...Andamento do Processo n. 252.571 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 d...

Pg. 2769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/11/2018

. Assim, e considerando o contido na ata de audiência já referida e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil... de Vara do Trabalho Notificação Notificação Processo RTOrd- 0000422-30.2017.5.09.0025 AUTOR APARECIDO FRANCISCO... VARA CÍVEL DA COMARCA DE INTERESSADO CIDADE GAÚCHA-PR Intimado(s)/Citado(s...

Pg. 2770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/11/2018

de audiência já referida e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável... de seus procuradores, da presente decisão". Notificação Processo RTOrd- 0001099-26.2018.5.09.0025 AUTOR ROGERIO REAL ADVOGADO GERSON... (BRASIL) S.A. Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO REAL Processo 0001...

Andamento do Processo n. 0001403-59.2017.5.09.0025 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

de audiência já referida e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável...Andamento do Processo n. 0001403-59.2017.5.09.0025 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001403...) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - JULIENE MONTEIRO DINIZ Processo 0001403-59.2017.5.09.002...

Andamento do Processo n. 0001403-59.2017.5.09.0025 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável, ainda que por analogia, ao caso dos autos), mas tendo em conta... anteriormente mencionada. 3. Assim, e considerando o contido na ata de audiência já referida e o disposto no parágrafo 1o...Andamento do Processo n. 0001403-59.2017.5.09.0025 - RTOrd - 14/11/2018 d...

Pg. 3594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

de audiência já referida e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável.... Assim, e considerando o contido na ata de audiência já referida e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil(que se entende...Pg. 3594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região T...

Andamento do Processo n. 0000292-06.2018.5.09.0025 - RTSum - 29/10/2018 do TRT-9

e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável, ainda que por analogia, ao caso...Andamento do Processo n. 0000292-06.2018.5.09.0025 - RTSum - 29/10/2018 do TRT-9 Processo RTSum- 0000292... MARTINS Intimado(s)/Citado(s): - GISLAINE DE ARAUJO LANDIM Processo 0000292-06.2018.5....

Andamento do Processo n. 0000292-06.2018.5.09.0025 - RTSum - 29/10/2018 do TRT-9

do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável, ainda que por analogia, ao caso dos autos), mas tendo em conta que há...Andamento do Processo n. 0000292-06.2018.5.09.0025 - RTSum - 29/10/2018 do TRT-9 Processo RTSum- 0000292... anteriormente mencionada. 3. Assim, e considerando o contido na ata de audiência...

Pg. 4064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/10/2018

já referida e o disposto no parágrafo 1o do artigo 889 do Código Civil(que se entende aplicável, ainda que por analogia...Pg. 4064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/10/2018 Despacho Processo RTSum... RIZATO MARTINS Intimado(s)/Citado(s): - GISLAINE DE ARAUJO LANDIM Processo 0000...

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