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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 94717620124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009471-76.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.009471-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 50411320144036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005041-13.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.005041-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 130375520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013037-55.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013037-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 233870520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023387-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023387-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE :

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075418301 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075418301 (Nº CNJ: 0305945-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. NAO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1490726 SC 2014/0278780-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 25085 RJ 2007/0213322-7

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.085 - RJ (2007/0213322-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PROCURADOR : MARCELO DE AQUINO M...

Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Coordenadoria da Primeira Turma Primeira Turma (3147) AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.085 - RJ (2007/0213322-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A

Pg. 895. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

pelo despacho agravado, não se pode receber o agravo, mormente na forma instrumental, onde a possibilidade da decisão agravada causar prejuízo ou danos irreparáveis, são pressupostos de

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