Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-31.2022.8.06.0000 Pedra Branca

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 062XXXX-31.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Cleginaldo Moreira da Silva DECISAO MONOCRÁTICA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-79.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 503XXXX-79.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 500XXXX-47.2022.8.24.0082/SC AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-57.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 503XXXX-57.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 501XXXX-43.2022.8.24.0038/SC AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-49.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 503XXXX-49.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 502XXXX-57.2022.8.24.0930/SC AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-76.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 503XXXX-76.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 502XXXX-94.2022.8.24.0930/SC AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-82.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 503XXXX-82.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 501XXXX-55.2022.8.24.0930/SC AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-09.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 503XXXX-09.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 502XXXX-37.2022.8.24.0930/SC AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927)…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

!"#$%& '((()* $+,-./+&'+$ !"!!!!!%" # !"!!!!!%" #0%"!"1.2 !"!!!!!%" #0%"!"3 ________________________________________ De: ENVIO DE COMUNICACAO ELETRONICA [ ] Enviado: sexta-feira, 28 de março de 2014…

Recurso - STJ - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE - SP CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP MACHADO E OUTROS , já qualificados nos autos da ação de…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO inconformado com a respeitável decisão interlocutória proferida pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PIRACICABA ESTADO DE SÃO PAULO, nos…