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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000044-04.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000044-04.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305002745 AUTOR: NESTOR ROSA DE LARA (SP077176 - SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0579908-12.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/07/2017 do TJBA

ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JÚNIOR (OAB 47536/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA) - Processo 0579908-12.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

INDISPENSABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTE NÃO FOI

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer em favor da requerente o benefício de auxílio-doença, nos termos da lei, desde a data de sua última cessação (17/06/2016- fls. 59), por pelo menos seis

Pg. 228. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

(AC 200261260097455, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 CJ1 DATA:10/09/2009 PÁGINA: 1663.) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

encargos moratórios. Dessa forma, os valores eventualmente exigidos a título de comissão de permanência devem ser excluídos/decotados, pois a instituição financeira não trouxe aos autos prova de que

Pg. 281. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

suspensão do fornecimento de energia elétrica e inserção do nome e CPF da empresa nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, conforme requerido nos item ‘1’ de

Pg. 282. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Relator do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007144-35.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça –

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

o compromisso.Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante apresente as certidões negativas restantes, bem como a certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a)

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

motivos, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Requisitem-se as informações. Notifique-se a agravada, para, em querendo, apresentar as contrarrazões ao agravo. Int - Magistrado(a)

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