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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

o compromisso.Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante apresente as certidões negativas restantes, bem como a certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a)

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

motivos, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Requisitem-se as informações. Notifique-se a agravada, para, em querendo, apresentar as contrarrazões ao agravo. Int - Magistrado(a)

Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. As quantias depositadas em

Pg. 299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

N. 0702209-36.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF4007700S - PRISCILA ZIADA CAMARGO. R: ISAURINDA MARIA RAMALHO DA SILVA DE FREITAS. Adv(s).: Nao Consta

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

DE INADIMPLEMENTO. CONSTRAGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. 1. A Primeira Turma, no julgamento do Resp. 772.489/RS, bem como no AgRg no Ag 633.173/RS, assentou o entendimento de que não é

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

1004003-96/2017 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito Autora: Produtos Cerâmicos Faat Ltda. Ré: Distribuidora de Energia S/A – Energisa Mato Grosso. Vistos, etc. PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA,

Pg. 305. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Tribunal. Decisão que não é teratológica e contrária a lei e a prova nos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AI: 00488734120148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL,

Andamento do Processo n. 0090811-51.2017.8.21.0001 - 24/07/2017 do TJRS

001/1.17.0063806-9 (CNJ 0090811-51.2017.8.21.0001) -MICHELI DE QUADROS BORGES (PP. RENE SALDANHA DA SILVA 92974/RS E THIELEEM NADAL DE OLIVEIRA 46E530/RS) X CARTÕES AMERICAN EXPRESS S.A. (SEM

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - OAB:9233/B, JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN -OAB:3103-A/MT, MARCELO TADEU FRAGA - OAB:7967/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Impulsiono os

Pg. 60. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 25%, BEM COMO NA VERBA HONORÁRIA DE R$937,00, AO PROCURADOR DA AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 001/1.15.0188909-6 (CNJ 0274044-22.2015.8.21.0001) -NINA ROSA

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