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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 0100119-92.2017.8.26.9048 - Processo Digital - 26/05/2017 do TJSP

de instrumento, no prazo de 15 dias (art. 527, II, do CPC), oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for...Andamento do Processo n. 0100119-92.2017.8.26.9048 - Processo Digital - 26/05/2017 do TJSP 0100119-92.2017.8.26.9048... - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: FAZ...

Andamento do Processo n. 1003520-21.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código... de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005.II- Afigura-se correta a decisão agravada...-se ao Administrador porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir ...

Andamento do Processo n. 1003862-32.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19... sua função constitucional.IV - O art. 41, § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade administrativa o prazo de 45 dias...Andamento do Processo n. 1003862-32.2017.8.26.0077 - Procedimento C...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005.II- Afigura-se correta... dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527... o disposto no art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. A inatividade inj...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005.II...-se o requerido. O prazo para contestar será de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183 do Código de Processo Civil. - ADV: ANDREA..., nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 em retido, com supedâneo no art. 527, inciso II, do Código... de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... ao disposto nos arts. 123 e 245, parágrafo único, do CPC/1973, arguindo nulid...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Especial Criminal, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 11.313, de 28 de junho... do recurso (NCPC - art. 1.019, inc. II). Int. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2017. Hermano Flavio Montanini de Castro... do agravo de instrumento, no prazo de 15 dias (art. 527, II, do CPC), oportunida...

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil: "Lei 10.406/2002 ( Código... Federal 1.060 /50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510 /86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento... de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo o inciso...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

ao disposto no art. 187, do CTN e art. 29, da Lei 6.830/80 e Súmula 44, do TRF, cabendo à Fazenda Nacional.... 22, § 4º e 23 da Lei 8.096/94; 535, I e II, 527, II e 558 do CPC; 1º, § 2º, e 2º, § 1º, da LICC. Defendem os recorrentes.... O recurso especial não merece ser conhecido pela violação dos arts. 23 da Lei...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma... princípio vinculativo da estrita legalidade, o recurso deve ser convertido por força do art. 527, II do CPC. DECISÃO... de Trabalho (art. 62, I, da Lei 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze anos ...

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