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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385158 SP 2013/0161896-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.158 - SP (2013/0161896-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCUS ALBERTO ELIAS ADVOGADOS : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTRO(S) - SP143746A THIAGO PEIXOTO ALVES - RJ155282 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCU...

Pg. 1172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Pelos documentos acostados aos autos, verifico que foi concedido à autora/agravante o benefício de pensão por morte previdenciária n. 070.137.100-5, com DIB em21/03/1992 e DCB 01/08/2016, sob o

Pg. 286. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Pereira, j. em 20.07.2017).APELO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao reexame necessário. Custas

Pg. 287. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CHAMADO “NATAL DOS SONHOS” DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE -ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS COLACIONADOS AO PROCESSO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151348 GO 2017/0200187-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.348 - GO (2017/0200187-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - GO031084A FLÁVIA LINS - GO040096A AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALAN MARQUES PAULA E OUTRO(S) - GO032601 DECIS...

Andamento do Processo n. 2017/0200187-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.348 - GO (2017/0200187-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E

Aviso de Resultado do Julgamento da Habilitação da Concorrência Nº 039/2017 -celobras 445692 - 20/09/2017 do TJPI

5.1. AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 039/2017 -CELOBRAS 445692 AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 039/2017. A Comissão Especial de

Pg. 3397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.348 - GO (2017/0200187-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE :

Pg. 3398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

que independem do porte econômico da empresa" (fl. 511e). Requer, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (fls. 566/572e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls.

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.

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