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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Inteiro Teor. : 382327620164039999

PROC. -:- 2016.03.99.038232-6 REO 2203697 D.J. -:- 28/03/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0038232-76.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038232-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS PARTE

Andamento do Processo n. 0000913-98.2016.4.03.6305 - 28/03/2017 do TRF-3

0000913-98.2016.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305001013 AUTOR: TATIANE ROSA DOS SANTOS (SP308198 - SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE) RÉU: INSTITUTO

Pg. 367. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta igual ou inferior (...)”. Além disso, uma interpretação diversa levaria a uma inversão dos princípios protetivos da Previdência

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

Desembargador GET?LIO DE MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 3º Vogal Com o

Pg. 119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

recurso próprio. Em suas razões (Id n.° 1036443), os agravantes argumentam, em resumo, que ?infelizmente não foi possível o impetrante contratar um patrono para o representar frente ao Judiciário

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2017

CICILIA TURSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS À PRODUZIR. INTIME-SE. 001/1.15.0182205-6 (CNJ 0263422-78.2015.8.21.0001) -JERRY DA SILVA (PP. PEDRO GIOVANI

Pg. 57. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2017

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PP. CHRISTINE RONDON TEIXEIRA 94526/RS, JOAO LUCIO DA COSTA 63654/RS E SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA 89080/RS) E DIRETÓRIO

Andamento do Processo n. 0038232-76.2016.4.03.9999 - Necessária Cível - 27/03/2017 do TRF-3

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0038232-76.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038232-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS PARTE AUTORA : GRACIA JOSEFINA CARDEAL YOSHIDA ADVOGADO : SP277038

Andamento do Processo n. 2014.022687-2/0001.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 27/03/2017 do TJRN

Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº 2014.022687-2/0001.00 - 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Embargante: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte

Andamento do Processo n. 0133643-69.2015.4.02.5001 - 27/03/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

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