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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte de origem, soberana na análise da matéria fática-probatória, expressamente reconheceu que ficou cabalmente

Pg. 230. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do disposto no art. 527 , II do Código de Processo Civil , na redação da Lei 11.187 /2005. RECURSO CONVERTIDO... do disposto no art. 850 , conjugado com os art 420 e seguintes do Código de Processo Civil .” (TJ-MG - AI... de Processo Civil . Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 ambos do Novo Cód...

Pg. 232. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do disposto no art. 527 , II do Código de Processo Civil , na redação da Lei 11.187 /2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO...min. Cite-se, observando-se os termos dos artigos 246 , I , e, 334 , § 5º , § 8º e § 9º , do Novo Código de Processo Civil... . Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 am...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 808878 PR 2015/0283190-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.878 - PR (2015/0283190-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : A J R ADVOGADO : ALDO HENRIQUE FAGGION - PR018777 AGRAVADO : L M C ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER E OUTRO(S) - PR013088 DANILO SCHIEFER - PR036515 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso espe...

Andamento do Processo n. 0100122-80.2016.8.26.9016 - Processo Digital - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0100122-80.2016.8.26.9016 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Agravado: JOÃO BARNEZE - Agravada: ZENAIDE

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

inclusive com a notícia de que, com a chegada da Guarda Municipal, foi embora. Evidente, desse modo, a unidade de desígnios e acordo prévio existente entre os réus, para a organização e realização do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 206198 RS 2012/0150617-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.198 - RS (2012/0150617-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAMAL KHALIL AQL ADVOGADO : FERNANDO PRITSCH WINCK E OUTRO(S) - RS063361 AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 98403920178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o artigo 1.021 do Código de Processo Civil disponha quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, é certo que a sistemática do Novo Código de Processo Civil tem por escopo a redu...

Andamento do Processo n. 2012/0150617-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.198 - RS (2012/0150617-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAMAL KHALIL AQL ADVOGADO : FERNANDO PRITSCH WINCK E OUTRO(S) - RS063361

Andamento do Processo n. 0009840-39.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJRJ

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009840-39.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO

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