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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo... do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei 11.187 , de 19 de outubro de 2005.II- Afigura-se correta a decisão... dos requisitos de admissibilidade do processamento do re...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei 11.187 , de 19 de outubro de 2005.II- Afigura-se correta a decisão... dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527... (íza) Deprecante, servindo a presente como mandado.Ressalte-se ...

Pg. 497. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, considerando... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527, II, DO CPC.... 20/98. Complementando o inciso IV, determinou o artigo 13 da aludida EC ...

Pg. 98. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

(A). RECEBO O RECURSO, TEMPESTIVO, COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART.527, II, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO... QUANTO AO DECURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECEBO O RECURSO, TEMPESTIVO, COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART... PARTE AGRAVANTE, CONFORME DISPÕE O ART.995, § ÚNICO DO ...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

Unânime. . 245 “Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código..., quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não bastando... suplementar com base no art. 201, § 2º, da Constituição federal.” Refer...

Agravo de Instrumento: AI 15223613 PR 1522361-3 (Acórdão)

cálculo, a teor do disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 475-B. Quando a determinação..., nos exatos termos do contido no artigo 475-B do Código de Processo Civil." Ainda acerca da desnecessidade da liquidação..., nos termos do art. 527, II, do CPC. Em decisão inicial (fls. 69/71v), não...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 20921201781690001 PR 0000209-21.2017.8.16.9000/1 (Acórdão)

a que se referem os arts. 527 , incisos II e III , e 558 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil .? (grifei... Regimental, antecessor do Agravo Interno utilizado antes da vacância do Código de Processo Civil de 2015 . ?Art. 332...) Concomitante ao raciocínio, o artigo 527 , III do CPC de 1973 afirma: ?Art. 5...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, com fundamento no §3º do art. 523 do CPC/73, na forma do art. 527, II do CPC/73, determinando, consequentemente, a remessa... prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. II - Cite-se o(a) executado(a) ou seu representante legal, para no prazo de 05..., nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal; b) penhor...

Pg. 124. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

em agravo retido, nos moldes do artigo 527 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. A jurisprudência do STJ... claramente configurada a não observação do preconizado pelo Código de Processo Civil , quando constatada, na publicação... que estamos tratando de conversão de agravo de instrumento em agravo retid...

Pg. 125. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

.(As novas reformas do Código de Processo Civil , Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 78) É que não se está a tratar... , II do CPC /73, ordenamento vigente à época do decisum. Com efeito, previa a citada norma jurídica: “Art. 522... apreciar os motivos que ensejaram a conversão do agravo de instrumento em retido, possib...

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