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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 0309095-94.2015.8.21.0001 - 24/03/2017 do TJRS

001/1.15.0211663-5 (CNJ 0309095-94.2015.8.21.0001) -ZELITAALVES KÜSTER CARNIEL (PP. HELIO DA COSTA GARCIA JUNIOR 71229/RS, MARCIO ALVES DA SILVA 58610/RS E RICARDO QUADROS CASTRO 62111/RS) X MBM -

Andamento do Processo n. 9003742-90.2016.8.21.0022 - 24/03/2017 do TJRS

9003742-90.2016.8.21.0022(CNJ) - CARLOS HENRIQUE HOLBIG GADEA (AIRTO TEIXEIRA VEIGA CASTRO DOS SANTOS 88461/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/ RS). VISTA

Andamento do Processo n. 0000398-96.2017.8.21.0128 - 24/03/2017 do TJRS

128/1.17.0000235-0 (CNJ 0000398-96.2017.8.21.0128) -LUIZ SPIGOLON (PP. FULVIO PESSINI 60242/RS) X UNIMED NORDESTE S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE

Andamento do Processo n. 0000397-14.2017.8.21.0128 - 24/03/2017 do TJRS

128/1.17.0000234-2 (CNJ 0000397-14.2017.8.21.0128) -ZELIA PREBIANCA MASCARELLO (PP. FULVIO PESSINI 60242/RS) X UNIMED NORDESTE S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA

Pg. 334. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

9003742-90.2016.8.21.0022(CNJ) - CARLOS HENRIQUE HOLBIG GADEA (AIRTO TEIXEIRA VEIGA CASTRO DOS SANTOS 88461/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/ RS). VISTA

Pg. 449. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

SER OFERECIDA, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A AUTORA, POR

Pg. 450. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

DA PESSOA HUMANA, QUE ASSEGURA A TODOS AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PARA UMA EXISTÊNCIA DIGNA. DAÍ POR QUE ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 77. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

DESCONHECENDO A ORIGEM DA DÍVIDA. POSTULA, EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, HÁ

Inteiro Teor. : 14489020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001448-3 AI 594316 D.J. -:- 23/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001448-90.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001448-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 12660720174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001266-8 AI 594743 D.J. -:- 23/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001266-07.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001266-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO AGRAVANTE :

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