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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Agravo de instrumento: breve abordagem de natureza prática

de conversão do agravo de instrumento em retido, como previa o art. 527, II do CPC/73. Já no atual CPC, somente é cabível..., requererá juntada, aos autos do processo...”), sob pena de não conhecimento do recurso (art. 526 § único do CPC/73... que a norma posta seja respeitada, passando longe do ativismo judicial. [1]...

Tabatha Battagin

Tabatha Battagin -

Recurso de embargos e agravo no Novo Código de Processo Civil

1. Recurso de Embargos 1.1. Embargos de Declaração Os embargos de declaração são recursos que visam completar decisões omissas e, até mesmo, esclarecer possíveis contradições ou obscuridades. Têm a

O Agravo de Instrumento na Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil
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SUMÁRIO: Introdução; 1. Conceito de recurso e considerações gerais; 1.1. Eficácia da decisão recorrida; 1.2. Juízo de admissibilidade; 2. Agravo de instrumento; 2.1. Taxatividade d...

O cabimento do Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de juizados especiais cíveis

Verônica Matos Marinho da Costa [1] Florimar Viana [2] RESUMO: O presente artigo demonstra que os Juizados Especiais Cíveis são precários quanto a efetivação dos princípios constitucionais. A Lei nº

O cabimento do Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de juizados especiais cíveis

5.869 , de 11 de janeiro de 1973: “Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti... curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” [19] Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... de 2009 BRASIL. Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. BRASIL. Lei 9...

Tutela antecipada, seus momentos e o meio recursal cabível diante das reformas processuais
Tutela antecipada, seus momentos e o meio recursal cabível diante das reformas processuais

I- A INTENÇÃO DAS RECENTES REFORMAS PROCESSUAIS — A TENTATIVA DE SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS À CELERIDADE NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO Tema dos mais discutidos nos últimos anos em direito pr...

Nova sistemática recursal do regime de agravo

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil , em seu artigo 527 , adotou nova sistemática no que tange à recorribilidade das decisões interlocutórias, trazida pela Lei 11.187 /2005, instituindo o recurso

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