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24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 866304 RS 2016/0038763-2

. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória... qualquer excepcionalidade capaz de afastar a regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em recurso especial... DE PROVAS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447479 PR 2014/0079458-1

). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 522, 524 e 527, do Código de Processo Civil de 1973... 522, 524 e 527, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que "a norma não faz qualquer exigência de que haja.../2014). "PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETID...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54004 BA 2017/0101500-4

civil pública. Nos termos do art. 527, inciso II, do CPC/1973 (então vigente), o agravo de instrumento será convertido à... contra a decisão que deferiu liminar na ação civil pública. Nos termos do art. 527, inciso II, do CPC/1973 (então vigente... decisão irrecorrível, segundo a sistemática do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31696 RS 2008.04.00.031696-8

do presente agravo de instrumento em agravo retido , nos precisos termos do inciso II do artigo 527 do Código de Processo... o depósito judicial, assegurado por lei e referendado pela jurisprudência; 2ª) a violação ao art. 527 , inciso II... , do Código de Processo Civil de 1973 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes auto...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51339 RO 2016/0156725-6

a decisão que a determinou nos termos do art. 527 , II , do Código de Processo Civil". O acórdão restou ementado... ou teratológica a decisão que a determinou nos termos do art. 527 , II , do Código de Processo Civil . A decisão agravada, realmente... nos termos do art. 527 , II , do Código de Processo Civil". O acórd...

Andamento do Processo n. 0802769-24.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJAL

. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A decisão que, a teor do art. 527, inciso II, do CPC, converte em retido o agravo... do Código de Processo Civil: Art. 932.Incumbe ao relator: [...] III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado... ao processo, desafiando, assim, a interposição de apelação cível. Inteligênc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4692235020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. CONVERSÃO NA MODALIDADE RETIDA, DE ACORDO COM O ART. 527, II, DO CPC. Com razão.../9/2009), submetido ao regime dos re cursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8... do art. 543-C do CPC. Lá, a decisão foi no sentido da aplicação do Código Civil e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3430383020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

no Código de Processo Civil de 2015 , contra sentença publicada sob a sua égide. Nesse contexto, e considerando... que o julgamento do recurso ocorre após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 , deve ser ressaltada... PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 527 , II , DO CPC . (000620754.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1079651 PR 2017/0074215-0

, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos... a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, IlI, inclui entre os vícios formais passíveis.... Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 1.027, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil..., logo, a conversão em agravo retido foi prejudicial à parte agravante; c) o artigo 1.015, inciso VIII, do Código de Processo Civil.... ART. 527, II, CPC/73. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO. ...

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