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13 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 233870520174039999 SP

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Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075418301 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075418301 (Nº CNJ: 0305945-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. NAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 130375520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013037-55.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013037-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Pg. 895. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

pelo despacho agravado, não se pode receber o agravo, mormente na forma instrumental, onde a possibilidade da decisão agravada causar prejuízo ou danos irreparáveis, são pressupostos de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 473021120098190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

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Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

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