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17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

que entender necessária ao julgamento do recurso (NCPC - art. 1.019, inc. II). Int. Ribeirão Preto, 14 de agosto de 2017... de 15 dias (art. 527, II, do CPC), oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente. Int..., do Código de Processo Civil. Portanto, aguarde-se decisão no recurso supracita...

Pg. 237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

artigo 527, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos entendo ausentes os requisitos. A decisão agravada tem... da liminar, limitando-se a requerer a minoração da multa diária fixada. O Código de Processo Civil estabelece... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desemb...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

retido (artigo 523, § 3º, e artigo 527, inciso II, CPC), assim protraindo sua apreciação para o futuro, à exceção... deste Tribunal, a saber: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º CPC PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - DECISÃO QUE NEGA.... Fed. RAMZA TARTUCE,DJU 28/11/2003). E, mais recentemente, já sob a égide da...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

do colegiado, é manifestamente inadmissível. A propósito, o artigo 932, III, do Código de Processo Civil dispõe da seguinte... do Regimento Interno do TJPR e no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo regimental..., prescreve o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cab...

Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no art. 527 , II , do CPC , na redação dada pela Lei.... PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 527 , II , DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO... Judicial 1 DATA:29/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. PREVI...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

de instrumento, nos termos do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.019, inciso I... ao art. 1.019, inciso I, do CPC/2015) cumulado com artigo 558 do CPC/73 (correspondente ao art. 932, II do CPC/2015), para... relevante.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentár...

Andamento do Processo n. 0118777-86.2017.8.21.0001 - 02/08/2017 do TJRS

. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A JURISPRUDÊNCIA SE POSICIONA.... APLICABILIDADE DO ARTIGO 527, II, DO CPC. A REGRA É O AGRAVO RETIDO, AO PASSO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É A EXCEÇÃO...Andamento do Processo n. 0118777-86.2017.8.21.0001 - 02/08/2017 do TJRS 001/1.17...

Andamento do Processo n. 0002066-57.2014.8.26.0326 - Procedimento Comum - 14/08/2017 do TJSP

do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil... como embargos de declaração deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil.II... periódicas são prerrogativas do INSS, a teor do consignado no artigo 101 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0574024-65.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 14/08/2017 do TJBA

que possibilite o mínimo indispensável à uma vida digna. Nesses termos é que o art. 478 do Código Civil estabelece... o instituto da lesão, previsto no art. 171 do Código Civil, recebe idêntico tratamento. A função repressiva apresenta.... Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do rec...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso... provida. Sentença reformada em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500316-79.2016.8.05.0001, Relator... instituída por lei nos contratos de alienação fiduciária. Ou seja, apenas com a p...

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