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30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Pg. 265. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

tratamento de saúde, devendo referido tempo ser considerado para fins de período aquisitivo de férias e licença-prêmio. Embora não estivesse prestando serviços à Administração, continuadamente, em

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42926 MT 2013/0177840-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.926 - MT (2013/0177840-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA E OUTRO(S) - MT011327 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI E OUTRO(S) - MT007140B DECIS...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39638 SC 2012/0242141-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.638 - SC (2012/0242141-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ARI SCHRAMM E OUTRO ADVOGADO : KALINY BELCHIOR ABDALA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MUNICÍPIO DE TAIÓ INTERES. : GILBERTO BETTI INTERES. : MÁRCIO BETTI INTERES. : ELIANE HERI...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1641034 CE 2016/0311621-0

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACAD...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 41972201781690001 PR 0000419-72.2017.8.16.9000/1 (Decisão Monocrática)

instrumento interposto pelo Estado do Paraná. Pleiteia a parte agravante a reconsideração da decisão proferida liminarmente, dando-se, por consequência, provimento ao presente recurso. O agravado, Estado do Paraná, apresentou contrarrazões (mov. 7.1). É o breve relato. Decido. O presente recurso não merece conheciment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 151571820178190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

E XXXV). DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 527 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (TJ-RJ... Código de Processo Civil , para deferir o pagamento ao final, caso a massa tenha condições de suportá-las. Rio de Janeiro... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de i...

Apelação: APL 13956357 PR 1395635-7 (Acórdão)

em Agravo Retido (art. 527 , II do CPC /1973), nos termos do voto monocrático de relatoria do e. Des. Luiz Taro Oyama... o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. -- 11BR. CC/2002 - Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo... Equipamentos, julgou: (a) improcedente a pretensão exposta no pr...

Apelação: APL 13956148 PR 1395614-8 (Acórdão)

em Agravo Retido (art. 527 , II do CPC /1973), nos termos do voto monocrático de relatoria do e. Des. Luiz Taro Oyama... o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. -- 11BR. CC/2002 - Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo... Equipamentos, julgou: (a) improcedente a pretensão exposta no pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13956357 PR 1395635-7 (Acórdão)

(Mov. 107.2), o recurso foi convertido em Agravo Retido (art. 527 , II do CPC /1973), nos termos do voto monocrático... que vigora no processo civil brasileiro é o do livre convencimento motivado do magistrado. Com isso, nos termos do art... civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 119 Documento assinado digitalment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13956148 PR 1395614-8 (Acórdão)

(Mov. 107.2), o recurso foi convertido em Agravo Retido (art. 527 , II do CPC /1973), nos termos do voto monocrático... que vigora no processo civil brasileiro é o do livre convencimento motivado do magistrado. Com isso, nos termos do art... civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 119 Documento assinado digitalment...

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