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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

que entender necessária ao julgamento do recurso (NCPC - art. 1.019, inc. II). Int. Ribeirão Preto, 14 de agosto de 2017... de 15 dias (art. 527, II, do CPC), oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente. Int..., do Código de Processo Civil. Portanto, aguarde-se decisão no recurso supracita...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

retido (artigo 523, § 3º, e artigo 527, inciso II, CPC), assim protraindo sua apreciação para o futuro, à exceção... deste Tribunal, a saber: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º CPC PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - DECISÃO QUE NEGA.... Fed. RAMZA TARTUCE,DJU 28/11/2003). E, mais recentemente, já sob a égide da...

Pg. 237. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

artigo 527, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos entendo ausentes os requisitos. A decisão agravada tem... da liminar, limitando-se a requerer a minoração da multa diária fixada. O Código de Processo Civil estabelece... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desemb...

Pg. 289. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

DO RECURSO NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC DE 1973 - RECURSO NÃO CONHECIDO... do agravo de instrumento em retido, nos moldes do disposto no art. 527, II, do CPC/1973. DECISÃO: por votação unânime, não... ESTAVA NA ATIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 44, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/...

Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no art. 527 , II , do CPC , na redação dada pela Lei.... PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 527 , II , DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO... Judicial 1 DATA:29/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. PREVI...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

do colegiado, é manifestamente inadmissível. A propósito, o artigo 932, III, do Código de Processo Civil dispõe da seguinte... do Regimento Interno do TJPR e no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo regimental..., prescreve o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cab...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2017

-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527 , II , do CPC , com a alteração introduzida pela Lei ... do recurso, ou seja, do agravo de instrumento. Não verifico, à égide do Código de 1973, quando fora interposto... REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0405955-8 AGRAVANTES: B...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil , na redação dada pela... formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP 551/11.... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA D...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso... provida. Sentença reformada em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500316-79.2016.8.05.0001, Relator... instituída por lei nos contratos de alienação fiduciária. Ou seja, apenas com a p...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

de instrumento, nos termos do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.019, inciso I... ao art. 1.019, inciso I, do CPC/2015) cumulado com artigo 558 do CPC/73 (correspondente ao art. 932, II do CPC/2015), para... relevante.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentár...

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