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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012) Outrossim, quanto à alegada violação aos artigos 273 e 527, II... de instrumento - arts. 527, III, do CPC e 14 da Lei n.7.347/85 . Precedentes. 3. Verifica-se da análise dos embargos opostos... constitucional (artigos 1º, 3º, inciso I, 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

de instrumento, comfulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19... de Souza Sociedade de Advogados.O 15º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil dispõe que o advogado pode requerer..., conforme dispõe o artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Assim, ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2017

. No entanto, conforme a nova redação dada ao art. 527, II, do CPC, de acordo com a Lei 10352 de 26 de dezembro de 2001... da modalidade do agravo a ser interposto, visto que o Código de Processo Civil estabelece situações específicas... esta decisão em sede recursal. No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CI...

Pg. 957. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

do agravo, com base no art. 527, II, do CPC, uma vez que não ficou demonstrado pela agravante o perigo de lesão grave... de interesse processual, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 29, XXII, do RITRF 1ª Região...) Processo Orig.: 0006966-71.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATOR...

Pg. 219. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO.” (Agravo de Instrumento... para a tutela jurisdicional nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, hei por bem...-se os termos dos artigos 246, I, e, 334, §5º, §8º e §9º, do Novo Código...

Pg. 221. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.187..., impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação... ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido...

Pg. 223. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO... 14h35min. Cite-se, observando-se os termos dos artigos 246, I, e, 334, §5º, §8º e §9º, do Novo Código de Processo Civil.... Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 ambos do Novo Código de...

Pg. 224. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil...) (Código de Processo Civil Comentado, 2º Ed. São Paulo: Ed. RT, 1 da pág. 1606). Sendo assim, ainda que admita a parte... 246, I, e, 334, §5º, §8º e §9º, do Novo Código de Processo Civil. Cons...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil.” Referência: Processo Administrativo... “O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, não se aplica ao crédito tributário.” Referência: Processo Administrativo... nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não basta...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AGRAVO. ART. 527, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO... daqueles ocorreu dentro do prazo legal para a interposição do recurso cabível. - O art. 527 do CPC, com as alterações... introduzidas pela Lei 11.187/2005, suprimiu, em seu parágrafo único, a possibilid...

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