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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 25085 RJ 2007/0213322-7

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.085 - RJ (2007/0213322-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PROCURADOR : MARCELO DE AQUINO M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331307 TO 2012/0132922-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.307 - TO (2012/0132922-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : LIANA FERREIRA VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO DIAS VIEIRA E OUTRO ADVOGADO : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017 RECORRIDO : FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A ADVOGADOS : FR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269738 TO 2011/0183979-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.738 - TO (2011/0183979-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ANTONIO DIAS VIEIRA RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERREIRA VIEIRA ADVOGADO : NIVAIR VIEIRA BORGES E OUTRO(S) - TO001017 RECORRIDO : FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A CRÉDITO F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117199 SP 2017/0137958-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.199 - SP (2017/0137958-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SOCIMEX - SOCIEDADE COMERCIAL DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO E OUTRO(S) - PE017539 AGRAVADO : KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO FRE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 317078820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

Agravo interno e agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que indeferiu o efeito suspensivo requerido. A Súmula 245 deste Tribunal de Justiça, nada obstante tenha sido editada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continua vigente no regime do Novo CPC, verbis: "Incabível a...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46714 PB 2014/0262849-9

quanto ao entendimento de que, nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão... retido, nos moldes do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STJ também... se mostra firme quanto ao entendimento de que, nos termos da reg...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1003965 RJ 2016/0279112-0

artigo 522, caput, parte final do Código de Processo civil de 1973 e (ii) violação ao disposto no artigo 527, II... dos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil de 1973, em razão do cabimento do agravo de instrumento na hipótese...) violação ao disposto no artigo 527, II, do Código de Processo Civil de 1973,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698905 SP 2017/0195034-0

ou Tribunal Superior. Assiste razão à Recorrente quanto à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Verifico... em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO. VIOLAÇAO OCORRIDA..., III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa ao art. 535...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 165646 ES 2012/0076306-6

, em flagrante violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil" (fl. 576e); II. Arts. 515 e 535, II, do CPC/73...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está... violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil" (fl. 576e); II. Arts. 515 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385158 SP 2013/0161896-1

fins de aplicação da excepcionalidade da regra prevista no art. 527 , inciso II , do CPC , motivo pelo qual merece ser... da excepcionalidade da regra prevista no art. 527 , inciso II , do CPC , motivo pelo qual merece ser mantido o aresto recorrido... no art. 527 , II , do CPC , verbis: (Art. 527. Recebido o agravo d...

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