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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52243 MG 2016/0269214-6

recurso ordinário, com fundamento no art. 1.027, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 397/406... o presente recurso ordinário, com fundamento no art. 1.027, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 397..., com fulcro no art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1079651 PR 2017/0074215-0

, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos... a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, IlI, inclui entre os vícios formais passíveis.... Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51339 RO 2016/0156725-6

a decisão que a determinou nos termos do art. 527 , II , do Código de Processo Civil". O acórdão restou ementado... ou teratológica a decisão que a determinou nos termos do art. 527 , II , do Código de Processo Civil . A decisão agravada, realmente... nos termos do art. 527 , II , do Código de Processo Civil". O acórd...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54004 BA 2017/0101500-4

civil pública. Nos termos do art. 527, inciso II, do CPC/1973 (então vigente), o agravo de instrumento será convertido à... contra a decisão que deferiu liminar na ação civil pública. Nos termos do art. 527, inciso II, do CPC/1973 (então vigente... decisão irrecorrível, segundo a sistemática do Código de Processo Civi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447479 PR 2014/0079458-1

). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 522, 524 e 527, do Código de Processo Civil de 1973... 522, 524 e 527, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que "a norma não faz qualquer exigência de que haja.../2014). "PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETID...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 107812320168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO INCISO II... DO ARTIGO 527 DO CPC/73. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO....AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00107812320168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AGRAVO DE IN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 548452120168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

, incisos II e III do Código de Processo Civil.". Precedentes TJERJ. Dessa forma, o agravo interno contra a decisão que negou... 245 deste Tribunal de Justiça, nada obstante tenha sido editada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continua... vigente no regime do Novo CPC, verbis: "Incabível agravo regimenta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024851 RS 2016/0315095-3

agravo interposto por instrumento em retido, com supedâneo no art. 527 , inciso II , do Código de Processo Civil... que converte agravo interposto por instrumento em retido, com supedâneo no art. 527 , inciso II , do Código de Processo.... 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094191 RS 2017/0099031-8

. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO..., a jurisprudência desta Corte converge quanto ao entendimento de que a aplicação do art. 527, II, do CPC, que enseja...-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 564994 SP 2014/0192246-8

(fls. 455/479, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 527, II, do Código de Processo Civil/1973, além de dissídio... - Art. 527, II, do CPC - Irrecorribilidade da decisão - Discricionariedade conferida ao Relator pela lei - Ausência..., a recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no parágrafo único...

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