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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 272402 SP 2012/0266998-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.402 - SP (2012/0266998-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : EDSON MEDEIROS BARBOSA ADVOGADOS : PEDRO ORLANDO PIRAINO - SP026599 LIGIA MARIA BARBOSA LIMA MORENO E OUTRO(S) - SP037361 DECIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 764524 SP 2015/0206798-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.524 - SP (2015/0206798-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADOS : JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR - SP234670 LEONARDO RODRIGUES CARVALHO - SP292614 AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO VILA REAL ADVOGADO : ANDREIA SEVERO DUPS E OUTRO(S) - SP3134...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 742622 SP 2015/0168136-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.622 - SP (2015/0168136-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MICROCEMENT SOLUÇÃO EM REVESTIMENTO E DECORAÇÃO EIRELI EPP ADVOGADO : KATYA SIMONE RESSUTTE E OUTRO(S) - SP109171 AGRAVADO : ANTÔNIO JOSÉ LOUÇÃ PARGANA ADVOGADO : PAULO EDUARDO MARTINS E OUTRO(S) - SP293366 DECISÃO Cu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 893596 SP 2016/0081890-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.596 - SP (2016/0081890-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BALTAZAR SEGURA PARRA AGRAVANTE : FRANCISCO DE PAULA MACHADO AGRAVANTE : MARIA SEGURA RODRIGUES AGRAVANTE : JERONYMO SEGURA PARRA ADVOGADO : ADELINO MORELLI E OUTRO(S) - SP024974 AGRAVADO : JOAO SEGURA VALERA AGRAVADO...

Agravo de Instrumento: AI 15858365 PR 1585836-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes desta c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em não conhecer do recurso, operando a sua conversão em Agravo Retido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DISPONIBILIZADA NO SISTEMA PROJUDI EM 10.11.15. PRETENSÃO RECURSAL ANALISADA DE ACORDO COM AS ...

Apelação: APL 10050369120158260224 SP 1005036-91.2015.8.26.0224

COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVENÇÃO – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELADA QUE FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À COLENDA 21ª CAMÂRA DE DIREITO PRIVADO, SENDO RELATOR O DES. ITAMAR GAINO QUE, NOS TERMOS DO ART. 527, II, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE, O CONVERTEU EM AGRAVO RETIDO – APLICAÇÃO DO ART. 105, "CAPU...

Agravo: AGV 1544276301 PR 1544276-3/01 (Decisão Monocrática)

AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROTESTO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA INTELIGÊN...

Agravo de Instrumento: AI 12101116 PR 1210111-6 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Felipe de Silo Ferraz Mayrink Goes e outros, contra decisão que, em sede de ação de cobrança proposta por Carlos Adolfo Nishida Mayrink Goes, indeferiu as preliminares arguidas em contestação, a saber, inépcia da inicial, por falta de interesse de agir e ausência do...

Agravo Regimental: AGR 10512298520148260100 SP 1051229-85.2014.8.26.0100

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Inaplicabilidade do art. 527, II, do CPC/73. Não se converte recurso de apelação em agravo retido. O artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil de 1973 autoriza expressa, clara e inequivocamente que o relator, por meio de decisão monocrática (naturalmente não submetida ao cole...

Embargos de Declaração: ED 1616036001 PR 1616036-0/01 (Decisão Monocrática)

O recurso em tela (fls. 244-CD) foi interposto por Pedro Roberval Plen em face da decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Wenceslau Braz, na Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº 622- 64.2013.8.16.0176, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor quanto ao pedido de indenização securitária, mas ...

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