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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082058 SP 2017/0078176-9

Federal, no qual se alegou violação dos artigos 535, 739-A, §§ 1º e 2º, 796, 798 e 800 do revogado Código de Processo... visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é... o agravo de instrumento. II Após a introdução do art. 558 e parágrafo único pela ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111085 RJ 2017/0123124-8

de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ para mitigar a aplicação do art. 527, II... utilizado pelo TJ/RJ para mitigar a aplicação do art. 527, II do CPC, sob o fundamento de que o Agravo de Instrumento é... na entrega do imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641322 RJ 2016/0312841-5

n.º 11.960/2009. 3. Rejulgamento previsto no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, para conhecer e dar parcial... na égide do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado (e-STJ, fls. 368/369): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO... previsto no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, para conhe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 950410 DF 2016/0182940-5

527, II, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil prevê no artigo 497 que o recurso extraordinário...) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil de 1973...) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos...

Petição - Cível: PET 10000160847331000 MG

. CANCELAMENTO. 1. O art. 527 , II , do CPC de 1973, dispunha que o agravo de instrumento poderia ser convertido em retido.... ENUNCIADO 26 DESTE TRIBUNAL. ART. 1.009 , § 1º , DO CPC DE 2015 . INCOMPATIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO ENUNCIADO...Petição Cível PET 10000160847331000 MG CANCELARAM O ENUNCIADO DE SÚMULA ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44938 AM 2013/0327831-6

do relator que, com base no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converte agravo de instrumento em agravo retido... que, com base no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converte agravo de instrumento em agravo retido está...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44938 AM 2013/0327831-6 RECU...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53355 MG 2017/0034581-9

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 , II..., a violar o art. 522 do CPC /1973, e o art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /2009" (fl. 339). Requer por fim o provimento... DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 , II , DO CPC . CABÍVEL IMPETRAÇÃO. AUSÊN...

Agravo de Instrumento: AI 70071289573 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA DENUNCIADA. DECISÃO SUJEITA AO SISTEMA DO CPC/1973. Cuidando-se de decisão publicada na vigência do sistema do CPC/1973, deve ser observado, quanto ao agravo de instrumento, o regram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 302701220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

contra as decisões de que trata o artigo 527 , incisos II e III do Código de Processo Civil .". Precedente: 0028887-33.2016.8.19.0000... DE INSTRUMENTO. 1. Embora o artigo 1.021 do Código de Processo Civil disponha quanto ao cabimento de agravo interno... contra decisão proferida pelo relator, é certo que a sistemátic...

Apelação: APL 243220820128260053 SP 0024322-08.2012.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Decadência do crédito tributário – Inocorrência – Creditamento de ICMS referente à energia elétrica utilizada em supostas atividades industriais (rotisseria, peixaria, padaria, etc) – Inadmissibilidade – Processo de industrialização não caracterizado - Precedentes – Autuação m...

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