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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Justiça nega 15º recurso em ação de improbidade referente à Caixa de Pandora

O relator da 4ª Turma Cível do TJDFT negou mais um recurso na ação de improbidade, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra o ex-governador do DF José Roberto Arruda, Domingos Lamóglia,

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COAD

COAD -

Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento

Não há direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Essa foi a tese adotada pela

DECISÃO: Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento

Crédito: Imagem da web Não há direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Essa

Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento

Não há direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Essa foi a tese adotada pela

Desembargador nega suspensão de um dos processos da Caixa de Pandora

O desembargador da 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de Omezio Ribeiro Pontes contra decisão do juiz de 1ª Instância que negou suspensão do processo até que seja julgada a Exceção de Suspeição

Desembargador nega suspensão de um dos processos da Caixa de Pandora

O desembargador da 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de Omezio Ribeiro Pontes contra decisão do juiz de 1ª Instância, que negou suspensão do processo até que seja julgada a Exceção de Suspeição

Direito Legal

Direito Legal -

Desprovida decisão da juíza Maria Jacy de Carvalho da 9ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão da relatora Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Maria da Graça Osório Pimentel Leal PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E

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