Art. 120, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

Edital n. 018/2019 - 05/09/2019 do TJPR

DO PARANÁ, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 120, § 1º, inciso I, alínea a, c/c artigo 121, § 2º e do artigo 1º..., inciso I, alínea a do Regimento Interno do Tribunal Regional …

Edital Nº n. 27/2019 - 05/09/2019 do TJES

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias , com início no primeiro …

Página 6 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Setembro de 2019

do Espírito Santo (TRE/ES), nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez..., nos termos do artigo 7º, § 1º, alínea "a" da Resolução nº 72, de …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

Federal em seu artigo 120, § 1º, inciso I, alínea "a", c/c artigo 121, § 2º e do artigo 1º, inciso I, alínea... Federal em seu artigo 120, § 1º, inciso III, c/c seu artigo 121, §2º, do Regimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10494634720178260114 SP 1049463-47.2017.8.26.0114

federal, estadual ou municipal que, por lei, pode ser efetuada para fins diversos (Súmula 567 do STF). Artigo 120, § 1º, I... e parágrafo único do artigo 6.º da Lei Municipal 6021/88 e inciso I do …

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 120 , § 1º , I , b , da Constituição Federal que estabelece...). Advogado: Alan Bezerra Oliveira Lima (OAB: 15653/CE). Devedor: M. de I.. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 15 de Agosto de 2019

. WAGNER MANSUR SAAD, e de acordo com o disposto nos arts. 120, § 1º, inciso I, alínea b, e 121, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal e, ainda, conforme os arts. 4º, inciso I, alínea b, § 1º, e 5º …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 9 de Agosto de 2019

, na forma do art. 120, §1º, I, b da Constituição Federal, tendo sido reconduzido em 4/3/2018 para o segundo biênio... Bezerra Guimarães “e aplicadas as sanções cabíveis, nos termos do art. 103-B da …

Andamento do Processo n. 0045121-210.2019.8.11.0000 - 25/07/2019 do TJMT

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do Art. 120, § 1º, I, "b", da Constituição Federal/88; da Resolução n...

Página 11 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

, nos termos do Art. 120, § 1º, I, "b", da Constituição Federal/88; da Resolução n. 20958/2001 do Tribunal Superior... Grau de Jurisdição Pauta de Audiência de Conciliação 1.DATA: 19.8.2019 HORÁRIO: …