Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

Termo de Posse do Doutor Demétrio Saker Neto no Cargo de - 13/12/2021 do TRE-CE

TERMO DE POSSE DO DOUTOR DEMÉTRIO SAKER NETO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, DA CATEGORIA DE JUIZ DE DIREITO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. Aos nove (9) dias do mês de dezembro do ano de dois…

Portaria n. 24/2021 - Termo de Posse do Doutor Antônio Edilberto Oliveira Lima no - 13/12/2021 do TRE-CE

TERMO DE POSSE DO DOUTOR ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, DA CATEGORIA DE JUIZ DE DIREITO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. Aos nove (9) dias do mês de dezembro do…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Dezembro de 2021

027ª Zona Eleitoral .................................................................................................................. 215 029ª Zona Eleitoral…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Dezembro de 2021

11, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. O presente termo de posse foi lavrado por Silvana de Aguiar Pontes Bomfim, , analista judiciária do quadro permanente da Secretaria deste…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2021

responsabilidade, bem como sobre o percentual da RCL a ser observado a partir de janeiro de 2022 (páginas 281, 282/283 e 285), para os fins do inciso I, do artigo 64, da Resolução nº 303/2019 do…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2021

id: 4134497 Processo SEI 2021-06111067 Objeto: Serviço on-line de tradução simultânea em Libras ORDENO a presente despesa em favor da empresa SIGNUMWEB COMUNICAÇÃO INCLUSIVA LTDA , com fulcro na Lei…

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Novembro de 2021

TRIBUNAL PLENO EXTRATOS DAS ATAS EXTRATO DA ATA Em Sessão Ordinária realizada no dia 23.11.2021 de forma híbrida (presencial e por videoconferência), o Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira -…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2021

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº 192/2021 Divulga a relação dos(as) magistrados(as) candidatos(as) à vaga de Membro Suplente, Classe Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral do…

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2021

EDITAL Nº 193/2021 Divulga a relação dos(as) magistrados(as) candidatos(as) à vaga de Membro Suplente, Classe Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE. A PRESIDENTE DO…

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Novembro de 2021

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº183/2021 Escolha de membro suplente, categoria Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE). A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…