Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil …

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2020

eletrônica, na forma prescrita no art. 120 § 1º, inc I da Constituição da República Federativa do Brasil foi apurado... de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o item I da Resolução n° 027/96, …

Página 6 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2020

A ALÍNEA B DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMUNICA, AINDA, QUE A ELEIÇÃO SERÁ REALIZADA... MORAES, PRESIDENTE. ALICE DE AGUIAR DIEHL, SUBSECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA. …

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Dezembro de 2020

. Procedida a votação eletrônica, na forma prescrita no art. 120 § 1º, inc I da Constituição da República Federativa... correspondente Assistente de Diretor FG-1 01 Previsto no art. 26 da Lei …

Resolução n. 1411/2020 - 02/12/2020 do TJAP

artigo 120, § 1º, inciso I, alínea a, da Constituição Federal; artigo 13, § 1º, inciso I, alínea a, § 2º e § 4º, da Lei... conferidas pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno do Tribunal de …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 2 de Dezembro de 2020

do Amapá; CONSIDERANDO o disposto no artigo 120 , § 1º , inciso I , alínea a , da Constituição Federal ; artigo 13 , § 1º..., inciso I, alínea a, § 2º e § 4º, da Lei Orgânica da Magistratura …

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Novembro de 2020

secreta, nos termos do art. 120 , § 1º , I da Constituição da República e do artigo 24 , § 7º , da Lei nº 6956 /2015 (Lei... , nos termos do art. 120 , § 1º , I , alínea b da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0106929-70.2020.1.00.0000 DF 0106929-70.2020.1.00.0000

. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal... Regionais Eleitorais, encontra disciplina no art. 120 , § 1º , I , da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0106929-70.2020.1.00.0000 DF 0106929-70.2020.1.00.0000

. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação... Eleitorais, encontra disciplina no art. 120, § 1º, I, da Constituição, que …