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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Inteiro Teor. : 21803687720178260000 SP 2180368-77.2017.8.26.0000

do Código Civil e arts. 8º, Parágrafo único e 22, Parágrafo único, ambos da Lei 9.492/97, sendo suficiente para instruir... e com a intimação da agravada para resposta. É o relatório. O recurso procede. Estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei ... Código de Processo Civil Comentado”, 4ª Edição, Revista dos Tribunais...

Andamento do Processo n. 0001613-75.2013.8.26.0236 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

PELAS EMPRESAS DE SE UTILIZAREM DAS CHAMADAS “DUPLICATAS VIRTUAIS” - ART. 889, § 3º, DO CC.CAMBIAL - DUPLICATA CORRÉ-RECONVINTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Pg. 3160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo... DAS CHAMADAS “DUPLICATAS VIRTUAIS” - ART. 889 , § 3º , DO CC .CAMBIAL - DUPLICAT...

Andamento do Processo n. 1102365-53.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 11/12/2017 do TJSP

. 8º, § ún. e art. 889, § 3º, do Código Civil. 2. A duplicata “virtual”, acompanhada da respectiva fatura, do comprovante.... Recurso não provido.”Ademais, a Lei 5.474/68, em seu artigo 15º, inciso, I, dispõe:”A cobrança judicial de duplicata.... Possibilidade da emissão e da indicação a protesto de duplicata “virtu...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

” em substituição da cambial física. Lei 9.492 /97, art. 8º , § ún. e art. 889 , § 3º , do Código Civil . 2. A duplicata... executividade. Requisitos demonstrados à espécie. 3. Recurso não provido.”Ademais, a Lei 5.474 /68, em seu artigo 15º... a realização de busca e apreensão destes documentos. A questão de eventu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1279878 SP 2011/0175232-8

). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973..., alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, de forma clara e fundamentada, providência, todavia.... Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ...

Andamento do Processo n. 2011/0175232-8 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

os arts. 166, IV, 887 e 889 do Código Civil, uma vez que "os títulos objeto da presente demanda são absolutamente nulos... recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, de forma clara e fundamentada... foram rejeitados (e-STJ fls. 84/86). Em suas razões recursais, os recorre...

Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, 887 e 889 do Código Civil, uma vez que "os títulos objeto da presente demanda são absolutamente nulos, tendo em vista..., que seja reconhecida a negativa de vigência aos artigos de lei apontados nas razões do apelo nobre. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 121)..... Sustentam, ainda, afronta ao art. 267,...

Pg. 641. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017

, os documentos de fl. 10 não tem a indicação do emitente o que gera irregularidade em face do art. 889 caput do Código... à audiência marcada, sob pena de revelia, nos termos do art. 20, da Lei n.º 9.099/95.3) Intime-se também a parte autora..., nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.4) Em sendo a parte autora ...

Pg. 3680. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

e 76, do Decreto 57.633/66 e art. 889, CC/02).” (TJGO – 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 201093435119, Rel. Des..., nos termos dos artigos 485, inciso IV, 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.... CAMARGO NETO, DJ 688, de 26/10/2010). Face ao exposto e por tudo mais que dos aut...

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