Art. 889 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
26) 5815-89.2015.8.06.0169/0 - Tombo: 00 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: EDUARDO ESTRELA DE OLIVEIRA REQUERIDO.: MARIA IVONETE SILVA DE LIMA. “Fica (m) intimado (s) da sentença
JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA , TALINE FREIRE ROQUE 22) 5451-45.2000.8.06.0169/0 - Nº Antigo: 0000092000843 - ORDINÁRIA OUTRAS REU.: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE AUTOR.: OSTERNE MAIA. “Fica(m)
Nº 2014.01.1.038503-9 - Cumprimento de Sentenca - A: LUCINEIDE DA COSTA PEREIRA. Adv (s).: DF039646 - Claudiomar Osternes Rodrigues. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv (s).: DF014294 - Claudio Augusto
Nº 2014.01.1.038503-9 - Cumprimento de Sentenca - A: LUCINEIDE DA COSTA PEREIRA. Adv(s).: DF039646 - Claudiomar Osternes Rodrigues. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: DF014294 - Claudio Augusto
PROCESSO Nº 0008147-42.2012.8.10.0001 (86272012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR (OAB 5408-MA)
fiscal e do título emitido por instituição financeira. Aduziu, sobremais, que não permaneceu inerte, tendo ajuizado a respectiva ação executiva, sustentando também a inocorrência de dano moral. Por
EK Nº 70068033158 (Nº CNJ: 0013509-32.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇão. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE duplicata. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. A duplicada é
Nº 1007487-39.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Ferreira (OAB: 188852/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº 1007109-80.2015.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos
estadual favorável ao direito material postulado. Por tais razões, nos precedentes acima citados, que refletem a jurisprudência pacífica do STJ, esta Corte Superior entendeu que pode o juiz declinar