Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2022

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - de ENR Moda Esportiva Indústria e Comércio Eirel contra Brafio Comércio Importação e Exportação de Produtos Textei EIRELI

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Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Protesto Interruptiva de Prescrição - Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) n.° e devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa Central Aurora Alimentos contra Central de Distribuição Nossa Gente

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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Megabarre Transformadores contra GE Power Conversion Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/ESTADO DE MINAS GERAIS. MBTR - EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução, pois só tiveram Ciência Dapós Serem Comunicados que um Imóvel que foi Vendido por eles há Anos estava - Embargos à Execução - de Like Filmes contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO SP COMARCA DE CURITIBA PR Processo n°: 112XXXX-19.2016.8.26.0100 DISTRIBUIÇÃO POR…

Recurso - TJPE - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

|DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Digne se Vexa Ordenar - Procedimento Comum Cível - contra Jucesp - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo

QE? SAO ÉTTÍULO Záf GOVERNO DO ESTADO JUCESP | Secretaria de Desenvolvimento Econômico N° DO EXPEDIENTE 5 INTERESSADA Gerência de Fiscalização ASSUNTO Infração disciplinar X &. LOCALIDADE Gerencia de…

Andamento do Processo n. 210XXXX-58.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2022 do TJSP

Nº 210XXXX-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RAZÕES DOS EMBARGOS SEM APARENTE RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. QUADRO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO…