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29 de abril de 2017
Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 889 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Apelação: APL 15949787 PR 1594978-7 (Acórdão)

, oriundos da escrituração do CEDENTE, nos termos do artigo 889 , § 3º , do Código Civil , entregues também sob a forma....CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RAZOABILIDADE ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível ... FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24729420148260062 SP 0002472-94.2014.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277552 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002472-94.2014.8.26.0062, da Comarca de

Apelação: APL 15206021 PR 1520602-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.520.602-1 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.APELANTE: SABA...

Andamento do Processo n. 0003524-51.2017.8.03.0001 - 07/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0003524-51.2017.8.03.0001 Parte Autora: J. EDNILSON PROFETA S. VIEIRA - ME Advogado (a): JOSE EDNILSON PROFETA SAMPAIO VIEIRA - 2878AP Parte Ré: SORAIA CRISTINA FIGUEIRA BARRETO

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/04/2017

Nº do processo: 0003524-51.2017.8.03.0001 Parte Autora: J. EDNILSON PROFETA S. VIEIRA - ME Advogado(a): JOSE EDNILSON PROFETA SAMPAIO VIEIRA - 2878AP Parte Ré: SORAIA CRISTINA FIGUEIRA BARRETO

Apelação: APL 15332420 PR 1533242-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Notas promissórias.Assinatura sob coação. Ameaça à vida da executada.Comprovação. Prova testemunhal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15949787 PR 1594978-7 (Acórdão)

da escrituração do CEDENTE, nos termos do artigo 889 , § 3º , do Código Civil , entregues também sob a forma eletrônica.... CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS § 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZOABILIDADE 16ª Câmara Cível – TJPR 2... por meio de endosso-mandato; b) endosso-caução é regido pelo qua...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

especificamente à duplicata escritural elaborada de forma eletrônica (duplicata virtual). A Duplicata é um título de crédito constituído em virtude de uma negociação mercantil ou prestação de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046333720168260047 SP 1004633-37.2016.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278048 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004633-37.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Pg. 247. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUTOS N° 5258670.21.2016.8.09.0051. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança proposta por ARAUJO COMERCIO

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