FREITAS (OAB 160641/SP) Processo 000XXXX-75.2022.8.26.0100 (processo principal 104XXXX-89.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Edilbert Menezes Lacerda da Silva - Atlas…
Artigo 889 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
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Nº 210XXXX-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 2185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022
INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RAZÕES DOS EMBARGOS SEM APARENTE RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. QUADRO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO…