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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

Quanto aos honorários do experto, sabe-se que o magistrado, ao arbitrá-los, deve fazê-lo de modo a não subjugar o trabalho técnico, bem como agir com cautela para não onerar demasiadamente a parte

Pg. 1686. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

Nº 2013.07.1.033200-6 - Ressarcimento - A: FLORISVAL RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: GO020974 - Adalberto Pereira da Costa. R: COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF. Adv(s).: DF036467 - Wagner

Andamento do Processo n. 2013.07.1.019978-9 - Cumprimento de Sentenca - 25/07/2017 do TJDF

Nº 2013.07.1.019978-9 - Cumprimento de Sentenca - A: MARISA DA CUNHA SILVA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: JOSUE VIEIRA SOUZA. Adv (s).: DF014710 - Sinvalino Mariano da Silva.

Andamento do Processo n. 2014.07.1.001379-7 - Cumprimento de Sentenca - 25/07/2017 do TJDF

Nº 2014.07.1.001379-7 - Cumprimento de Sentenca - A: ANTONIO PERICLES VIANA. Adv (s).: DF028874 - Rosana Couto de Oliveira. R: RICART LEITE SEVERO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISVALDO

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

AGRAVADO: NAYANE ARAGÃO MOTA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Com efeito, a cópia da internet não supre a necessidade de juntada da cópia da própria certidão de publicação. Isso porque o referido artigo

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

exequentes. Advirta-se o ilustre Perito da necessária e prévia intimação das partes por seus nobres Advogados acerca da data e horário da perícia no local a ser avaliado. Após a perícia, o laudo

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

a decisão agravada não poderia alterar decisão pretérita que impôs aos agravados o pagamento das despesas com a prova pericial, por se tratar de questão há muito decidida e acobertada pelo manto da

Pg. 479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

pela qual o encargo foi imposto aos agravados. Busca, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. No mérito, requer a reforma da

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