Art. 527, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 …

Andamento do Processo n. 2015 00 2 004346-7 - 30/10/2017 do TJDF

Num Processo 2015 00 2 004346-7 Relatora Desª. MARIA IVATÔNIA Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (DF038706) Agravado(s) MIGUEL GARCIA RIESCO Advogado(s)…

Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos…

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0009596-72.2009.8.16.0001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora Agravante.

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

valores penhorados das contas da Poli-k, eis que indispensáveis para pagamento de despesas básicas da Agravante, que comprometem sua subsistência; j) quanto ao efeito suspensivo, expõe que "tendo em…

Página 240 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

postulada, bem como não houve o pagamento das custas judiciais. Vale ressaltar que o direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da…

Página 241 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta sob pena de revelia (§ 3º, art. 3º). Desde já, autorizo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00351223520124030000

PROC. -:- 2012.03.00.035122-2 AI 493306 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035122-35.2012.4.03.0000/MS 2012.03.00.035122-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00359933620104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/08/2011 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035993-36.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.035993-5/SP RELATORA : Juiza…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00832540420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0083254-04.2016.8.19.0001 Apelante : Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelado: Adalberto Dodsworth…