Art. 527, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos…

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0009596-72.2009.8.16.0001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora Agravante.

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

valores penhorados das contas da Poli-k, eis que indispensáveis para pagamento de despesas básicas da Agravante, que comprometem sua subsistência; j) quanto ao efeito suspensivo, expõe que "tendo em…

Página 240 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

postulada, bem como não houve o pagamento das custas judiciais. Vale ressaltar que o direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da…

Página 241 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta sob pena de revelia (§ 3º, art. 3º). Desde já, autorizo…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

preclusão"consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo". Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557,…

Página 297 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

ADV: LEONARDO VIEIRA DE AVILA (OAB 27123/SC), EZAIR JOSE MEURER JUNIOR (OAB 24866/SC) Processo 0000798-22.2010.8.24.0048 (048.10.000798-5) - Reintegração / Manutenção de Posse - Propriedade - Autor:…

Página 1729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

12. Daí porque impossível reconhecer a violação aos arts. 109 e 110, § 1º, do Código Penal c/c 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90. 13. Por fim, como já foi sustentado anteriormente, na situação em exame,…

Página 1839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2017

sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, indicando o atual endereço do(a)(s) requerido(a)(s). Prazo: 05 (cinco) dias. I. Taguatinga - DF, segundafeira, 23/10/2017 às 15h24. . Nº 2015.07.1.015987-8…

Página 378 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

Além disso, o pleito liminar sequer restou sequer justificado com fundamentos jurídicos, tendo sido defendido ao genérico argumento de ocorrência de dano aos Impetrantes. De conseguinte, como o…