Art. 527, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Procuradoria Fiscal obtém importante vitória para o Estado da Bahia - PARTE II

Por entender que o acórdão recorrido encontrava-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução…

Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Item está fundamentado na ideia de que a improcedência liminar somente é autorizada quando a tese jurídica trazida para julgamento esteja tão amadurecida que torne dispensável sua discussão no…

Técnica de aceleração exige que matéria esteja pacificada

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ( CPC ) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal…

Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ( CPC ) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal…

Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

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STJ - Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ( CPC ) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal…
Espaço Vital
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Um ano e meio de demora para julgar um agravo de instrumento

Cruz Alta, 06 de setembro de 2012. Ref.: Vagareza catarinense . Caros amigos do Espaço Vital. Apenas para ilustrar o absurdo da lentidão do Judiciário brasileiro, trago caso no qual sou advogado da…
Direito Legal
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HSBC Bank perde recurso por falha processual nos termos do art. 525, II, do CPC

Inteiro teor da decisão:         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PROC. Nº 0002477-98.2011.805.0000-0 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SALVADOR JUÍZO DE ORÍGEM: JUÍZO DE DIREITO DA…
há 11 anos

Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade

Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao…
Nota Dez
há 8 anos

TJRS - Tribunal mantém reintegração de posse de loteamento em Alvorada

O Desembargador Nelson José Gonzaga, da 18ª Câmara Cível do TJRS, negou seguimento ao agravo de instrumento oposto pelos invasores do Loteamento Morumby, em Alvorada, com vistas a impedir o…